o - Agravante: Luzia Gomes Dias - Agravante: Carlos Aparecido Ribeiro - Agravante: Izael Ribeiro de Mendonça - Agravante: Marçal Mendes - Agravante: Nemezio Pereira - Agravante: OSVANIL FORMES - Agravante: Donato de Azevedo - Agravante: Menesio Dias de Azevedo - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Voto nº 14.529 (lc) Agravo de Instrumento nº 0.201.228-12.2012.

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Partes citadas no documento: Joaquim de Almeida Baptista, Fabricio Callejon, Carlos João Amaral, Companhia do Metropolitano de São Paulo Metro, Maria Lucia Craveiro Alves Carneiro, Thiago Rodrigo Alves Carneiro, Alexandre Alves Carneiro, Jose Antonio Avenia Neri, Luzia Gomes Dias, Carlos Aparecido Ribeiro, Izael Ribeiro de Mendonça, Marçal Mendes, Nemezio Pereira, Osvanil Formes, Donato de Azevedo, Menesio Dias de Azevedo, Fazenda do Estado de São Paulo, Fazenda do Estado de São Paulo Agravados

Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 0028185-06.2011.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: OSVANIL FORMES (E outros(as)); Advogado: JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI (OAB: 99484/SP); Agravante: Ana Lucia Novaes; Agravante: Carlos Aparecido Ribeiro; Agravante: Izael Ribeiro de Mendonça; Agr

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, ERIK PALACIO BOSON, Heleonice Ferreira Paixão, Fuad Silveira Madani, Neyde Gennai Muselli, Apeterra Terraplanagem Ltda, VANDER JOSE DE MELO, Osvanil Formes, JOAO CARLOS AMARAL DIODATTI, Ana Lucia Novaes, Carlos Aparecido Ribeiro, Izael Ribeiro de Mendonça, Ligia Setsuko Fugimoto Okabe, Marçal Mendes, Nemezio Pereira, Donato de Azevedo, Idalina Antonia Casagrande Oliveira, Luzia Gomes Dias, Rosalina Perecin Ribeiro, Katia Queiroz Faria Toledo, MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA, Stanislao Weselowski, BENEDITO EDISON TRAMA, JOSE ARNO CAMPOS REUTER, SANDRA YURI NANBA, José Aparecido Ferreira, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Antonio Fernandez Panizza, FERNANDO EDUARDO ORLANDO, Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo, IVAN DE CASTRO DUARTE MARTINS, Academia Paulista Anchieta Ltda, MARCELO KNOEPFELMACHER, Prefeitura Municipal de São Paulo, Jandinox Industria e Comercio Ltda, Nelson Lacerda da Silva, Diretor Executivo da Administração Tributaria do Estado de São Paulo Deat, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de São Roque, RAFAEL ALEXANDRE BONINO, CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID, GISELE DENAIR PEREIRA DA SILVA, PAULA ANDRÉA MONTEBELLO SARTI, Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Paulo, RENATO GUILHERME MACHADO NUNES, FELIPE RUFALCO MEDAGLIA, Delegado da Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Paulo Cesar Machado de Macedo, Ana Rodrigues, Vicente Renato Paolillo, FLAVIO JOAO DE CRESCENZO, Neide Aparecida Mota Bastos, MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES, Denise Moyses Tusato, Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social, Rebecca Malouf Zero Dionizio Empresa de Pequeno Porte, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon Sp, Paschoal Amaro de Carvalho, WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

- Embargdo: Raul Reis Junior - Embargdo: Pedro Paulo Vach - Embargdo: Pedro Garcia - Embargdo: Sidnei Pedroso - Embargdo: Paulo Cesar Brait - Embargdo: Oswaldo Pereira - Embargdo: OSVANIL FORMES - Embargdo: Osvaldo Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: Adalberto Zangirolami Brabo, Madal Comércio de Materiais para Construção Ltda, Martins Comércio e Serviços de Distribuição S, Mary Marinho Cabral, Douglas Kenichi Sakuma, Kelly Paulino Venancio, Romeu Giora Junior, Rubens Harumy Kamoi, Oziel Gomes Viana Junior

o Paulo - Agravado: Luzia Gomes Dias - Agravado: Carlos Aparecido Ribeiro - Agravado: Izael Ribeiro de Mendonça - Agravado: Marçal Mendes - Agravado: Nemezio Pereira - Agravado: OSVANIL FORMES - Agravado: Donato de Azevedo - Agravado: Menesio Dias de Azevedo - Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) - Advogado: Joao Carlos Amaral Diodatti (OAB: 99484/

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Partes citadas no documento: Ellen Regina Piocopi Pereira, Leon Rogério Gonçalves de Carvalho, Francisca Braga Lima de Sousa, Antonio Sanderlon de Sousa, Prefeitura Municipal de Santana de Parnaiba, Jose Almir, Nelson Galvão de França Filho, Maria Vilma de Lira Pereira, Prefeitura Municipal de Maua, Elenice Maria Ferreira, Jillyen Kusano, Alexandre Ramalho Rangel, Alysson Ramalho Rangel, Alex Ramalho Rangel, Ogacineide Lopes Ramalho, Prefeitura Municipal de São Paulo, São Paulo Transportes S, Adriano Elias Oliveira, Katia Leite, Alik Tramarim Trivelin, Fazenda do Estado de São Paulo, Roberto Luiz Taddei Barbosa, Luciano Carlos de Melo, Rosana Martins Kirschke, Rodolfo Luiz Taddei Barbosa, Patrícia Gennari Barbosa, Cosan S, Roberto Yuzo Hayacida, Maria Lia Pinto Porto, Elias Marques de Medeiros Neto, Thiago Sales Pereira, Fernanda Leite Tamascia, Luzia Gomes Dias, Carlos Aparecido Ribeiro, Izael Ribeiro de Mendonça, Marçal Mendes, Nemezio Pereira, Osvanil Formes, Donato de Azevedo, Menesio Dias de Azevedo, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Joao Carlos Amaral Diodatti, Ctg Construções Tecnicas Garbossa Ltda, Prefeitura Municipal da Estancia Hidromineral de Aguas da Prata Advogada, Daniel Guilherme Moreira, Moacir Fernando Theodoro, Elisabeth Sampaio, Adelia Dias, Amelia de Barros, Amelia Zulmira Boari, Ariovaldo Trigo Teixeira, Carmen Cinira de Souza Consolo, Dalva de Macedo Melo Cadelca, Edna Garcia do Amaral Granado, Eleusa Ivanir Lemos Alves, Francisca Pinto Romera, Francisco Jose Parisi Braghetta, Ilza Lahoz da Silva Ribeiro, Irma Leonor Xavier, Maria Auxiliadora Fleury Guedes Martins, Maria Ceci Correa Nogueira, Maria do Carmo Alarcon, Maria Eliza Amato Russo, Marilena da Silva Bortolozo, Marlene de Campos, Murilo de Oliveira Santos, Neli Sonia Rodrigues Moressi, Neusa Aparecida Santurbano Gervasio, Noriko Sato, Norma Campagnollo Barbosa, Rachel Rodrigues Prieto, Raquel Leite Inouhe, Roberto Ferreira Maduro, Rosa Keiko Sueno, Selene Bajo Checon, Virginia Maria de Barros Scalvi, São Paulo Previdência, Lucimar Dias dos Santos Silva, Wilson Luis de Sousa Foz, Marina Grisanti Reis Mejias, Antonio Mendes da Silva e outros, Santo Antonio Energia S, Consórcio Construtor Santo Antonio Ltda, Gustavo Lauro Korte Junior, Andresa Batista Santos, Ligia Favero Gomes E Silva, Antonio Celso Fonseca Pugliese, Ricardo Gonçalves Moreira, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, Giuseppe Giamundo Neto, Marisa de Assis Scarelli, Lourenco Montoia, Cleia Borges de Paula Delgado, Guilherme Leguth Neto, Prefeitura Municipal de Jundiai, Marli Aparecida Raphael, Luiz Martin Freguglia, Marcelo Adriano de Oliveira Lopes, Walma Indústria e Comércio Ltda, Cinthya Cristina Vieira Campos, Ana Sofia Godinho Vasconcelos, Marcelo Roberto Borowski, Lucia Filomena Loureiro Ferreira, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

nte: Luzia Gomes Dias (E outros(as)) - Apelante: Carlos Aparecido Ribeiro - Apelante: Izael Ribeiro de Mendonça - Apelante: Marçal Mendes - Apelante: Nemezio Pereira - Apelante: OSVANIL FORMES - Apelante: Menesio Dias de Azevedo - Apelante: Donato de Azevedo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vista ao(s) apelado(s) para apresentar(em) contraminuta ao agravo em

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Partes citadas no documento: Paulo David Cordioli, KRISTINA YASSUKO IHA KIAN WANDALSEN, Joao Carlos Amaral Diodatti, Adriana Mazieiro Rezende, Magno Bergamasco, MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO, Arnor Serafim Junior, Fazenda do Estado de São Paulo, Comercial Automotiva Ltda, MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES, Vagner da Costa, EDSON MENDONCA JUNQUEIRA, Celia Mariza de Oliveira Walvis