ia Jose da Silva - Agravado: Maria Pureza Castor de Oliveira - Agravado: Marieta Simeao de Paschoa - Agravado: Marli Guerreiro Caldini - Agravado: Monica Maria Ramirez - Agravado: NADIR LIUTHEVICIUS AVIAN Agravado: Nedina de Oliveira Busso - Agravado: Neusa Brandao Peixoto - Agravado: Regina Gomes dos Santos Marques - Vista ao(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contrarrazões

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Partes citadas no documento: Francisco Roberto de Souza, Jose Antonio Balieiro Lima, Sonia A, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Afif Said Calil Clemente, Antonia Rodrigues Bastos Campos, Aparecida Porto, Assunta Cato Blanco, Aurelina Maria de Santana Barros, Benedita de Medeiros Lemos, Dalva Patene Sarafana, Darci Campos Furtado, Deise Machado Caires, Elianne Caldini, Elionai Lopes Rodrigues, Eulalia Quintanilha Dextro, Ilona Holicek Pereira Agravado, Inove de Souza Murino, Josefina Maria Evangelista, Lumena Regina Martins Bispo, Marcia de Souza Murino, Maria de Lourdes Campos Ramirez, Maria Helena Thereza Fratantonio, Maria Jose da Silva, Maria Pureza Castor de Oliveira, Marieta Simeao de Paschoa, Marli Guerreiro Caldini, Monica Maria Ramirez, Nadir Liuthevicius Avian Agravado, Neusa Brandao Peixoto, Regina Gomes dos Santos Marques, Danilo Barth Pires, Marcia de Oliveira Ferreira Aparicio, Jose Luiz Matthes, Alexandre Domingues Gradim, Luiz Flavio Valle Bastos

ia Jose da Silva - Agravado: Maria Pureza Castor de Oliveira - Agravado: Marieta Simeao de Paschoa - Agravado: Marli Guerreiro Caldini - Agravado: Monica Maria Ramirez - Agravado: NADIR LIUTHEVICIUS AVIAN - Agravado: Nedina de Oliveira Busso - Agravado: Neusa Brandao Peixoto - Agravado: Regina Gomes dos Santos Marques - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em n

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Partes citadas no documento: Hermes Arrais Alencar, Gisele Barbosa Caldas Mesquita Cardoso, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Afif Said Calil Clemente, Antonia Rodrigues Bastos Campos, Aparecida Porto, Assunta Cato Blanco, Aurelina Maria de Santana Barros, Benedita de Medeiros Lemos, Dalva Patene Sarafana, Darci Campos Furtado Agravado, Elianne Caldini, Elionai Lopes Rodrigues, Eulalia Quintanilha Dextro, Ilona Holicek Pereira, Ines Correia Neves, Inove de Souza Murino, Josefina Maria Evangelista, Lumena Regina Martins Bispo, Marcia de Souza Murino, Maria de Lourdes Campos Ramirez, Maria Helena Thereza Fratantonio, Maria Jose da Silva, Maria Pureza Castor de Oliveira, Marieta Simeao de Paschoa, Marli Guerreiro Caldini, Monica Maria Ramirez, Nadir Liuthevicius Avian, Nedina de Oliveira Busso, Neusa Brandao Peixoto, Regina Gomes dos Santos Marques, Danilo Barth Pires, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Bertioga, Eudayr Scatena, Roberto Esteves Martins Novaes, Aparecido Inacio, Manoel Nunes Viveiros Espolio, Nelson Santander, Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro, Joao Cesar Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 738 948 AO STJ: CUSTAS R$ 105,90 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 46,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 4/2010 DO STJ - DJU DE 30/04/2010; SE AO STF:

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Partes citadas no documento: ELISA IDELI SILVA, Pedro Miguel Lombardi, Ministério Público do Estado de São Paulo, CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI MENDONÇA VIEIRA, Eloizo Gomes Afonso Durães, Valmir Rodrigues dos Santos, FELIPE MATECKI, Posto de Serviços Nova Dutra Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Juizo Ex, Alessandra Engel, Marcelo Fortes de Cerqueira, Demis Ricardo Guedes de Moura, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, Afif Said Calil Clemente, Antonia Rodrigues Bastos Campos, Aparecida Porto, Assunta Cato Blanco, Aurelina Maria de Santana Barros, Benedita de Medeiros Lemos, Dalva Patene Sarafana, Darci Campos Furtado, Deise Machado Caires, Elianne Caldini, Elionai Lopes Rodrigues, Eulalia Quintanilha Dextro, Ilona Holicek Pereira, Ines Correia Neves, Inove de Souza Murino, Josefina Maria Evangelista Agravado, Marcia de Souza Murino, Maria de Lourdes Campos Ramirez, Maria Helena Thereza Fratantonio, Maria Jose da Silva, Maria Pureza Castor de Oliveira Agravado, Marli Guerreiro Caldini, Monica Maria Ramirez, Nadir Liuthevicius Avian, Nedina de Oliveira Busso, Neusa Brandao Peixoto, Regina Gomes dos Santos Marques, Danilo Barth Pires

: Maria Jose da Silva - Apelado: Maria Pureza Castor de Oliveira - Apelado: Marieta Simeao de Paschoa - Apelado: Marli Guerreiro Caldini - Apelado: Monica Maria Ramirez - Apelado: NADIR LIUTHEVICIUS AVIAN - Apelado: Nedina de Oliveira Busso - Apelado: Neusa Brandao Peixoto - Apelado: Regina Gomes dos Santos Marques - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLI

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