Brasil
Processo judicial de MARILIA ISABELLA DAS GRACAS LAVIS RAMOS
TRF3 - 22/08/2013 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 1027
42 e seguintes da Lei 8.213/91). Contudo, a autora foi examinada por médico da autarquia previdenciá-ria (03.06.2013 e 20.05.2013 - fls. 41/42) e sequer a incapacidade temporária foi reconhecida, de maneira que, nesta sede de cognição sumária, prevalece o caráter oficial da perícia realizada pelo INSS.Não bastasse, a discussão acerca da inaptidão para o fim de concessão dos benefício
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 18/06/2015 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 1074
decido.Quanto à matéria de fundo (a não incidência do PIS sobre a folha de pagamento da entidade beneficente), a requeria reconheceu a procedência da pretensão da autora. O tema, aliás, autoriza a Fazenda Nacional a não contestar o pedido.Sobre a condição da autora de Entidade Beneficente de Assistência, os documentos de fls. 310/315, notadamente o requerimento tempestivo de renovaçã
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TRF3 - 07/04/2014 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Página 962
ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, desse diploma legal.Ao dispor sobre o auxílio doença a lei supramencionada, através dos arts. 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições.Aqui també
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