4936-45.2009.8.26.0000/50000 (994.09.314936-7/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Embargado: MARILENA DE LIMA GOMES - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 20 de março de 2011. LUIS GANZE

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Partes citadas no documento: Telmo Tarcitani, Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes, Alessandre Ferreira Canabal, Rauqel Cristina Marques Tobias, Ana Lucia de Barros C Roggero, Marcia Sanches Galvão Bernardo, Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Chaves dos Santos, Ligia Pereira Braga Vieira

rvalho Apelante: Adalberto Gonçalves Costa - Apelante: Eurico de Almeida - Apelante: Sidnei Bevilacqua - Apelante: Eugenio Sebastião Musembani - Apelante: Nina Kanis - Apelante: MARILENA DE LIMA GOMES - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm - Afetada a questão tratada nos autos - “Contribuição - Saúde - Repetição - Indébito - pelo

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Partes citadas no documento: Mauro Del Ciello, Valmir Aparecido Jacomassi, Ricardo Border

alho - Apelante: Adalberto Gonçalves Costa - Apelante: Eurico de Almeida - Apelante: Sidnei Bevilacqua - Apelante: Eugenio Sebastião Musembani - Apelante: Nina Kanis - Apelante: MARILENA DE LIMA GOMES - Apelado: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Cbpm Dessa forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o ar

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Partes citadas no documento: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz, Luiz Gustavo Queiroz de Freitas, Carlos Augustus Mauá, Mauro Del Ciello

ravante: ADALBERTO GONÇALVES COSTA - Agravante: EURICO DE ALMEIDA - Agravante: SIDNEI BEVILACQUA - Agravante: EUGENIO SEBASTIÃO MUSEMBANI’ - Agravante: NINA KANIS - Agravante: MARILENA DE LIMA GOMES - Agravado: São Paulo Previdencia - Spprev - Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Advogada: Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Advogada: Laura Baracat

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Partes citadas no documento: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, Eloisa Israel de Macedo, Felipe Faria da Silva, Diomar Boni Ribeiro, ESTADO DE SÃO PAULO, MARILZA GOMES DA GAMA E SILVA e outro, LUBELO ZIRONDI, MERCADINHO KI PREÇO BAIXO, ORLANDO RIZZI, Caroline de Camargo Silva Venturelli, Lourdes Aparecida Zanardo, Marco Antonio Ferreira da Silva, Paulo Rodrigo Cury, SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA EPP, Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, Ednilson de Castro, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL Ltda, COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Dinovan Dumas de Oliveira, André Magrini Basso, JAIR GOMES DE SOUZA, IRINEU ERRERO FERNANDES, JOSÉ GONÇALVES CANHOTO, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAIMUNDO MOREIRA DE SOUZA, ISMARIO JOSE DA SILVA Agravante, HILSON DE SOUZA, ANTONIO ZANATO, JOSE LAURINDO SCHIAVONI, JAIME HERCULINO DE OLIVEIRA, CLEMENTINO DIAS DE CARVALHO, ADALBERTO GONÇALVES COSTA, EURICO DE ALMEIDA, SIDNEI BEVILACQUA, EUGENIO SEBASTIÃO MUSEMBANI, NINA KANIS, MARILENA DE LIMA GOMES, São Paulo Previdencia, Mauro Del Ciello, Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga, Laura Baracat Bedicks, ROSANGELA GONÇALVES ANTUNES PEREIRA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Marcos Eduardo Miranda, Marina Grisanti Reis Mejias, Município de santa Bárbara D, Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer, Jose de Arimatéia Sousa dos Santos, JOSE ALAN FREIRE DOS SANTOS, CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR, Antonio Carlos Martins Junior, Rodrigo Farah Reis, Juraci Vieira Telles Pinto, Município de São José dos Campos, Marcos José Vieira Telles, Inês Mendes Rodrigues, Caixa de Previdencia dos Servidores Municipais de Cubatão, Mathias Gassner Figueredo, CICERO FABIANO RODRIGUES DA SILVA, DIRETOR DA CIRETRAN DE FRANCA, Mário Alexandre Silva Bassi, ALMEI VISNADI, ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, NELSON SIMOES PEIXEIRO Agravante, APARECIDA TEREZINHA BINATO NETO, BENEDICTO GERALDO DOMINGUES, BENEDITO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, BENEDICTO FLAVIO RODRIGUES, CELSO GARCIA GONÇALVES, DARCY MELCHIOR DOS REIS, DENEVAL MASCARI Agravado, Mauro Bergamini Levi, MARIA ERCILIA BUCKERIDGE, DOUTORA MARCIA BEVILACQUA, Gustavo Macluf Paviotti, Marcio Chahoud Garcia, Junia Giglio Takaes, SAB Investimentos S, Junta Comercial do Estado de São Paulo, Juliana Borges, Mirna Cianci, CARLOS MIZAEL SILVA XAVIER, DIRETOR DA CIRETRAN DE RIBEIRÃO PRETO, Fabiano Padilha Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

O. 996104.5/2 APELAÇAO COM REVISÃO - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA 5.VARA 5.OF. - DIFERENÇAS SALARIAIS INDENIZAÇÃO - DECLARATORIA - 127845/2008 - 1 VOLUME - R$ 4.980,00 - APELANTE: MARILENA DE LIMA GOMES APELADO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO -ADVS: CÁSSIA MARTUCCI MELILLO E RAUQEL CRISTINA MARQUES TOBIAS - JUSTIÇA GRATUITA. 996105.5/7 APELAÇÃO SE

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Partes citadas no documento: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO E RICARDO FALLEIROS LEBRAO, ALCEU LUIZ CARREIRA E ZILDA APARECIDA BOCATO, GERALDO HORIKAWA E CARMEN LUCIA AFONSO, MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO E ADRIANA A SANTOS SOBRAL, LEONARDO ARRUDA MUNHOZ E MARISA MIDORI ISHII, MARCELO DEL CIELLO E DANILO BARTH PIRES, RAFAEL JONATAN MARCATTO E HAROLDO PEREIRA, MAURO DEL CIELLO E MARISA MIDORI ISHII, LILIAN RODRIGUES GONÇALVES E MARCELO MAZOTTI, CLÁUDIA KIYOMI QUIAN TRANI E CLELIA CONSUELO B DE PRINCE, ARTUR GUSTVAO BRESSAN BRESSANIN E ANDRÉ PEDRO BESTANA, LUCAS GASPAR MUNHOZ E AUTHARIS FREITAS DOS SANTOS, TATIANA FREIRE PINTO E SAMANTHA RODRIGUES DIAS, CÁSSIA MARTUCCI MELILLO E RAUQEL CRISTINA MARQUES TOBIAS