825-0 (01088372.3/3-0000-000) - Apelação - São Paulo - Relator Ivan Marques - Revisor Almeida Sampaio - Apelante: Manoel Dimas Siqueira - Apelado: Ministerio Publico - Procdor: MARIANA ROSADO PANTANO - Advogado: Jose Reinaldo Saddi (OAB: 70843/SP) 220 - 990.08.095731-7 - Apelação - São Paulo - Relator Ivan Marques - Revisor Almeida Sampaio - Apte/Apdo: Diego Gouvea da Silva

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Partes citadas no documento: Katia Regina de Oliveira, NORBERTO DA SILVA GOMES, DENISE NAKANO VERONEZI, Fernanda Costa Hueso, JOSE CALDERONI, Gisele Teixeira Ferreira Luccas, Juliana Martins de Carvalho Monnerat, Cidio Severino, Silvia Helena Avila da Cunha, JOSE ERNESTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, Acrisio Vanini, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, GABRIELA PIROLA, Mario Alves Pereira Neto, Margareth Miessi Caires Gomes, ADEMIR DERRE, Fabio Pereira da Silva, MARCELO NASCIMENTO SALZANO, Jose Reinaldo Saddi, Darlete Aparecida de Azevedo Bardella, Kamilla Fernanda Bardella, Debora Rezende Dantas Motta

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 501 905 AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.024-5/9 - SÃO PAULO-FAZ PÚBLICA - REL. DES. OSNI DE SOUZA - AGTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - AGDO(S): FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

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São Paulo - Agravado: Associação dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas da Vasp Afapv - Vista ao(s) agravado(s) para contraminutar e, querendo, apresentar peças. - Advs: MARIANA ROSADO PANTANO (OAB: 197132/SP) - ELISÂNGELA DA LIBRAÇÃO (OAB: 183074/SP) - Belisario dos Santos Junior (OAB: 24726/SP) - Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 Nº 99

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Partes citadas no documento: Merconet Piracicaba Sistemas de Informaçao Ltda, Sergio Luiz de Almeida Pedroso, Uniao Federal, Helena Challupe e Outros, Ulisses Vettorello, Prefeitura Municipal de Sorocaba, Francisco Marcelino dos Santos, Adriana de Oliveira Rosa, Design Engenharia Industria e Comercio Ltda, Companhia de Desenv Habit e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu, Maria Angelica do Carmo, Fazenda do Estado de São Paulo, Associação dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas da Vasp Afapv, Mariana Rosado Pantano, Prefeitura Municipal de Diadema, Afonso Guedes de Faria, Fabiana Amendola Barbieri, Bruno Matarazzo, Ana Lucia Ikeda Oba, Maria Alice Catanzaro Gibran, Luiz Franco Espolio, Geraldo Bauab Gibran, Ignes Franco Fauthz, Joao Avelino Fauthz, Vera Fernanda Medeiros Martins, Antonio Sergio Aquino Ribeiro, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de Sao Paulo S A Emtu Rmc, Jonas Antonio dos Reis, Cleyton Ricardo Batista, Rita Maria da Silva, Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Ribeirao Pires, Elenice Maria Ferreira, Rita Maria da Silva Agravado, Neatclif Guarino, Cleide Aparecida Jaques dos Santos, Ivan Sergio Canfora Agravado, Luiz Benjamin Trivellato Filho, Maria Aparecida Mendes, Maria Fernanda de Macedo Soares, Nadir Carvalho Rodrigues Passos, Narcisa Maria das Graças, Noel Candido de Almeida, Odete Belfort Viana da Silva, Orlando Silva, Paulo Sergio da Silva Agravado, Roberto Antonio Celeguim, Rosa Maria Matias Siqueira, Rosana de Castro Padilha, Wilson Cordeiro de Souza, Sergio Augusto Fagundes, Sergio Destefani Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

72.3/3-0000-000) - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Ivan Marques, Revisor: Des.: Almeida Sampaio - Apelante: Manoel Dimas Siqueira - Apelado: Ministerio Publico - Procdor: MARIANA ROSADO PANTANO - REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU MANOEL DIMAS SIQUEIRA PARA SUBSTITUIR A RECLUSIVA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FA

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Partes citadas no documento: Maria do Carmo Acosta Giovanini Garoto, Daniel Smolentzov, Ana Lucia Ceolotto Guimaraes, Margareth Miessi Caires Gomes, Jose Reinaldo Saddi, Jose Marques da Silva, Rodrigo Vidal Nitrini, Robson Fernando Roseno Cardoso, Jose Geraldo Nogueira, Lilian Mara Koenigkan Lopes, Iraci da Silva Machado, Hilda Antunes Carvalho da Silva, Ericsson José Alves, Odair José Chibilski, Ministério Público do Estado de São Paulo, Amanda Cavalcante Fervença, Luis Cesar Rossi Francisco

Presidente Da Seção De Direito Público - Advs: Elaine Vieira Motta (OAB: 156609/SP) - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) - Juliana de Oliveira Costa Gomes (OAB: 228657/SP) - MARIANA ROSADO PANTANO (OAB: 197132/SP) - Marina Mariani de Macedo Rabahie (OAB: 88218/SP) - Belisario dos Santos Junior (OAB: 24726/SP) Rubens Naves (OAB: 19379/SP) - Palácio da Justiça - Sala 110 N�

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Partes citadas no documento: Marco Andre de Freitas, Ana Lucia Ikeda Oba, Janer Malago, Cloves Alves de Souza, Marcelo Augusto Fabri de Carvalho, Fabio Ferreira de Oliveira, Fernando Calza de Salles Freire, Ana Cecilia C Nobrega Lofrano, Marilda Salvalagio e Outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Cibele Carvalho Braga, Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Armenio Marques, Associação dos Funcionarios Aposentados e Pensionistas da Vasp Afapv, Elaine Vieira Motta, Maria Lucia Carrega Zamai, Nicola Roberto Tomazini, Prefeitura Municipal de Torrinha, Adriana Luciani, Tess S, Claro S, Mauricio Nucci, Marcia Maria de Castro Marques

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