meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Bandeira Lins - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravada: MARCIA REGINA FERRI e outros - Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP)

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Partes citadas no documento: Eduardo Paoliello, Jose Eduardo Costa Monte Alegre Toro, Habacuque Wellington Sodre, Paulo Henrique Lêdo Peixoto, Roberto Rosio Figueredo, Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, Alexandre Parra de Siqueira, Roselis Empório de Alimentos, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Andre Luiz Porcionato, Diego de Paula Tame Lima, Irene de Lourdes do Nascimento, Fabiana Paulovich de Alencar, Markem Fashion Calçados e Confecções Ltda, Estado de São Paulo, Felicio Rosa Valarelli Junior, Carmen Sabrina Cochrane Santiago Viana, Daniel Castillo Reigada, Renato Peixoto Piedade Bicudo, Ebp Industria e Comercio de Embalagens Eireli, José Francisco Rossetto, Seara Alimentos Ltda, Fabio Augusto Chilo, Priscilla de Held Mena Barreto Silveira, Associacao Em Defesa dos Moradores das Chacaras Canindu I e Ii, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos, Diogo Rafael Alves, Luis Antonio Albiero, José Carlos Neves Silva e outro, Ministério Público do Estado de São Paulo, Marina Gouveia de Azevedo Viel, Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda, Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon, Marcelo Buliani Bolzan, Renata Barros Gretzitz, Mitsui Alimentos Ltda e outro, Gabriela Silva de Lemos, Paulo Camargo Tedesco, São Paulo Previdência, Marcia Regina Ferri e outros, Vera Fernanda Medeiros Martins, Mauro Ferreira de Melo, Mauro Ferreira de Melo Junior, Hélio Ferreira de Melo

25.2020.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP); Agravada: MARCIA REGINA FERRI e outros; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) 3000748-1

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Partes citadas no documento: Wilza Carla de Oliveira, Paulo Sergio Rigueti, Município de Marília, Natalia Gonçalves Bacchi, Nilo Zabotto Dantas, Open Trade Exportação e Importação Ltda e outro, Eduardo Vieira de Toledo Piza, Estado de São Paulo, Marcelo Roberto Borowski, Companhia Brasileira de Distribuição, Milton Dotta Neto, Roseli Sebastiana Rodrigues, Valmir Galvão, Renan Vitor Furtado de Oliveira, Vlamir Meneguini, São Paulo Previdência, Vera Fernanda Medeiros Martins, Marcia Regina Ferri e outros, Mauro Ferreira de Melo, Mauro Ferreira de Melo Junior, Hélio Ferreira de Melo, Keiji Matsuda, Bellpar Refrescos Eireli Epp, Marcio José Fernandez, Maria José Beraldo Prebill, Dalson dos Santos Junior, União Federal, Cristiano Carlos Mariano, Diego Nunes Cesar, Daniel Sobral da Silva, Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo 2021069, Elaine Nogueira Cotrim, Neusa Maria Vida Ferreira Asada, Antonio Carlos Goncalves Fava, Juvir de Matheus Moretti Filho, Fernanda de Araujo Braga Arruda, Carlos Jose de Oliveira Toffoli, Maria Aparecida Cabestre, Marcel M, Claudio Sergio Pontes, André Almeida Garcia, Domingos Pires de Matias, Guilherme Ubinha de Oliveira Pinto, Nestlé Brasil Ltda, Jorge Henrique Fernandes Facure, Enio Zaha, Paulo Guilherme Gorski de Queiroz

ILVIA FRANCISCO DA SILVA (OAB 233546/SP) Processo 0000377-44.2013.8.26.0477 (047.72.0130.000377) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - São Paulo Previdencia Spprev - MARCIA REGINA FERRI - Vistos. Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

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Partes citadas no documento: FABIO MOTTA, KELLY CRISTINA LEANDRO DA SÉ BATISTA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JOSE ARNALDO DE OLIVEIRA SILVA, CARMEN SILVIA FRANCISCO DA SILVA, HAROLDO TUCCI, MARIA INEZ DE BARROS NOWILL MARIANO, ROBERTO MARIO MORGANTI, NIVALDO PESSINI, MARIA REGINA MACRI, LUIZ EDUARDO SILVA RIBEIRO, ROSELY CARDOSO, CLAUDIO CESAR CARNEIRO BARREIROS, ADRIANA APARECIDA REZENDE

0437/SP), CINTIA OREFICE (OAB 83293/ SP) Processo 0000377-44.2013.8.26.0477 (047.72.0130.000377) - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - São Paulo Previdencia Spprev - MARCIA REGINA FERRI - POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação e declaro extinto o processo nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, devendo a SPPREV observar a legislação da époc

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Partes citadas no documento: HAROLDO TUCCI, VANESSA MARINHO BITTAR, DANILO DE SÁ RIBEIRO, CRISTIANE HRISTOV, MARIA JOSE BOZZELLA RODRIGUES ALVES, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI, GISELE DE OLIVEIRA ARAUJO MONTEIRO, ERACLITO DE OLIVEIRA JORDÃO, WANDERLEI PEREIRA JUNIOR, LUIS CARLOS RIBEIRO COELHO, REGINA MAINENTE, ANA BEATRIZ GUERRA CAMPEDELLI, CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

Marcia Maria de Oliveira - Apte/Apdo: Sonia Tereza de Oliveira Alegre - Apte/Apdo: Genny Lima da Silva - Apte/Apdo: Maria Neusa Dias - Apte/Apdo: Janete Pinto Ferri - Apte/ Apdo: MARCIA REGINA FERRI - Apte/Apdo: Ivete Aparecida da Silva Vieira - Apte/Apdo: Maria Felicia Gallo Mangianelli - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Sao Paulo Previdencia Spprev -

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Partes citadas no documento: Thamy Kawai Marcos, Mônica Martinelli Ortiz, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Debora Taveira de Melo Santos, Hélio Ferreira de Melo