s (OAB: 173453/SP) - Bernadete Ramos Conter David (OAB: 88419/SP) - Palácio da Justiça - Sala 332 Nº 994.08.204202-6/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: MANOEL APRIGIO DE GOIS - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Magistrado(a) Luiz de Lorenzi - Rejeitaram os embargos. V. U. - Advs: Wilson Monteiro do Nascimento (OAB: 94320/SP) - Julia

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Partes citadas no documento: Eduardo Fabian Canola, Mario Sergio Murano da Silva, Nadir Ambrosio Goncalves Luz, Marcio Silva Coelho, Waldir Aparecido Nogueira, Fernanda Aparecida Sanson, Danielle Cabral de Lucena, Sonia Maria Bertoncini, Patrícia de Carvalho Gonçalves, Jamir Zanatta, HERMES ARRAIS ALENCAR, Wilson Monteiro do Nascimento

Machado Simao (OAB: 245134/SP) - Advogado: HERMES ARRAIS ALENCAR (OAB: 172114/SP) 994.08.204202-6 (0760106.5/5-00) - Apelação - São Paulo - Relator Luiz de Lorenzi - Apelante: MANOEL APRIGIO DE GOIS Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Advogado: Wilson Monteiro do Nascimento (OAB: 94320/SP) - Advogado: Juliana da Paz Stabile (OAB: 233447/SP) - Advogado: HERMES

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Partes citadas no documento: Andrea Cruz Di Silvestre, Leda Maria Scachetti Campos Bensabath, HERMES ARRAIS ALENCAR, Ricardo Rocha Martins, Fernando Aparecido Baldan, Delfino Moretti Filho, Karen Dias Lanfranca Maida, Jose Ricardo Marciano, Angelina Maria de Jesus, Dirceu Scariot, Catarina Bertoldi da Fonseca, Rosaria Ap Maffei Vilares, Bernadete Ramos Conter David, Eliane Tabosa do Nascimento, Heloisa Albuquerque de Barros Braga, Bendito Felipe Silva dos Santos, Amauri Dias Correa, Fabio Augusto Cabral Moreira, Augusto Cesar Vieira Mendes, Fabio Eduardo M Solito, Carlos Henrique Lima Gac, Patricia Vianna Meirelles Freire e Silva, Luana Heluany Moyses, Paulo Americo Albarello Ferrari, Fernando Stracieri, Lenita Freire Machado Simao, Wilson Monteiro do Nascimento, Juliana da Paz Stabile, Ivanir Cortona, Silvia Renata Tireli Fortes, Esmeralda Figueiredo de Oliveira, Elizandra Sversut

do: Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) 0204202-61.2008.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Presidente Da Seção De Direito Público - Agravante: MANOEL APRIGIO DE GOIS - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V. U. - Advogado: Wilson Monteiro do Nascimento (OAB: 94320/SP) - Advogado: Juliana

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Partes citadas no documento: Clayton Eduardo Prado, Maria Lia Porto Corona, Seiji Yoshii, Gilberto Jose da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Wilson Monteiro do Nascimento, Jairo Takeo Ayabe, Hermes Arrais Alencar, Gerson Teixeira, Danilo Antonio da Silva, Ana Paula Michele de Andrade Cardoso Ferraz de Almeida, Banco Santander Brasil S, Iguaçu Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, Bruno Henrique Goncalves, Jose Leite de Souza Neto, Natalina Santana Brito, Valeria Flor Zanelli Inone, Agda da Silva Veiga de Souza, Maria Novaes de Oliveira, Carmelita Elias Santos Lobo, Mariza Sonia Ugolini Rasteiro, Marilza da Costa, Sandra America de Oliveira, Francisco Cesar da Silva, Alessandra de Alencar Barros, Claudia Cavalcante dos Santos Ferreira, Lindinalva Araujo de Almeida Agravante, Maria Eugenia Ribeiro dos Santos Merig, Maria do Carmo Alves da Mota, Helena Gonçalves de Sa Roque, Vanda Ferraz Mosquito Gonçalves dos Santos, Claudia Maria Baptista Leme, Camila Santana Ramos, Regina Celia da Fonseca Santos, Shirlei Santos Nunes Primo, Ivone Amorim Fonseca, Helenilda Damasceno Silva, Queiti Lucia Santiago, Sara Ligia Cavalheiro Idrani, Maria Aparecida Romao Santos, Roseli Santos Mariano de Oliveira, Lenira Maria Amorim, Samuel Almeida Pinto, Sergio Eduardo Pissamiglio, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ana Cristina de Moura Acosta, Waldir Estevam Maria, ANTONIO ANDERI, Fazenda do Estado de São Paulo, Izaur de Castro Mariano, Ednaldo Ramos da Silva Agravado, Hiran Jose Gonçalves Salvador, Israel Lopes, Joel Herculano Ferreira, Jose Venceslau de Souza, Ladislau Barta, Maria Aparecida Vieira da Silva Ozuna, Rogerio da Costa, Marion Sylvia de La Rocca, Marisa Midori Ishii, Licinio Celestino Ferreira, Joaquim Gonçalves Pereira Neto, Valter Francisco Meschede, Cristiane Marra de Carvalho, Antonio de Freitas, Roberta Rovito, Manoel Aprigio de Gois, Juliana da Paz Stabile, Wagner Padovani, Ali Jose, Ana Justino da Silva, Aracy de Almeida Bononi, Celina Carita Correra, Eduardo Koide, Eduardo Takashi Tsukada, Fernando Jose Faria Carrilho Soares, Gislene Simoncelli Salvador, Hilderudes Ferrari Allucci, Joao Jorge Donley, Josefa de Lima, Katia Regina Cordeiro, Laerte Noznica, Luiz Marques da Fonseca, Marco Albano Duarte, Maria Avakian, Maria Denise de Oliveira Castro, Maria Ines de Lima Targa, Mary Namiko Hirata, Nanci Reiko Kumiyuki de Oliveira, Nely Estrela Mendes Quaresma Alves, Norma Renata Francisco de Paula, Rita Rodrigues de Gois, Dina Vigario Sobrinho, Maria Aparecida da Silva Martins, Rosana Luz, Vitoria de Oliveira Olympio, Instituto de Previdencia do Municipio de Sao Paulo Iprem, Augusto Betti, Adriane Miranda Saraiva, Ana Paula Sanchez Bacci

ado: Hermes Arrais Alencar (OAB: 172114/SP) 127 - 0204202-61.2008.8.26.0000/50001 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Presidente Da Seção De Direito Público - Agravante: MANOEL APRIGIO DE GOIS - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Advogado: Wilson Monteiro do Nascimento (OAB: 94320/SP) - Advogado: Juliana da Paz Stabile (OAB: 233447/SP) - Advogado: Herm

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Partes citadas no documento: Bruno Henrique Goncalves, Jose Leite de Souza Neto, Natalina Santana Brito, Valeria Flor Zanelli Inone, Agda da Silva Veiga de Souza, Maria Novaes de Oliveira, Carmelita Elias Santos Lobo, Mariza Sonia Ugolini Rasteiro, Marilza da Costa, Sandra America de Oliveira, Francisco Cesar da Silva, Alessandra de Alencar Barros, Claudia Cavalcante dos Santos Ferreira, Lindinalva Araujo de Almeida, Sheila de Souza Cavalcanti, Maria Eugenia Ribeiro dos Santos Merig, Maria do Carmo Alves da Mota, Helena Gonçalves de Sa Roque, Vanda Ferraz Mosquito Gonçalves dos Santos, Claudia Maria Baptista Leme, Camila Santana Ramos, Regina Celia da Fonseca Santos, Shirlei Santos Nunes Primo, Ivone Amorim Fonseca, Helenilda Damasceno Silva, Queiti Lucia Santiago, Sara Ligia Cavalheiro Idrani, Maria Aparecida Romao Santos, Roseli Santos Mariano de Oliveira, Lenira Maria Amorim, Samuel Almeida Pinto, Sergio Eduardo Pissamiglio, Prefeitura Municipal de São Paulo, Ana Cristina de Moura Acosta, Waldir Estevam Maria, ANTONIO ANDERI, Fazenda do Estado de São Paulo, Izaur de Castro Mariano, Ednaldo Ramos da Silva Agravado, Hiran Jose Gonçalves Salvador, Israel Lopes, Joel Herculano Ferreira, Jose Venceslau de Souza, Ladislau Barta, Maria Aparecida Vieira da Silva Ozuna, Rogerio da Costa, Marion Sylvia de La Rocca, Marisa Midori Ishii, Licinio Celestino Ferreira, Joaquim Gonçalves Pereira Neto, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Valter Francisco Meschede, Cristiane Marra de Carvalho, Hermes Arrais Alencar, Antonio de Freitas, Wilson Monteiro do Nascimento, Roberta Rovito, Manoel Aprigio de Gois, Juliana da Paz Stabile, Wagner Padovani, Ali Jose, Ana Justino da Silva, Aracy de Almeida Bononi, Celina Carita Correra, Eduardo Koide, Eduardo Takashi Tsukada, Fernando Jose Faria Carrilho Soares, Gislene Simoncelli Salvador, Hilderudes Ferrari Allucci, Joao Jorge Donley, Josefa de Lima, Katia Regina Cordeiro, Laerte Noznica, Luiz Marques da Fonseca, Marco Albano Duarte, Maria Avakian, Maria Denise de Oliveira Castro, Maria Ines de Lima Targa, Mary Namiko Hirata, Nanci Reiko Kumiyuki de Oliveira, Nely Estrela Mendes Quaresma Alves, Norma Renata Francisco de Paula, Rita Rodrigues de Gois, Dina Vigario Sobrinho, Maria Aparecida da Silva Martins, Rosana Luz, Vitoria de Oliveira Olympio, Instituto de Previdencia do Municipio de Sao Paulo Iprem, Augusto Betti, Adriane Miranda Saraiva, Ana Paula Sanchez Bacci, Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe, Clube de C C e Pesca do Guarau, Manoel Fernando Victoria Alves, Cccp do Guarau, Claudeth Urbano de Melo, Jose Batista Campos, Anteo Olivato, Antonio Carlos Pedrosa, Antonio Jose Schiavo, Antonio Pereira, Aparecido Hipolito de Souza, Aparecido Peres Barreira, Arlindo Americo dos Santos Agravante, Airton Delle Monache, Carlos Jose Schiavo, Carlos Jose dos Santos, Daniel Romero Guerra, Durvalino Raimundo Costa, Francisco das Chagas Gomes dos Santos, Gonçalo Branco Neto, Gilberto Durval Bonfim, Gervasio Alves, Helio Antonio dos Santos, Joao Ribeiro da Silva, Joao Gomes Ramos, Jose Bezerra da Silva, Joao Gracindo de Oliveira, Jose Edilson Godinho, Joao Fonseca da Rocha, Lazaro Vieira Murat, Marcilio Vieira Martins, Nelson Antonio de Souza, Wilson Boaventura, Yoshisuke Uchida, Joao Marques, Fazenda do Estado de São Paulo Advogado, Dulce Myriam C F Hibide Claver

rreira da Silva (OAB: 85541/SP) - Palácio da Justiça - Sala 109 Nº 0204202-61.2008.8.26.0000/50000 (994.08.204202-6/50000) - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargante: MANOEL APRIGIO DE GOIS - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vista ao INSS para apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) interposto(s), no prazo de 15 (quinze) dias. - Advs: Wilson M

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Partes citadas no documento: Leonardo Carlos Lopes, Antonio Carlos Lopes, PATRÍCIA DE CARVALHO GONÇALVES, Jamir Zanatta, Angelina Maria de Jesus, Wilson Monteiro do Nascimento, Carlos Prudente Correa, Ney Santos Barros, Paulo Afonso Nogueira Ramalho, HERMES ARRAIS ALENCAR, Ana Maria Stoppa Augusto Correa, Fernanda Fraqueta de Oliveira