.26.0198; Assunto: Averbação / Contagem de Tempo Especial; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador); Agravado: LUIS MARTINS MELLO; Advogado: Fernando Luiz Oliveira de Araújo (OAB: 293931/SP); 2010076-98.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Nº orige

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Partes citadas no documento: MAGDA RODRIGUES DE LIMA GALBIATTI, Valeria Navarro Neves, Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Henrique dos Passos Vaz, Vany Fernandes Zorlini, Giancarlo Zorlini, Noely Dinah Fernandes Santalena, Suely Fernandes, Mario Albanese, Ellen Cristina Goncalves Pires, Ventura Alonso Pires, Concessionária Spmar S A, Gisele de Almeida Urias, Marcelo Jose Depentor, PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, Lauci Martins Dias, Euclides Bilibio Junior, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Francisco de Assis Gama, Edineide Santos de Souza Fonseca, Daniela Aparecida Lixandrão, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Roberta Bueno dos Santos Conceição, P C I, Construtora E, Caio Spinelli Rino, MARIA LUIZA ALVES COELHO, Flávia Vegh Bissoli, Diretor do Setor de Habilitação do Detran de São Paulo, Rosana Martins Kirschke, LUIS MARTINS MELLO, Fernando Luiz Oliveira de Araújo, Consórcio Nacional Volkswagen S, Marcelo Tesheiner Cavassani, Adriana Serrano Cavassani, OSVALDO DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Alexandre Costa, Olívia Aparecida Félix da Silva, DIRETOR DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN, MARCIO JOSE FERNANDES DE ANDRADE, Danilo Teixeira Recco, KALITERA ENGENHARIA LIMITADA, Gilberto Rodrigues Gonçalves, Prefeitura Municipal de São Paulo, BANCO VOLKSWAGEN S, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, CONSTRUTORA OAS LTDA, Paulo Guilherme de Mendonca Lopes, CONCESSIONÁRIA SPMAR S, Patricia Lucchi Peixoto, Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba, Carlos Alberto Pires Bueno, OTONIEL FERREIRA DA SILVA, Sidney Aparecido Alcassa, AGEU RIBEIRO PINTO

i (OAB: 104335/SP) 2010074-31.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Relator: Desª.: Ana Luiza Liarte - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: LUIS MARTINS MELLO - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Advogado: Fernando Lu

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Partes citadas no documento: Edna Maria Farah Hervey Costa, MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO, Francisco Isidoro Aloise, Marcus Vinicius Armani Alves, Roberto Nunes Curatolo, Carlos Augusto de Mello Araujo, Heloise Wittmann, Elisângela da Libração, Luciano de Toledo Cerqueira, Bertolino Lustosa Rodrigues, Lucas Fernandes Garcia, Ana Carolina Bizari, Carolina Bosso Topdjian Angelo, Luciano Alves Rossato, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA, JOÃO AVELINO DE BRITO NETO, Fabio Giuliano Balestre Lopes, Milton Cangussu de Lima, Erondina Denadai Cangussu de Lima, Ricardo Denadai Cangussu de Lima, SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE PRAIA GRANDE, Prefeitura Municipal de Praia Grande Deram provimento ao recurso, Luiz Fernando Castro Reis, Luiz Sergio Trindade, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, SERGIO HENRIQUE SOUZA SANTOS, Andrea Carita Sarti Mazzafera, Antonio Alberto Prada Vancini, Cláudia Aparecida Santos Lima de Oliveira, MAGAZINE LUIZA S, Fazenda do Estado de São Paulo, Pedro Henrique Leite Vieira, Jose Aparecido dos Santos, Marcio Henrique Mendes da Silva, Presidente da Comissão de Julgamento da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S, Daniel Gabrilli de Godoy, Gilberto Jacobucci Junior, São Martinho S, André Camerlingo Alves, Marco Antonio Garcia Lopes Lorencini, Gilmar Antonio dos Santos, João Guilherme Sabino Ometto, LUIS MARTINS MELLO, Rosana Martins Kirschke, Fabio Luciano de Campos, Fernando Luiz Oliveira de Araújo, TIAGO PRADO VIEIRA SILVEIRA, SÃO PAULO PREVIDENCIA, Nelson Freitas Zanzanelli

STJ. - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 2010074-31.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: LUIS MARTINS MELLO - Magistrado(a) Ana Luiza Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 131,87 - CÓD. 18832-8 E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 6

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Domingos Assad Stocco, AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Carlos Alberto Fernandes, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Zilda Longo Bigulin, Marcelo Bianchi, WEBJET LINHAS AÉREAS S, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo, Márcio Vinicíus Costa Pereira, VINÍCIUS MIGUEL SOARES, CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, Edson Luís Medeiros, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Centro de Recuperação e Integração Social, LUIS MARTINS MELLO