São Paulo, 9 de outubro de 2018. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019643-04.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: RONALDO RAYES - SP114521-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e com o art. 1º, caput, da Ordem de S

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Partes citadas no documento: UNIAO FEDERAL, EUROFARMA LABORATORIOS S, RONALDO RAYES, JUCELIA LINHARES GRANEMANN Advogados do, HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL R ELATÓR IO O EXMO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL VOTO O EXMO

AGRAVANTE: CORUS - ARMAZENAGEM, LOGISTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA - EPP, TRANSCORDEIRO LIMITADA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO MONZANI - SP170013-A Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO MONZANI - SP170013-A AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 12 de setem

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Partes citadas no documento: MARCELO MONZANI, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, JUCELIA LINHARES GRANEMANN Advogados do, HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, JUCELIA LINHARES GRANEMANN AGRAVADO

DESPACHO Defiro o pedido de Justiça gratuita. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de interesse público indisponível, não admitindo a autocomposição. Cite(m)-se. Campo Grande/MS, 5 de dezembro de 2017 MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000024-33.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Gran

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Cite-se. Intimem-se. Campo Grande, 27 de março de 2018 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5002190-38.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: MARILIA ALVES DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUZA BRILTES TOMAZ - MS10504 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL, ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CAMPO GRANDE DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando o documento recenteme

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Contudo, a definição do caráter salarial ou indenizatório das verbas pagas aos empregados não pode ser livremente atribuída ao empregador, o que impõe a análise acerca da natureza jurídica de cada uma delas, de modo a permitir ou não sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na

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Partes citadas no documento: JUCELIA LINHARES GRANEMANN Advogados do, HERIKA CRISTINA DOS SANTOS RATTO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D ES PACHO Providencie a agravante a regularização do recolhimento das custas