Eleuterio Alberto - Apelado: Lourival Bertolotto - Apelado: Sebastião Ramos da Costa - Apelado: Paulo dos Santos - Apelado: João Teixeira - Apelado: Fermino de Moraes - Apelado: JOSE CARLOS TORQUETI - Apelado: Aparecido de Matos - Apelado: Jose Maria Soares - Apelado: Dirceu Rodrigues Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF - Advogado: Aldir Paulo Castro Dias (OAB: 138597

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Bruna Rosa e outros, Renata Santos Pereira, Daniela Tais Araujo de Ataide Moraes, Artur Abumansur de Carvalho, Nelson Estefan Junior, Geraldo Soares Novaes Filho, Alexandre Barduzzi Vieira, Daniela Mattiussi, Renato Pinheiro de Oliveira, Alicia Daniel Shores, Carina Souza Rodrigues, Jose Mario Pimentel de Assis Moura, Marcos de Carvalho Braune, Fundaçao Saude Itau, Irineu Almeida Baptista, tiago f, Luis Roberto Barroso, Maria Teresa Ferreira da Silva, Paulo Roberto Vigna, Edemilson Fernandes Costa, Ilvana Albino, Fabiola Kayo, Ruth Tomaz Ortiz, Marcio Antonio Cazu, Guilherme Alvim Cruz, Renato Cesar Veiga Rodrigues, Marcelo Vallejo Marsaioli, Ana Claudia Gerbasi Cardoso, Lindolfo Jose Vieira da Silva, Tatiane Araujo Agravado, Cláudia Cristiane Ferreira, José Guilherme Carneiro Queiroz, Waldemar Deccache, Clodomiro Fernandes Lacerda, Miriam Jacob, Marli Jacob, Jair Ayres Borba, Rubens Corrêa Claro, Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim, Guilherme Lima Barreto, Manoel Antonio Bruno Neto, Ricardo Bianchini, Jose Antonio Andrade, Eduardo George da Costa, Jorge Roberto Aun, Homero Stabeline Minhoto, Nadir Gonçalves de Aquino, Elenita de Souza Ribeiro Rodrigues Lima, Helder Massaaki Kanamaru, Alvin Figueiredo Leite, Juliana Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1519 0322601-78.2010.8.26.0000/50002 - Agravo Regimental - São Joaquim da Barra - Relator Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Agravante: Transepol Transportes de Cargas Ltda - Agravado: Fazenda

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Transepol Transportes de Cargas Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Jose Luiz Matthes, Jorge Sylvio Marquezi Júnior, Paulo Henrique Neme, Jose Pedro da Silva, Nelson Ferreira, Piedade Leite Pereira, Maria Eleni Soares da Silva, Manuel Fabricio, Ronaldo Donizete Pereira de Souza, Zacarias da Costa, Jose Verissimo Gomes, Valdir Eleuterio Alberto, Lourival Bertolotto, Sebastião Ramos da Costa, Paulo dos Santos, João Teixeira, Fermino de Moraes, Jose Carlos Torqueti, Aparecido de Matos, Jose Maria Soares, Dirceu Rodrigues, Caixa Seguradora S A, Guilherme Lima Barreto, Manoel Antonio Bruno Neto, Ricardo Bianchini, Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim, Jose Antonio Andrade, Química Amparo Ltda, Paulo Sigaud Cardozo, Camila Gomes de M, Jose Manoel de Arruda Alvim Netto, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Antonio Augusto Bennini, Eduardo Canizella Junior, Marisa Midori Ishii, Jose Carlos Moyses, Sueli de Oliveira Ono, Dinalva Mesquita Cambuhy, Ivani Shirley Moreira Alves, Orlanda Chaves Carneiro, Mario Aparecido Custodio Dantas, Deolinda Paiva Contartezi, Fernando Gomes de Oliveira, Antonio Roberto Benedito, Daniel Pereira dos Santos, Remedios Pereira de Godoi, Antonio Balqueiro Gomes, Sueli Aroca Fernandes, Raphael Nucitelli, Jose Rodrigues dos Santos, Fatima Eufrasio, Irma Muniz da Costa, Eurides Monitor de Oliveira, Sul America Companhia Nacional de Seguros S A, Ricardo Bianchini Mello, Rosangela Dias Guerreiro, Rubens Leal Santos, Luiz Roberto Torres, Luciane Cruz Lotfi, Roberto Zular, Jose Rena, Koji Fushida, Adelino da Costa Mello, Antonio Lima, Aparecida Barbosa, Carmem Lucia de Andrade Alves, Celia Amodeo Mourao, Claudio Duarte, Diva Bueno de Mattos, Donizetti Carvalho Leme, Eliana dos Santos Silva, Elza Aparecida de Oliveira, Eneias de Souza Nogueira, Enor Camargo Percilio, Geraldino de Jesus Silva Agravante, Gerson Alves da Silva, Gracilia da Silva Araujo, Helena Kitayama Shiraiwa, Heloisa Barbosa Fenerich Cury, Iracema Silva, Iracema Soares Braz, Isaura Pereira da Silva Scaglioni, Izabel Aparecida de Oliveira Soares, Janete Endel de Morais Navarro, Jesuino Fucitalo, Joao Batista Gomes Azevedo, Jose Benjamin de Oliveira, Jose Carlos Martins dos Santos, Jovino Pacheco Lemos, Manoel da Cruz Oliveira, Maria de Lourdes Vivan Barbosa, Maria Dulce da Silva, Maria Fernandes de Campos Agravante, Maria Neuza Alves Ferreira, Maria Silva Cavasin Matano, Neli Virginia Cambraia Pereira, Nelson de Morais, Nicola de Souza Costa, Oneide Vicente Silva, Orlindo Pereira de Brito, Paulo Monteiro da Silva, Raimundo Ferreira Lima, Rosana Lacalendola Tundisi, Rosana do Nascimento Campos Neves, Sandra Regina Leite de Camargo, Silvania Alrisneide Valentim, Tania Camargo, Terezinha Santana, Vera Roseli de Souza, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, Makarius Sepetauskas, Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota, Conceicao Rodrigues de Camargo, Augusta Bertagne Calistro, Augusta Denardi Andretta, Aurea Schneider Carnier, Aurora Gobbi Grossi Agravado, Carmen Silvia Cristofoletti Rubin, Catarina Aparecida Galera Navarro Gobato, Catarina Hantung Ventura, Cecilia Rodrigues de Oliveira, Celia Aparecida Russo Wehmuth, Clarice Leopoldo Goncalves, Clelia Aparecida Gioria, Guiomar D Andrea Serra Agravado, Camila Rocha Schwenck, Elpidio Mario Dantas Fonseca, Nelson Camara, Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo S A, Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu, Arruda Alvim, Everaldo Augusto Cambler, Laísa Dário Faustino de Moura, Alberico Eugênio da Silva Gazzineo, Miriam Pavani, Ana Lucia Valim Gnann, Nobuo Nishimura, George Oetterer Meira Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Alberto - Agravante: Lourival Bertolotto - Agravante: Sebastião Ramos da Costa - Agravante: Paulo dos Santos - Agravante: João Teixeira - Agravante: Fermino de Moraes Agravante: JOSE CARLOS TORQUETI - Agravante: Aparecido de Matos - Agravante: Jose Maria Soares - Agravante: Dirceu Rodrigues - Agravado: Caixa Seguradora S A - Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF - NEGAR

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Partes citadas no documento: Fábio Massayuki Oshiro, Alexandre Nasrallah, Regina Maria de Paiva Pellicer Facine, Prefeitura Municipal de São Paulo, Juizo Ex, José Xavier de Brito e outros, Aline Rocha Gorga, Katia Seung Hee Lee, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Fabio Medina Osorio, Luis Fernando Cesar Lencioni, Douglas Rodrigo da Silva, Jose Carlos Pazelli Junior, Mauricio Rigo Villar, Juliana Moretti Monteiro dos Santos, Prefeitura Municipal de Piracicaba, Sergio Caldaro Espolio Representado Por NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, Alexandre M Arthuso Trevizam, Clarissa Lacerda Gurzilo Soares, Marcus Vinicius Orlandin Coelho, Karina Caldaro, Roque e Seabra Construtora, Gisele Heloisa Cunha, Elaine Rodrigues, William Alexandre Calado, Juliana Gabriel, Pedro Bueno de Oliveira Filho e outros, Sul America Companhia Nacional de Seguros, Ricardo Bianchini Mello, Antonio Bento Junior, Nelson Luiz Nouvel Alessio, Cristina Nicoleta Manescu e Outros, Adriana Maria Rulli, Andre Guena Reali Fragoso, Cibelle Demattio Leonardo, Química Amparo Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Paulo Sigaud Cardozo, Anna Flávia de Azevedo Izelli Greco, Jose Manoel de Arruda Alvim Netto, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim, Fernando Crespo Queiroz Neves, Diego Vasques dos Santos, Antonio Augusto Bennini, Marcelo Roberto Borowski, Transepol Transportes de Cargas Ltda, Jose Luiz Matthes, Jorge Sylvio Marquezi Júnior, Paulo Henrique Neme, Jose Pedro da Silva, Nelson Ferreira, Piedade Leite Pereira, Maria Eleni Soares da Silva, Manuel Fabricio, Ronaldo Donizete Pereira de Souza, Zacarias da Costa, Jose Verissimo Gomes, Valdir Eleuterio Alberto, Lourival Bertolotto, Sebastião Ramos da Costa, Paulo dos Santos, João Teixeira, Fermino de Moraes Agravante, Aparecido de Matos, Jose Maria Soares, Dirceu Rodrigues, Caixa Seguradora S A, Guilherme Lima Barreto, Manoel Antonio Bruno Neto, Ricardo Bianchini, Aldir Paulo Castro Dias, Renato Tufi Salim, Jose Antonio Andrade, Camila Gomes de M, Eduardo Canizella Junior, Marisa Midori Ishii, Jose Carlos Moyses, Sueli de Oliveira Ono, Dinalva Mesquita Cambuhy, Ivani Shirley Moreira Alves, Orlanda Chaves Carneiro, Mario Aparecido Custodio Dantas, Deolinda Paiva Contartezi, Fernando Gomes de Oliveira, Antonio Roberto Benedito, Daniel Pereira dos Santos, Remedios Pereira de Godoi, Antonio Balqueiro Gomes, Sueli Aroca Fernandes, Raphael Nucitelli, Jose Rodrigues dos Santos, Fatima Eufrasio, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

r Eleuterio Alberto - Apelado: Lourival Bertolotto - Apelado: Sebastião Ramos da Costa - Apelado: Paulo dos Santos Apelado: João Teixeira - Apelado: Fermino de Moraes - Apelado: JOSE CARLOS TORQUETI - Apelado: Aparecido de Matos - Apelado: Jose Maria Soares - Apelado: Dirceu Rodrigues - Vistos. Fls. 961/965: Vista à parte contrária. Após, tornem. Int. São Paulo, 26 de mai

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Partes citadas no documento: Celia M, Luiz Alberto Tadao Okumura, Ediveti Passos Garcia, Leonardo Mazzillo, Aldir Paulo Castro Dias, Luis Eduardo Freitas de Vilhena, Marcos Keresztes Gagliardi, ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Antonio Gonçalves Pereira, Ana Maria de Azevedo Pereira, Ary Ambrisio, Lucia Maria Marchesini, Claudio Medici, Ricardo Luiz Medici

berto - Agravante: Lourival Bertolotto - Agravante: Sebastião Ramos da Costa - Agravante: Paulo dos Santos - Agravante: João Teixeira - Agravante: Fermino de Moraes - Agravante: JOSE CARLOS TORQUETI - Agravante: Aparecido de Matos Agravante: Jose Maria Soares - Agravante: Dirceu Rodrigues - Agravado: Caixa Seguradora S A - Magistrado(a) Artur Marques (Pres. da Seção de Dire

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Partes citadas no documento: Associação Princesa Isabel de Educação e Cultura Apiec, Diva Collaço Guimarães e outros, Antonio Carlos Guimarães e outro, José Campos de Andrade Filho, Sul America Companhia Nacional de Seguros, Adriana Lopes da Silva e outros, Antonio Bento Junior, Marlene de Oliveira Mancilla, Clarice Cristofaro Soler, Maria Jose Chagas Oliveira, Noemia Bambil Escobar Franco, Edson do Prado, Antonia Donola, Aristides Floriano Pinto, Nilton Nazar de Assis, Maria Luiza Faria, Maria Aparecida de Andrade, Noel de Almeida Melo, Joel Martins, Lourdes Aoarecida da Silva Rosario, Wagner Duca Zanni, Aparecida Roseli Batista Corse, Anna Aiz Lara, Magda Cardoso dos Santos Gomes, Amelia Conceiçao Ivale, Maria de Lourdes Camargo, Sueli Conceiçao, Sul America Companhia Nacional de Sguros, Pedro Egidio Marafiotti, Jose Pedro da Silva, Nelson Ferreira, Piedade Leite Pereira, Maria Eleni Soares da Silva, Manuel Fabricio Agravante, Zacarias da Costa, Jose Verissimo Gomes, Valdir Eleuterio Alberto, Lourival Bertolotto, Sebastião Ramos da Costa, Paulo dos Santos, João Teixeira, Fermino de Moraes, Jose Carlos Torqueti, Aparecido de Matos Agravante, Dirceu Rodrigues, Caixa Seguradora S A, Guilherme Lima Barreto, Jose Carlos Moyses, Sueli de Oliveira Ono, Dinalva Mesquita Cambuhy, Ivani Shirley Moreira Alves, Orlanda Chaves Carneiro, Mario Aparecido Custodio Dantas, Deolinda Paiva Contartezi, Fernando Gomes de Oliveira, Antonio Roberto Benedito, Daniel Pereira dos Santos, Remedios Pereira de Godoi, Antonio Balqueiro Gomes, Sueli Aroca Fernandes, Raphael Nucitelli, Jose Rodrigues dos Santos, Fatima Eufrasio, Irma Muniz da Costa, Eurides Monitor de Oliveira, Sul America Companhia Nacional de Seguros S A, Ricardo Bianchini Mello, Maria Ferreira Barbosa de Almeida Agravante, Genival Francisco Furtado, Helio Francisco Viana, Joao Pereira da Silva, Jose Mendes de Oliveira, Jose Narcy Soriano de Souza, Leontina de Lima da Silva, Luciana Josefa Botura, Lucineia Tomaz, Luiz Pedro, Marcia Aparecida Simeao Balivo, Maria Aparecida da Silva Alves Cardoso, Maria Aparecida Putti, Maria Aparecida Trigolo Alves, Maria Dalva Gonçalves Gurizan, Maria de Fatima Ferreira Sales, Marlene Marchiori, Renato Luiz, Valdinei Correa da Silva, Valentim Julio de Almeida, Valentina Santina Dias Teixeira, Vicente Aparecido de Oliveira, Vicente Aparecido Ribeiro, Banco Santander, Refrigeração Guanabara Ltda, Ricardo Neves Costa, Vanderlan José Godoi, Hsbc Bank Brasil S, Gustavo Petrolini Calzeta, Ligia Kiyomi Okubo Pedrozo, Jorge Donizeti Sanches, Banco Santander S, Virgínia Cotrim Garcia Stropa

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