Agravado: Jose Alberto Rodrigues Penha - Agravado: ELIZABETH FERREIRA GUIMARAES - Agravado: Geraldo Paiva - Agravado: Joao Delgado Neto - Agravado: João Messias Alves - Agravado: JORGE LUIS VALENTE CINTRA - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 25 de agosto de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Itaú Unibanco S, Prefeitura Municipal de São Paulo, Leonardo Francisco Ruivo, Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, Marilce Pereira Chagas, Celia Maria Pereira Chagas, Aparecida Regina Migliorini Delandrea, Edith Martha Martini, Neide Garcia de Oliveira Agravado, Paulo Barretto Barboza, Estado de São Paulo, Jose Sergio Iglesias, Bruno Barrozo Herkenhoff Vieira, Cássia Fernanda Teixeira Dias, Mitsuko Arakaki, Marleni Longo Silva, José Fernando Machado de Souza Agravado, Marcia Tropiano Arroyo Fonseca, Marcos Roberto Rau, Maria de Lourdes Silva, Maria Izabel Moreno May Batista, José Donizete Guardiano, MIGUEL ARCENIO GAZALLI, Paulo Pedroso de Oliveira, Ronaldo Pedroso da Silva, Sueli Peres Agravado, Walter Aparecido Lessem, Amélia Mieko Endo Marubayashi, Elaine Ramos Mansano, Amelia Suquiko Uema, Ana Maria de Souza, Benvinda Paixão de Souza, Christina Estevam Marchetti, Claudiane Gonçalves, Eduardo Merici Lobo, Jose Alberto Rodrigues Penha, ELIZABETH FERREIRA GUIMARAES, Geraldo Paiva, Joao Delgado Neto, João Messias Alves, Jorge Luis Valente Cintra, Fernanda Luzia Freire Serur, José Fernando Machado de Souza, Magda Allonso Morini, Sueli Peres, Valdir da Silva, Claudiane Gonçalves Agravado

: 139426/SP) - Advogado: AILTON PRADO SANTOS (OAB: 224639/SP) 79 - 0036623-12.2012.8.26.0562 - Recurso Inominado - Santos - Relator João Luciano Sales do Nascimento - Recorrente: JORGE LUIS VALENTE CINTRA - Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO (OAB: 262425/SP) - Advogado: Rodrigo Farah Reis (OAB: 290343/SP) 80 - 0012871-45.2011.8.26.05

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Partes citadas no documento: MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES, Mauricio Marques Domingues, Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho, Eduardo Chalfin, Paulo Roberto Joaquim dos Reis, DANIEL FERNANDES MARQUES, BENTO MARQUES PRAZERES, MAURITY IZIDRO ALVES DE OLIVEIRA FILHO, LUIZ ANTONIO PIRES, TIAGO PEREIRA RAPHAEL, ANTONIO CEZAR RIBEIRO, LEANDRO PINTO FOSCOLOS, Rodrigo Carvalho Domingos, Fabio Andre Fadiga, Edgar Fadiga Junior, Evandro Mardula, ALEX DE SOUZA FIGUEIREDO, TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO, AILTON PRADO SANTOS, MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO, Rodrigo Farah Reis, CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI, MARCELO ZANETTI GODOI, LUIZ ANTONIO TAVARES FREIRE, IVETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO, ALEXANDRE FONSECA DE MELLO, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho, HELEN DOS SANTOS BUENO, MAURO DA CRUZ BERNARDO, JOSE MIGUEL FERREIRA JUNIOR, NILTON ALEXANDRE BORGES, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, FRANCIS DAVID MATTOS DE OLIVEIRA, MARCIO GUSTAVO PEREIRA LIMA, ATTILIO MAXIMO JUNIOR, EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO, Carlos Eduardo Rigueiral Silva, LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO, Ricardo Magalhães Pinto

Disponibilização: segunda-feira, 23 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1674 932 LAVEZZO - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) 215 - 2083640-76.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições

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Partes citadas no documento: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Maria Claudia Canale, IDEAL TERRAPLANAGEM LTDA, Jose Yunes, Marcelo Beserra, Roseli Sebastiana Rodrigues, Laisa Arruda Mandu, Pedro Bassetti Neto, Lupercio de Camargo Miranda Junior e Outros, Ademir Antonio Martins, Antonio Aparecido Goncalves, Antonio Carlos Gonzaga Cabral, Arnaldo Vaz Ferreira, Clovis de Oliveira Junior, Eliana Figueroa, Fatima Edir da Silva, Idersio Barreto, Ivan Furquim de Arruda, Ivo de Antoni, Jacques Azimonte, Joaquim Eugenio Fernandes, Jorge Luis Valente Cintra, Jose Delaci Rosado Rubira, Jose Elias de Gouvea Filho, Jose Paulino Barreto, José Roberto Moraes de Lima, Luiz Alberto Galissia, Maria Nilza Ponsoni de Barros, Maurilio Albertino Pereira de Castro, Moyses José Cocito, Olga Banevicius, Pedro Paulo Delgado, Pedro Stoppa, Roberto Correia Ribeiro, Rosa Maria Camarda Rondon, Sergio Nardi, Walter José Francisco, Wilson Rodrigues Ramos, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência, Ricardo Falleiros Lebrao, GETULIO MARQUES, GUSTAVO MOISES BRANDANI, ALEX SANDRO LIMA FRANCISCO, FABIANO DE PAULO RODRIGUES, DOMINGOS BERTO, SALVADOR FELIX, LUIZ ANTONIO DA SILVA, PEDRO APARECIDO CAVALARI, JOÃO SECCO, JOSÉ ALBERTO ALVES BITERCOURT, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Ricardo Salvador Crupi, Josiane de Cassia Comin Porteiro, Ismael Nedehf do Vale Correa, SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias, RAUL PORTO DE ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Hiroshi Mauro Fukuoka, Shirley Rosa, BENEDITO SERGIO LENCIONI, ministério público do estado de são paulo, Joao Bosco Lencioni, CLAUDIA RODRIGUES LUCAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, Alexandra Rodrigues Bonito, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JERICO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA SC LTDA, Cristiane Guidorizzi Sanchez, Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues Alves, ATI INDUSTRIA, Claudio Amauri Barrios, Andréa Dias Ferreira, Renata Barros Gretzitz, JOSE REYNALDO AMOR, JOSÉ ROBERTO AMOR, ALICE SCARPIM AMOR, Reginaldo de Mattos, WALQUIRIA ANA DE SOUZA, FAZENDA PÚBLICA DO EESTADO DE SÃO PAULO Advogado, Daniela Valim da Silveira

Disponibilização: segunda-feira, 2 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1662 95 PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2014 2083848-60.2014.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instr

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Partes citadas no documento: MARIA DA GLORIA GONÇALVES DA SILVA e outros, Mauro Bergamini Levi, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OSMAIR FUNES NOCETE e outros, MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Alexandre Honigmann, João Afonso Lucena, Patrícia Helena de Campos Ditt, Cristiane Guidorizzi Sanchez, ROBSON DOS ANJOS CHICAROLLI, Evanilde dos Santos Carvalho, Departamento de Estradas de Rodagem, Beatriz Arruda de Oliveira Mariante, Marcia Regina Guimaraes Tannus Dias, Joaquim Pereira de Castro, Antonio Caetano da Cruz, Gabriela Maria de Castro, Antonio Pereira de Castro, Olegário Pereira de Castro, João Pereira de Castro, Maria Pereira de Castro, Luiza Pereira de Castro, Benedita Pereira de Castro, Benedito Rodrigues da Costa Junior, Benedito Edison Trama, Alessandra Cristina de Paula Kasten, Cássio de Moraes Costa, José Rodrigues da Costa, Lores Rodrigues da Costa Pesce, TRANS INDIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, Nelson Lacerda da Silva, Diretor Adjunto do Deat, Fazenda do Estado de São Paulo, Alcina Mara Russi Nunes, Lupercio de Camargo Miranda Junior e Outros, Ademir Antonio Martins, Antonio Aparecido Goncalves, Antonio Carlos Gonzaga Cabral, Arnaldo Vaz Ferreira, Clovis de Oliveira Junior, Eliana Figueroa, Fatima Edir da Silva, Idersio Barreto, Ivan Furquim de Arruda, Ivo de Antoni, Jacques Azimonte, Joaquim Eugenio Fernandes, Jorge Luis Valente Cintra, Jose Delaci Rosado Rubira, Jose Elias de Gouvea Filho, Jose Paulino Barreto, José Roberto Moraes de Lima, Luiz Alberto Galissia, Maria Nilza Ponsoni de Barros, Maurilio Albertino Pereira de Castro, Moyses José Cocito, Olga Banevicius, Pedro Paulo Delgado, Pedro Stoppa, Roberto Correia Ribeiro, Rosa Maria Camarda Rondon, Sergio Nardi, Walter José Francisco, Wilson Rodrigues Ramos, Ricardo Falleiros Lebrao, São Paulo Previdência, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, Marcelo Karam Delbim, Thiago Bassetti Martinho, Raphael Erikson de Souza, Renata Cristina do Nascimento de Souza, Renato Garcia, Cristiane Pedroso Garcia, Romeu Giora Junior, Maria Marta da Cunha Marques

OAB/SP 105931 0036623-12.2012.8.26.0562 (562.01.2012.036623-2/000000-000) Nº Ordem: 000056/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - JORGE LUIS VALENTE CINTRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Isento de custas. - ADV MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO OAB/SP 262425 - ADV RODRIGO FARAH RE

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