ernardo do Campo - Relator: Des.: Castilho Barbosa - Agravante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Agravado: Omar Achoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: JORGE ACHOA ESPOLIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Maria Elizabet Mercaldo (OAB: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06,

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Partes citadas no documento: Carlos Roberto de Lima, Rosana Martins Kirschke, Maria Lia Pinto Porto, Celio Rodrigues Pereira, Jose Roberto Grassi, Carlos Alberto Bittar Filho, Claudia Cardoso Chahoud, Peter Fredy Alexandrakis, Jorge Miguel Filho, Aloisio Pires de Castro, Sonia Maria Domingos, Paulo Henrique Moura Leite, Frederico Teubner de Almeida e Monteiro, Flavio Alves de Rezende, Maria Elisa Pachi, Luiz Eduardo Pinto Riça, Marcelo Rubens Morégola E Silva, Fernando Henrique Saito, Carlos Antonio Diniz Filho, Alexsandro Fonseca Ferreira, Paulo Fernando de Andrade Giostri, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Omar Achoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Jorge Achoa Espolio, Maria Elizabet Mercaldo

São Bernardo do Campo - Relator Castilho Barbosa - Agravante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Agravado: Omar Achoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: JORGE ACHOA ESPOLIO - Advogado: Maria Elizabet Mercaldo (OAB: 83484/SP) - Advogado: Jose Carlos de Carvalho Pinto e Silva (OAB: 23707/SP) - Advogado: Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP) 217

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Departamento de Estradas de Rodagem Der, William Roger Neme, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Rosana Martins Kirschke, Walter Ferreira, Odete Aparecida Panza Ferreira e outros, Companhia do Metropolitano de São Paulo, Homero Cardoso Machado Filho, Renato Pignataro Bastos, Larissa Grassmann Talarico Machado, Marlene Pereira de Santana, Fernanda Fernandes Gomes Rozo, Cesar Augusto Alckmin Jacob, Jose Antonio Avenia Neri, Cesar Rossi dos Santos, Diego de Paula Tame Lima, Marcelo Martins Ferreira, Riad Gattas Cury, Marco Antonio Ferreira da Silva, Jair Fatima das Chagas, Jose Jeronymo de Mello Filho, Valme Cavachini, Eramil Pontes, Antonio Paulo do Amaral, Vagner Ribeiro de Souza, Jose Helio Ceciliato de Campos, Carlos Benedito Barbieri, João Lucas Nhola, Carlos Eduardo de Medeiros, Anesio Chiquito, Benedito Dante, Luiz Elpirio Costa, Eliel Prudêncio de Almeida Brito, Benedicto de Oliveira, Valdemar Marinho, Marcos Gaseo, Pedro Roque, Jose Gonçalves Vieira, Jesus Zorzi, Roberto Magioni, Accacio Roberto França, Ataide Visoto Santo, Altamir Rocha Bonfim Agravante, Carlos Roberto dos Santos, Jose Belizario, Osmarino Luiz de Oliveira, Plinio Jose de Queiroz, Antonio Benedito de Souza, São Paulo Previdência, Mauro Del Ciello, Rita Kelch, Valdenice do Carmo Mafra Ambrosio, Adélia Ester Baccarin de Andrade, Angela Antonieta Porto Canali, Antonio Benedito Gabriel, Antonio Bentlin, Antonio Primo Canalli Agravante, Carlos Donizetti da Silva, Colorinda Cardozo, Delmira Zancheta de Carvalho, Fausto Augusto Samogin, Fernando Otávio Pavani, Inês de Fátima Cremonese Marisi, José Braz Mion, José Rubens Pacagnan, Maria Helena Luca Rubinato, Manoel Orivaldo Valverde, Maria Vandeti Spineti, Ricardo Ferreira de Andrade, Rosemeire Jacobini, Oswaldo Danielato, Nael Inacio Evangelista, Ailson Roberto Alves, Antonio Correa, José Roque Apolinário, Miguel Pedro Machado, Natanael Ozorio da Silva, Tania Maria Alves, Salvatino Gaudêncio, Joao Carlos Amaral Diodatti, Leydslayne Israel Lacerda, Tigre S, Maurício Garcia Pallares Zockun, Monica Hildebrand de Mori, Luciano Correa de Toledo, Juntec Industria e Comercio Ltda, Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Maria Lia Pinto Porto, Francelu Gomes Villela Teles de Carvalho, Marcio Osório Silveira, Luiz Francisco de Sampaio Moreira, Marina Bruno de Lima, Fabiano Augusto da Costa Porto Junior, Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Unesp, Fernando Antonio Cazarini, Geraldo Majela Pessoa Tardelli, Jose Francisco Siqueira Neto, Marcio Ferezin Custodio, Ana Livia Silva E Alves, Ricardo Ferreira Santana, Martina Luisa Kollender, Luís Carlos Gralho, Juliana Caramigo Gennarini, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Omar Achoa Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Jorge Achoa Espolio, Maria Elizabet Mercaldo, Jose Carlos de Carvalho Pinto e Silva, Paulo Roberto Pinto Monteiro, Lucas Melo Nóbrega, Andre Rodrigues Junqueira, Cicera Maria de Souza Lemes