ancisco Pereira de Araujo - Apelado: Gervasio Baptista de Alcantara - Apelado: Gilka Arantes Padilha - Apelado: Hermindo Fabretti Apelado: Jacyra de Oliveira Nascimento - Apelado: JOAO ALBINO RAMOS NETO - Apelado: Joel dos Santos Raimundo - Apelado: Jose de Souza Lima - Apelado: Jose Egydio Gaudio - Apelado: Jose Rubens Rebello Machado - Apelado: Jose Teodoro da Silva - Apelado:

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Percio Farina, Prefeitura Municipal de Santo André, Carlos Roberto Justo, Maria do Carmo Cândido da Silva Justo, Antônio Carlos Pinto, Waldirene Borges Pinto, Wilson Roberto Manoel, Odete Menconcino Manoel, ANTONIO CARLOS ANTUNES, Smar Equipamentos Industriais Ltda, Delegado Regional Tributário da Drt 6 Ribeirão Preto Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO, Hilda Lopes Gomes, Prefeitura Municipal de São Carlos, Fazenda do Estado de São Paulo, Kamilla Renata Teixeira, Construções Mecanicas Gardelin Ltda, VIOLETA FILOMENA DACCACHE, Nelson Lacerda da Silva, Uriel Jose Fortes, MAURO DEL CIELLO

ancisco Pereira de Araujo - Apelado: Gervasio Baptista de Alcantara - Apelado: Gilka Arantes Padilha - Apelado: Hermindo Fabretti Apelado: Jacyra de Oliveira Nascimento - Apelado: JOAO ALBINO RAMOS NETO - Apelado: Joel dos Santos Raimundo - Apelado: Jose de Souza Lima - Apelado: Jose Egydio Gaudio - Apelado: Jose Rubens Rebello Machado - Apelado: Jose Teodoro da Silva - Apelado:

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Partes citadas no documento: Liliane Kiomi Ito Ishikawa, Maria Helena Martone Grazzioli, Andre Domingues Figaro, Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo Sr, Carim Jose Feres, ANA PAULA SANCHEZ BACCI, Bolsa de Imoveis do Estado de São Paulo, Imopar Participações Imobiliarias Ltda, Prefeitura Municipal de São Paulo, JOSE YUNES, Posto de Medicamentos Alvorada Ltda ME Agravado, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Adriano Rocha da Silva, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, RICARDO MARCHI

alho; Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agravante: JOAO ALBINO RAMOS NETO (Falecido); Advogada: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP); Advogado: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP); Advogado: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Agra

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Partes citadas no documento: Combinata Comércio e Confecções Ltda Epp, Melina Meirelles Ramos, Estado de São Paulo, Rose Anne Tanaka, Instituto Nacional do Seguro Social Inss, Patrick Felicori Batista, Edelton Carbinatto, Luis Alberto Barbosa, Osvaldo Stevanelli, Instituto de Previdência do Município de Marília, Angelica Moreno Pereira Sampaio, Presidente do Instituto de Previdência do Municipio de Marilia, Heloisa Maria de Camargo Bertinotti, Mario Jose Lopes Furlan, Sérgio Nunes, Jefferson Renosto Lopes, Carolina Barbosa Rios, Ministério Público do Estado de São Paulo, Sonia Cristina Pedrino Porto, Luis Donizetti Luppi, Valdemar Zanette, Joaquim Carlos Mattos Negraes, Lucimar Dias dos Santos Silva, Wilson Luis de Sousa Foz, Fabiano Schwartzmann Foz, Luiz Julio Sampaio, Waldemar Alves Viana, Tacito Oliveira Do Nascimento, Paulo dos Santos Pinto, Oldack Natali, Odecio Vicente de Faria, Mauricio Hattnher, Marina Elby Franca, José Benedito De Oliveira, Elsa Castello Ribeiro, Cicero Antonio Blotta, Adolfo Lourenco, Altamiro Alves Caixeta, Anselmo Gomes, Ary Ferreira De Carvalho, Joao Albino Ramos Neto, Edmur Bastos De Magalhães, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

te: Cicero Antonio Blotta - Agravante: Adolfo Lourenco - Agravante: Altamiro Alves Caixeta - Agravante: Anselmo Gomes (Falecido) - Agravante: Ary Ferreira De Carvalho - Agravante: JOAO ALBINO RAMOS NETO (Falecido) - Agravante: Edmur Bastos De Magalhães (Falecido) - Agravante: Geraldo Benedicto Villela - Agravante: Gualter De Luiz - Agravante: Henrique Lourenco Azzoni - Agravado:

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Partes citadas no documento: João Luiz Perez Júnior, Vânia Teresinha Maceno Nazário, Osvaldo Custódio da Cruz, Ermenegildo Nava, Lucas Fernandes Garcia, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo Agravado, Maria Fernanda da Silva Ratêro, Olavo Drummond Neto, Diretor do Departamento Estadual de Transito do Estado de São Paulo, Italo Roberto Teixeira de Paiva, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp, Iara Pereira de Medeiros, Pierre Locateli Alves, Joaquim Carlos Mattos Negraes, Luiz Julio Sampaio, Waldemar Alves Viana, Tacito Oliveira Do Nascimento Agravante, Oldack Natali, Odecio Vicente de Faria, Mauricio Hattnher, Marina Elby Franca, José Benedito De Oliveira, Elsa Castello Ribeiro, Cicero Antonio Blotta, Adolfo Lourenco, Altamiro Alves Caixeta, Anselmo Gomes, Ary Ferreira De Carvalho, Joao Albino Ramos Neto, Edmur Bastos De Magalhães, Geraldo Benedicto Villela, Gualter De Luiz, Henrique Lourenco Azzoni, Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo

�vel - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Julio Sampaio (Cessionárias: Transportes Wartha Ltda . e BR Motorsport Com. de Motocicletas Ltda.) - - JOAO ALBINO RAMOS NETO (Falecido) - - Edmur Bastos de Magalhaes (Falecido) - - Oldack Natali - Henrique Lourenco Azzoni - - Marina Elby Franca - - Cicero Antonio Blotta - - Elsa Castello Ribeiro (faleci

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Partes citadas no documento: STELA CRISTINA NAKAZATO, PAULO DAVID CORDIOLI, RENATO MAIGNARDI AZEREDO