: 92166/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0074764-23.2000.8.26.0562/50000 - Agravo Regimental - Santos - Agravante: Prefeitura Municipal de Santos - Agravado: JERONIMO RODRIGUES MENEZES - Despacho - Magistrado(a) José Luiz Germano - Advs: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 0

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Partes citadas no documento: Paulo Celso Poli, Mônica Teresa Stecca de Souza Risoléo, Prefeitura Municipal de Santos, Alberto Gomes Domingos, Eliane Elias Mateus, Erasmo Lopes de Souza, Jeronimo Rodrigues Menezes, Custodio Amaro Roge, Bruno Martins de Oliveira, Marcia Andrea da Silva Rizzo, Marcia Andrea da Silva Rizzo Maria das Graças de Aquino, Marcos Paulo Zotovici, Telefonica Engenharia de Segurança do Brasil Ltda, Companhia do Metropolitano de São Paulo

ias Mateus (OAB: 260274/SP) 245 - 0074764-23.2000.8.26.0562/50000 - Agravo Regimental - Santos - Relator José Luiz Germano - Agravante: Prefeitura Municipal de Santos - Agravado: JERONIMO RODRIGUES MENEZES - Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) - Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) 246 - 0026057-48.2012.8.26.0224/50001 - Agravo Regimental - Guarulhos - Relator Jo

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Partes citadas no documento: Saneamento Básico do Município de Mauá, Fazenda do Estado de São Paulo, Marcela Arine Soares, Luis Antonio Ferreira, Ivan Antonio Barbosa, Seiji Yoshii, Joao Carlos Pietropaolo, Elizabeth Jane Alves de Lima, Prefeitura Municipal de Guarulhos, Abdulhadi Balik, Edmir de Azevedo, Suzamar Tavera de Barros Andalecio, Antonio Carlos Cunha Martins, Prefeitura do Municipio de São Bernardo do Campo, Bar e Lanches Saldanha da Pauliceia Ltda, Adriana Helena Bueno Goncalves, Daniel Dovigo Biziak, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Racad Holding Consultoria Empresarial Ltda, Sueli da Silva Moreira, Elisabeth Monique Voelin, Adriano Pretel Leal, Prefeitura Municipal de Santos, Pvc Transportes Ltda Me, Persio Santos Freitas, Ilza de Oliveira Joaquim, Pagani Comercio Administraçao e Urbanismo Ltda, Prefeitura Municipal de Bauru, Luiz Carlos Pagani Junior, Jose Roberto Anselmo, Odete Gonzalez Cintra Baptista, Rafael Aguiar Volpato, Eliane Elias Mateus, Jeronimo Rodrigues Menezes, Custodio Amaro Roge, Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda, Mario Maiolino Croce, Adriano Magno Catão, Prefeitura Municipal de São Paulo, Aerodata S, João Alexsandro Fernandes, Murilo Galeote, Quintino Gastão de Sá e Outros, Hamilton Valvo Cordeiro Pontes, Saneamento Básico do Município de Maúa, Maria Lia Pinto Porto, Milton Shim Ithi Nakamura, Marisa Papa, Marta Talarito Meliani, ADELIA RAHD, Município de São José do Rio Preto, Paolo Alves da Costa Rossi, Orlando Dincao Gaia Filho

2.01.2000.074764-0/000000-000; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Prefeitura Municipal de Santos; Advogado: Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP); Apelado: JERONIMO RODRIGUES MENEZES; 0075082-11.1997.8.26.0562; Apelação; Comarca: Santos; Vara: 1ª. Vara da Fazenda Pública; Ação : Execução Fiscal; Nº origem: 562.01.1997.075082-0/000000-000; Assunto: Mun

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Partes citadas no documento: Custodio Amaro Roge, Rosa Maria Costa Alves Abelha, Demir Triunfo Moreira, Everton Leandro Fiurst Gom