gusto Munis Fernandes (OAB: 188069/SP) 11 - 0082915-29.2011.8.26.0000/50001 - Agravo - Mogi-Guaçu - Relator Ricardo Anafe - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: J R NEVES FILHO VEICULOS - Advogada: ANA LUCIA IKEDA OBA (OAB: 98959/SP) - Advogada: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP) - Advogada: ANNA CARLA AGAZZI (OAB: 98962/SP) 12 - 0093340-18.2011.8.26.0

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Partes citadas no documento: Rubens Junior Alves, Rogerio Ivan Hernandes Pereira, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, Maria Silvia Dal Farra, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, CASSIA MARTUCCI MELILLO, MARIO LUIS FRAGA NETTO, Fazenda do Estado de São Paulo, Centro de Tradições Nordestinas, MONICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA, ERICA UEMURA, JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA, DIEGO BRIDI, Cybervox Eletronics Ind, Potyguara Gildoassu Graciano, Valeria Martinez da Gama, Rogaciano Soares Cavalcante epp, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, MILTON DEL TRONO GROSCHE, Camara Municipal da Estancia Turistica de Eldorado, Mm Juiz de Direito da Vara Unica da Comarca de Eldorado, Cesar Augusto Munis Fernandes, J R Neves Filho Veiculos, ANNA CARLA AGAZZI, Genivaldo Paulino Salvador, MAURO DEL CIELLO, Felipe Teixeira Lúcio, Leiza Mendonça Costa, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Nittelton de Carvalho Batista, MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS, Colbert Juares, São Paulo Previdência Spprev, Maria Cecilia Suano Nogueira, São Paulo Previdencia Spprev, CRISTIANA MARISA THOZZI, Maria Lucineia Isidoro, Edson Ricardo Pontes, Glauce Manuela Molina, ELAINE CRISTINA MIRANDA DA SILVA EBURNEO, Elda Romão Alberghini, BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO, Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro, Edgarde Swarra, Deucelia Lucarelli Hernandez, Jose Nunes de Souza, Fazenda do Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ção de Mercadorias; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: ANA LUCIA IKEDA OBA (OAB: 98959/SP); Advogada: Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/SP); Agravado: J R NEVES FILHO VEICULOS; 0082916-14.2011.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: Estrela D Oeste; Vara: 1ª Vara Judicial; Nº origem: 185.01.2010.002604-1/000000-000; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Cir

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Partes citadas no documento: Valdir Viviani, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Ministério Público do Estado de São Paulo, Raphaela Stephany Martins Me, Murilo da Silva Muniz, Eduardo Montenegro Silva, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, MARCELO RODRIGUES MAZZEI, Liga Ribeiraopretana de Futebol, Luiz Fernando Cardoso, OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL, Maria Rosa da Silva, ANDREI RIBEIRO LONGHI, Prefeitura Municipal de Tupã, Atilio Pozzobon Neto e outro, ABILIO JOSE GUERRA FABIANO, Celso Alves Junior, ADENIR DONIZETI ANDRIGUETTO, Secretario Municipal de Transito, Fazenda do Estado de São Paulo, ANA LUCIA IKEDA OBA, Ines Sperança Bossarino Me, João Bosco Bezerra de Moura, Secretario Municipal de Transito Transportes e Segurança, Maria Lia Pinto Porto Corona, J R Neves Filho Veiculos, Marco Antonio Rodrigues, Frigoestrela S, Anna Laura Soares de Godoy Ramos, Studio Cinco Decorações Artisticas Ltda, Jia Ind Com Peças e Ref Maqs Ltda Micro Empresa, Marcondes Bersani, Maria Aparecida da Silva Biegelmeier, Thiago Henrique Assis de Araujo, LUCAS SCALET, ISABELA CRISTINA PEDROSA BITTENCOURT, Jia Ind Com Peças e Ref Maqs Inds Ltda Micro Empresa, Glauco Farinholi Zafanella, Juracy Nunes Santos Junior, Elizabeth Vicente Demeu, REGIS TARIFA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Y DALL´ALBA (OAB: 109938/SP) - Palácio da Justiça - Sala 315 Nº 0082915-29.2011.8.26.0000/50001 - Agravo - Mogi-Guaçu - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: J R NEVES FILHO VEICULOS - Magistrado(a) Ricardo Anafe - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 116,99 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$

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Partes citadas no documento: Raimundo Cofino Benedito, Manuel Cofino Benedito, José Cofino Martinez, Gregório Turk, Rino Borgonovi, Nino Borgonovi, Silvano Jose Vieira, Maria Ines de Almeida Soares Agravado, CHARLES MOURA ALVES, William Santini, Prefeitura Municipal de São Paulo, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, Gregório Fernandes de Lima, Paulo Cesar Machado de Macedo, Nure Saad, Marcia Frazão Saad, CARLOS GONÇALVES JUNIOR, Fazenda do Estado de São Paulo, J R Neves Filho Veiculos, ANA LUCIA IKEDA OBA, Alcides Ferreira do Nascimento, Adaildo Martins Lisboa, Antonia Nascimento da Silva, Antonio de Castro Uchoa, Gloriete Barbosa de Oliveira, Jose Melo de Santana, Luiz Carlos de Jorge, Maria Fernandes da Silva, Ricardo Toledo da Silva, Solineide Bispo dos Santos, José Matias da Silva, Vitoria Vitalino de Jesus, Welington Messias dos Santos, Zeni dos Santos, ABDIAS DE JESUS SANTOS, Joaquim Rocha de Souza, PAULO GIMENES DE SOUZA, PEDRO BRITO MARINHO, ROSA OLINDA DE SIQUEIRA, Sílvia Aparecida Nauroski Agravante, HERCILIA DOS SANTOS PANDEIRADA, Ministério Público do Estado de São Paulo, CAABRAS Comunidades Associadas Assistencial Brasileira