o Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Mandado de Segurança; Nº origem: 1023327-07.2014.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: GRACA MARINA VILELA BARBOSA; Agravante: HELENITA RIBEIRO RUSTICHELLI; Agravante: IRACEMA CORREA LEITE; Agravante: JANE PORTO CORREA; Agravante: MARIA APARECIDA MOLINA; Agravante: MARIA APARECIDA SILVERIO SUA

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Partes citadas no documento: Casa Verde Construções e Empreendimentos, TAF Transporte Ambiental, Marcelo Senise Schwartz, Antonio Moreno Neto, Litucera Limpeza e Engenharia Ltda, Vaneska Gomes, Thiago Brunelli Ferrarezi, Pregoeira Oficial do Município de Várzea Paulista, Prefeitura Municipal de Varzea Paulista, Ricardo Ferrira Rosa, Alexandre Campos Silva, Alvaro Ribeiro Rodrigues Dias, Ana Lucia Puziski Rosa, Angela Perovanni, Arnobia Martins Cerqueira Vallerio, Carlos Alberto de Souza, Celi Maria de Melo, Claudio Alexandre Machado, Damaris Leal dos Santos, Dirceu José Cesário, Elenice Aparecida Simao, Elisabeth Aparecida Valente Guedes, Eunilda Carla de Oliveira, Gilberto Almeida dos Santos, Gislaine Aparecida Batista, Jorge Manuel Haddad, Leni Aparecida Lunguinho do Nascimento, Lindalci de OLiveira Lourenço do Nascimento, Marcos Antonio de Almeida, Maria Arleide da Silva, Maria Cristina Cesario Moraes, Maria Cristina Perez da Silva, Mituko Sakai, Patricia Comine Polo Yukawa, Regina Celia Tamura, Silvana Silva Souza, Vera Lucia Gonçalves da Silva, Wagner Kairalla, Fabio Scolari Vieira, André Almeida Garcia, Willian Pereira, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Victor Athie, ARMANDO MARINARO, ANÍSIO MATHIAS DOS SANTOS, ANTONIO DAS NEVES, ATAIDE GIL, CARLOS OLIVEIRA REIS, CARLOS VON HULSSEN TOSTA, CELSO PRADELA, CLAUDIO GIMENEZ FERRARI, CYRINO FRANCISCO DE PAULA FILHO, DELCIR GETULIO NARDO, DELFIM IGNÁCIO SANTOS ABREU, EDDE SANJAR, EMILIO FRANÇOLIN JUNIOR, ILDEMAR TIMOTEO, JAYR MALAQUIAS, JOÃO APARECIDO SIMONETTI GONÇALVES, JOÃO FRANCISCO FLEURY DE ALMEIDA, JOSE AFFONSO MORALEZ, JOSÉ MARIA DE ALMEIDA, JURACI BENEDITO MARTINS, LUIZ ALVES DE CAMPOS SOBRINHO, LUIZ CARLOS MACORATI, MANOEL RAPHAEL ARANHA PEIXE, MARGARIDA OLAH SOUZA LEITE, ORIVALDO ZUPIROLLI, OSVALDO HASSEGAVA, RENATO BELLO, SÉRGIO HENRIQUE MACEDO PINTO, WALTER ANTONIO CESAR, WOLGRAM TORRALBO, Leonardo Arruda Munhoz, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Preto, Neimar Leonardo dos Santos, Eliane Regina Ribeiro Garcia, HUGO ENEAS SALOMONE, Eric Ourique de Mello Braga Garcia, Jose Carlos Fagoni Barros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Elizabeth Alves de Freitas, GRACA MARINA VILELA BARBOSA, HELENITA RIBEIRO RUSTICHELLI, IRACEMA CORREA LEITE, JANE PORTO CORREA, MARIA APARECIDA MOLINA, MARIA APARECIDA SILVERIO SUARDI, MARIA HELENA RIO BRANCO, MARIA JOSE MINE RENOLDI GOMES, JUDITH CANDIDA IVO SALINAS DE GOUVEA, Mario Luis Fraga Netto, Concessionária Auto Raposo Tavares S, Patricia Lucchi Peixoto, Gisele de Almeida Urias, Associação Restauração

presentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator: Des.: Rebouças de Carvalho - Agravante: GRACA MARINA VILELA BARBOSA - Agravante: HELENITA RIBEIRO RUSTICHELLI - Agravante: IRACEMA CORREA LEITE - Agravante: JANE PORTO CORREA - Agravante: MARIA APARECIDA MOLINA - Agravante: MARIA APARECIDA SILVERI

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de São Paulo, Alessandra Jacqueline dos Reis, Ana Cristina Fernandes Facin, Ana Maria Samaritano Pereira, Antonio Carlos D avila, Aparecida Alice Camargo Guerra, Ari Ferreira, Breno Caetano Fabião, Claudio Pereira, Cristiane Aparecida Bahyano, Eliana Aparecida Boldrin Provinciatti, Francisca da Silva Carvalho, Henrique Boliani, Isabel de Assis, Israel Pinto da Silva, Ivone Antonia dos Santos, João Carlos Ribeiro da Franca, Joaquim Carlos D avila, Leda Maria de Oliveira e Silva, Luzia Helena dos Santos Barros, Margarida Maria Tenorio de Azevedo Lira, Maria Alice Risso Bahyano Agravado, Maria Aparecida Pereira Martos, Maria Celia dos Reis, Maria das Graças de C, Maria Isabel de Oliveira e Silva, Maria Jose Pacifica da Silva, Maria de Lourdes Jorge, Maria Regina Nagashima, Norma de Araujo Bernardo, Oberdan Lavieri, Oberdam Turati, Osvaldo Santarem Tozzini, Roberto Tavares Dias, Sandra Aparecida de Oliveira Turati, Suely da Silva Braz Alves, Tereza Cristina Alves, Valdir Pereira, Vera Lucia Alves Venancio, Zilma da Silva Santos, Huno Molina Rodrigues dos Santos, Fabiane Louise Taytie, Felicia Ayako Harada, Fazenda do Estado de São Paulo, ALICE GONCALVES TEIXEIRA BORGUETTI, ANDRE D, APARECIDA SILVESTRE PARUSSOLO, ELOISA DRUMOND KOURI, ENI MARQUES DO VALE, EURIDES QUIM DO NASCIMENTO, GENI BLASIO SIMON, HIDE BRAITE BELESI, MARIA ELIZABETH VIEIRA PRESTES, Lauro Tércio Bezerra Câmara, Mario Luis Fraga Netto, Manuel Donizeti Ribeiro, CECILIA CARDILO DE LIMA, DARCI MAGALI PONTES, MARIA JOSE PERILLO ISAAC, MARIA SEBASTIANA DOMINGUES LEITE, RUDNEY ISIDORO DA COSTA, SATIKO TAKAHASHI, SONIA MARIA PONTES JENSEN, TISSATO MATSUMOTO KANO, ZELINDA POLES DA COSTA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Luis Augusto de Deus Silva, GRACA MARINA VILELA BARBOSA, HELENITA RIBEIRO RUSTICHELLI, IRACEMA CORREA LEITE, JANE PORTO CORREA, MARIA APARECIDA MOLINA, MARIA APARECIDA SILVERIO SUARDI, MARIA HELENA RIO BRANCO, MARIA JOSE MINE RENOLDI GOMES, JUDITH CANDIDA IVO SALINAS DE GOUVEA, Carlos Henrique de Lima Alves Vita, AURACELI DE OLIVEIRA BARROS, CECILIA SUARDI VOLCOV, CIRCE RIBAS PEREIRA PINTO, DOMINGOS JACOMINO AZEVEDO, IRACI SALES MASSAFERA TRISTAO Agravante, NICE DE ALBUQUERQUE LEITE, ONICE RODRIGUES CYRINEU, RUI BARBOSA GONCALVES DO AMARAL, Fazenda do Estado de São Paulo deram parcial provimento ao recurso, Graziella Moliterni Benvenuti, ELMA DE JESUS VALIM FIGUEIREDO, IRIDE TEREZINHA CICOGNA GIMENEZ, LUIZA MARIA CAMBUHY BRAIDOTTI, MARIA CAROLINA FERRAZ FORTES, MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA AFFONSO, MORIZA CECILIA MAY GUIMARAES, OTTILIA MARIA ROCHA GRANDO Agravado, Guilherme Arruda Mendes Carneiro, JOANINA CAPPUCCIO SITTA, LENY DE OLIVEIRA, MARIA AUXILIADORA BARRA ROQUE, MARIA CRISTINA PASTORI GONÇALVES, MARLI TAVARES DE SOUZA, MILTON SERRA, Emília Gondim Teixeira, ANTONIO CARLOS IVO SALINAS, CARLOS LENCIONI, DULCILEI APARECIDA SILVA E SILVA, ELIANA MARIA MONTEIRO DE MORAES, FERNAO HELIO DE CAMPOS LEITE Agravante, GUIOMAR GARCIA ZAPATA, IZA TRISTAO DA SILVA Agravante

gada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/ SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agravante: GRACA MARINA VILELA BARBOSA; Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Agrava

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Partes citadas no documento: Município de Jacareí, Ana Paula Hinojosa Santoro, Associação Instituto Chuí de Psiquiatria, Everson Ricotta, Henrique Ferro, Raphael Barbosa dos Santos Teixeira, Luís Fernando da Costa, Maria Aparecida Molina, Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro, Manuel Donizeti Ribeiro, Mario Luís Fraga Netto, Maria Jose Mine Renoldi Gomes, Maria Helena Rio Branco, Maria Aparecida Silverio Suardi, Graca Marina Vilela Barbosa, Judith Candida Ivo Salinas de Gouvea, Jane Porto Correa, Iracema Correa Leite, Helenita Ribeiro Rustichelli, Estado de São Paulo, Gleiciane Pereira Silva, Nilton Domingues de Oliveira, Departamento Estadual de Trânsito, Município de São Paulo, Marcos Garcia Fuentes, Flaminio de Campos Barreto Neto, Renata de Souza Silva Prada, Claudia Algarve Garcia Fuentes, Ministério Público do Estado de São Paulo, Alex Sandro Ochsendorf, Elaine Cristina Uehara, Gama Comércio de Ferroligas Eireli Epp, Marcos Roberto Monteiro, Janaina Maciel de Lima Monteiro, Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributaria da Capital, Maura da Silva Costa, Flávio Yunes Elias Fraiha, Alex Lamartine Franco, Alex Silva Costa, Marileide Ferreira Costa, Alberto da Silva Costa, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo COHAB SP, Julio Cesar Silveira Zanotti

ith Viana de Moura - Agravada: Maria Salete de Araujo Gomes dos Reis - Agravada: Neide Aparecida Ramos Ferreira Brum Duarte - Agravado: Rui Barbosa Goncalves do Amaral - Agravada: GRACA MARINA VILELA BARBOSA - Agravada: Neusa Maria Spinelli de Araujo - Agravada: Darcy Breves de Almeida - Agravada: Lourdes Monica Lencioni Ferreira - Agravada: Dirce Rodrigues Duarte de Melo - Agravada:

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Partes citadas no documento: Maria Izabel Penteado, Vinicius Cláudio Zoppellari Tarcisio Candido de Aguiar, Estado de São Paulo, Mirela Sechieri Costa Neves, Luizzi Industria e Comercio de Sofas Ltda, Luciana Penteado Oliveira, Maria Aparecida de Araujo Gomes dos Reis Pereira, Carlos Lencioni, Maria Aparecida Xavier do Amaral, Luiz Fernando Pauli, Rita Maria Adriano Tosetto, Mafalda Maza da Silva Basaglia, Gilda de Castro Rezende, Edith Viana de Moura, Maria Salete de Araujo Gomes dos Reis, Neide Aparecida Ramos Ferreira Brum Duarte, Rui Barbosa Goncalves do Amaral, Graca Marina Vilela Barbosa, Neusa Maria Spinelli de Araujo, Darcy Breves de Almeida, Lourdes Monica Lencioni Ferreira, Dirce Rodrigues Duarte de Melo, Therezinha do Menino Jesus Gavião Carvalho, Maria Obed Angeli Caselli, Amelia Bonsi Penteado, Ana Maria Massoni de Andrade, Nilze Maria Sabatini Nascimbem, Elza de Lara, Anna Maria Leonel Barreto Leite de Almeida, Elsa Claro Martins, Bernadete Lera, Cecilia Apparecida Lopes Penna, Maria Apparecida Torquato Marcondes, Marina Martin de Oliveira, Maria Dalila Aranha de Brito, Maria Tereza Quina de Siqueira Agravada, Manuel Donizeti Ribeiro, Jefferson Lopes Pereira

os Ferreira Brum Duarte; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravado: Rui Barbosa Goncalves do Amaral; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravada: GRACA MARINA VILELA BARBOSA; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravada: Neusa Maria Spinelli de Araujo; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Agravada: Darcy Breves de Almeida;

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Partes citadas no documento: Fernanda Linge Del Monte, Gilda Aparecida Bioni dos Santos, Luiz Alberto Leite Gomes, Eneli de Miranda Soares Machado, Maria Leite Batista, Maria Aparecida dos Santos, Judite Deodato dos Santos, Valentina Marcia Lopes, Maria de Lurdes do Nascimento, Marli Maria de Jesus Campopiano, Estado de São Paulo, Arthur da Motta Trigueiros Neto, Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Henrique Leite Gopfert Pinto, Walter Romeiro Guimarães Junior, Marcio Winicius Vieira de Moraes Maranhão, Maria Aparecida de Araujo Gomes dos Reis Pereira, Manuel Donizeti Ribeiro, Carlos Lencioni, Maria Aparecida Xavier do Amaral, Luiz Fernando Pauli, Rita Maria Adriano Tosetto, Mafalda Maza da Silva Basaglia, Gilda de Castro Rezende, Edith Viana de Moura, Maria Salete de Araujo Gomes dos Reis, Neide Aparecida Ramos Ferreira Brum Duarte, Rui Barbosa Goncalves do Amaral, Graca Marina Vilela Barbosa, Neusa Maria Spinelli de Araujo, Darcy Breves de Almeida, Lourdes Monica Lencioni Ferreira, Dirce Rodrigues Duarte de Melo, Therezinha do Menino Jesus Gavião Carvalho, Maria Obed Angeli Caselli, Amelia Bonsi Penteado, Ana Maria Massoni de Andrade, Nilze Maria Sabatini Nascimbem, Elza de Lara, Anna Maria Leonel Barreto Leite de Almeida, Elsa Claro Martins, Bernadete Lera, Cecilia Apparecida Lopes Penna, Maria Apparecida Torquato Marcondes, Marina Martin de Oliveira, Maria Dalila Aranha de Brito, Maria Tereza Quina de Siqueira, Silvia Maria Nunes Molitor, Carlos Ogawa Colontonio, Marcio Scariot, Diego Scariot, Dirceu Scariot, Pedro de Alcantara Ribeiro Vilanova Junior, Luzia Nunes Granado, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Geni Maria Procopio de Souza, Gloria Pereira dos Santos, Helma Ferreira Barreto de Souza, Izilda Fatima da Silva Vieira

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