Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1841 de sentença são devidos, haja ou não impugnação, após o prazo do pagamento. Não tendo havido cumprimento do julgado no prazo legal fixo honorários de 10% sobre o valor da execução atualizada, especifi

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Partes citadas no documento: RENATA GOMES REGIS BANDEIRA, MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS, ANDRÉ DOMINGUES FIGARO, KATIA ALESSANDRA ABIB BRUSSIERI, CLAUDIO DOS SANTOS PEÇANHA, RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

ante: Rosaly Nogueira Monteiro Baggio - Agravante: Gilvam Magnany Sampaio - Agravante: Maria Elisa Risso Bernava - Agravante: Maria Helena Teixeira Cavalcanti Ferrari - Agravante: FRANCISCO MACEDO DE AVELLAR - Agravante: Alice Macedo de Avellar Perez - Agravante: Maria Nanci Motta Rimoldi - Agravante: Auda Wolf Luz - Agravante: Célia Verônica Zaccarelli Cunha - Agravado: Fazenda do

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Partes citadas no documento: Usina Santa Isabel S, Fazenda do Estado de São Paulo, Emiliane Pinotti Carrara Aviles, Guilherme Leguth Neto, Paulo Sergio Caetano Castro, Ana Lucia Ikeda Oba, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Maria Lia Pinto Porto, Rodrigo Rafael Cabrelli Silva, Elpidio Mario Dantas Fonseca, Olivio Vicente Tavares de Oliveira e outros, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Rafael Jonatan Marcatto, Alfredo Luiz Kugelmas, Amarilis Inocente Bocafoli, Ducimara Aparecida Salathiel Bueno e outros, Delegado de Polícia Direitor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Dep, Rosan Jesiel Coimbra, Leise Maria Cerezer Nardin e outros, Janaína Régis da Fonseca, Cassia Martucci Melillo, Carina Albuquerque de Siqueira, Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Guaratinguetá Advogada, Isabel Cristina de Nicolai, Antonio Carlos Gonçalves Fava, Daniela Garcia Tavora Menegaz, Gonçala Maria Clemente, Lauro de Almeida Filho, Prefeitura Municipal de São Sebastião, Ministério Público do Estado de São Paulo, Kamila Paula Flegler, Greco Salvatore Paolo Inchaustegui Montagna, Presidenta do Condephaat, Paulo Michaluart, Ligia Armani Michaluart, Gerseley Aparecida Marques Stocco, Dorri Jundi Romão, Vera Lucia Pigossi, Kátia Regina Spinelli Pigozzi, Wilson Aparecido Pigozzi, Emiko Kuano, Aracelis Martins Calvo Agravante, Tamara Teresa Contieri Massarente, Marilene Paulino Gonçalves dos Santos, Elisa Tiemi Kawakami Takigawa, Luzia Aparecida Pigozzi Gregoratto, Maria Luicia Ambrosio Orlandi, Rosa Tozeli Machado, Dirce Cavalini dos Santos, Darci Rovina Trovo Contieri, Neusa Martins Calvo Daneluci, Elizabete Xavier Zachi, Neusa Maria Bettiol, Darci das Dores Brandão Peçan, Otilia de Toledo Rocha e Cunha, Rosaly Nogueira Monteiro Baggio, Gilvam Magnany Sampaio, Maria Elisa Risso Bernava, Maria Helena Teixeira Cavalcanti Ferrari, Francisco Macedo de Avellar, Alice Macedo de Avellar Perez, Maria Nanci Motta Rimoldi, Auda Wolf Luz, Célia Verônica Zaccarelli Cunha, São Paulo Previdência, Marcus Vinicius Thomaz Seixas, Valpex Vale do Paraíba Embalagens para Exportação Ltda, Elisabete Gomes, Emerson Silveira Lemos, Mauro Del Ciello

gravante: Rosaly Nogueira Monteiro Baggio; Agravante: Gilvam Magnany Sampaio; Agravante: Maria Elisa Risso Bernava; Agravante: Maria Helena Teixeira Cavalcanti Ferrari; Agravante: FRANCISCO MACEDO DE AVELLAR; Agravante: Alice Macedo de Avellar Perez; Agravante: Maria Nanci Motta Rimoldi; Agravante: Auda Wolf Luz; Agravante: Célia Verônica Zaccarelli Cunha; Agravado: Fazenda do Estad

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Partes citadas no documento: Flávia Teixeira Ramires, Marisa Rezino Castro Goncalves, Diretor da Divisão de Administração de Pessoal, Edson Galvan Turiano, Renata Flores Tibyriça, Fazenda do Estado de São Paulo, Cosme Barros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Beatriz Gaiotto Alves, Pricewaterhousecoopers Corporate Finance, Fernando Loeser, Luciana Nini Manente, Alini Flavia Bernardi do Nascimento, Fernanda Linge Del Monte, Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Cgrh, Panamericano Arrendamento Mercantil S, Ricardo Malachias Ciconelo, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Fabio Mutsuaki Nakano, Artur Rafael Carvalho, Gerseley Aparecida Marques Stocco, Marcus Vinicius Thomaz Seixas, Dorri Jundi Romão, Vera Lucia Pigossi, Kátia Regina Spinelli Pigozzi, Wilson Aparecido Pigozzi, Emiko Kuano, Aracelis Martins Calvo, Maria Aparecida de Guizzi Dominicalli, Tamara Teresa Contieri Massarente, Marilene Paulino Gonçalves dos Santos, Elisa Tiemi Kawakami Takigawa, Luzia Aparecida Pigozzi Gregoratto, Maria Luicia Ambrosio Orlandi, Rosa Tozeli Machado, Dirce Cavalini dos Santos, Darci Rovina Trovo Contieri, Neusa Martins Calvo Daneluci, Elizabete Xavier Zachi, Neusa Maria Bettiol, Darci das Dores Brandão Peçan, Otilia de Toledo Rocha e Cunha, Rosaly Nogueira Monteiro Baggio, Gilvam Magnany Sampaio, Maria Elisa Risso Bernava, Maria Helena Teixeira Cavalcanti Ferrari, Francisco Macedo de Avellar, Alice Macedo de Avellar Perez, Maria Nanci Motta Rimoldi, Auda Wolf Luz, Célia Verônica Zaccarelli Cunha, São Paulo Previdência, Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda, Rodrigo Luiz de Oliveira Staut, Prefeito Municipal de Santa Gertrudes, Daniele Zanardi Leão, Casa das Calcinhas Comercio de Lingerie Ltda, Luis Carlos Felipone, Maria Lia Pinto Porto, Edmilsom Evangelista, Rivaldo Ribeiro de Jesus, Thiago Durante da Costa, Valdetti Bertti Queijo, Leonardo Arruda Munhoz, Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, Fábio Vicente Vetritti Filho, Rodrigo Martins Augusto, Maria Lúcia Monteiro Arcuri Smetana, Fabricio Rodrigues Calil, Potyguara Gildoassu Graciano, Marmod Oro Mármores e Granitos Ltda, Cesar Tadeu Lopes Piovezanni, Audrey Santa Vicca Mendes, Coordenador do Departamento Estadual de Trânsito, Diretor do Departamento de Operação de Serviço Viário, Luis Claudio Mollica e outros, Mauro Del Ciello, Mota 3 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

or) 301 - 0023053-02.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator J. M. Ribeiro de Paula - Revisor Osvaldo de Oliveira - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: FRANCISCO MACEDO DE AVELLAR (E outros(as)) e outros - Advogada: Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) (Procurador) - Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP) (Fls: 32-apenso) 302 - 0023687-

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Partes citadas no documento: Leonardo Arruda Munhoz, Paula Lutfalla Machado Lellis, Norton Pinto de Oliveira, Leydslayne Israel Lacerda, Soraya Santucci Chehin, Marcos Roberto Ferreira de Souza, Kariny Antunes Vieira, Jose Luiz Souza de Moraes, Angela Cristina Gilberto Pelicer, Rogerio Ivan Hernandes Pereira, Alexandre Costa Freitas Bueno, Eduardo Marcio Mitsui, Leonardo Castro de Sá Vintena, Marina Benevides Soares, Edson Ricardo Pontes, Cassia Martucci Melillo, Glauce Manuela Molina, Adriana Andréa dos Santos, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO, Marcelo Vianna Pasquini, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, Paulo Doron Rehder de Araujo, Claudia Regina Vilares, Maria Angela Goyos Schiffmann, Ana Claudia Gonçalves Vianna, Rita de Cassia Paulino, Gisleine Ianaconi Tirolla Paulino, Janaína Ferreira Garcia, Ingrid Pereira Bassetto, Luiz Carlos Baptista dos Santos, Debora de Araujo Hamad Youssef, Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy, Antonio Carlos Antunes, Fernanda Lopes dos Santos, Tatiana Soares de Siqueira, Aloisio Pires de Castro, Rosana Martins Kirschke, Teo Ernesto Temporini, Vanderlei Anibal Junior, Camila Monteiro Bergamo, Jonadabe Rodrigues Laurindo, Leandro Murat Barbosa, Rosa Maria Martins de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

3053-02.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: J. M. Ribeiro de Paula, Revisor: Des.: Osvaldo de Oliveira - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: FRANCISCO MACEDO DE AVELLAR (E outros(as)) e outros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) (Procurador) - Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267

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Partes citadas no documento: Janaína Ferreira Garcia, Ingrid Pereira Bassetto, Luiz Carlos Baptista dos Santos, Debora de Araujo Hamad Youssef, Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy, Antonio Carlos Antunes, Fernanda Lopes dos Santos, Tatiana Soares de Siqueira, Tania da Silva Amorim Fiuza, Sandra Macedo Paiva, Mildred Perrotti, Claudia Santoro, Vanessa Motta Tarabay, Flavia Umeda, Aloisio Pires de Castro, Rosana Martins Kirschke, Teo Ernesto Temporini, Adriana Torres Silva e outros, Fazenda do Estado de São Paulo, Dimitrius Gava, Vanderlei Anibal Junior, Ana Luiza de Magalhaes Peixoto, Camila Monteiro Bergamo, Jonadabe Rodrigues Laurindo, Leandro Murat Barbosa, Rosa Maria Martins de Franca, Maristela Antonia da Silva, Glaucia Helena Paschoal Silva de Biasi, Edna Maria Farah Hervey Costa, Giovanni Melo dos Santos e outros, Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro, Ricardo Gomes da Mata, Pianno Clube Shows e Eventos Ltda, Secretário de Urbanismo do Município de Campinas, Alexandre da Silva, Alexandre Tengan, Rafael Gomes Corrêa, Priscila Cardoso Castregini, Daniel Koiffman