- Edição 1419 637 376 - 0022688-74.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator Danilo Panizza - Revisor Luís Francisco Aguilar Cortez - Apelante: FERDINANDO JOSE CONTI e outros - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Advogado: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) (Fls: 17) - Ad

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Rebecca Correa Porto de Freitas, Cristina Maura R Sanches Marçal Ferreira, Rosana Martins Kirschke, Alexandre Costa Freitas Bueno, Silvio Carlos Telli, Alvaro Tadeu dos Santos, Luciana Marini Delfim, Flavia Umeda, Leydslayne Israel Lacerda, Kelly Paulino Venancio, Epaminondas Murilo Vieira Nogueira, Antonio Roberto Sandoval Filho, ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO, Carlos Jose Teixeira de Toledo, Wilson Luis de Sousa Foz, Gustavo Saad Diniz, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Carlos Augusto Bonato Martins do Valle, Tatiana Freire Pinto, Wellington de Lima Ishibashi, Thiago Tadashi Sugui, Wellington Negri da Silva, Marcia Coli Nogueira, Marcelo Hygino da Cunha, Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes, Mauricio Fernando Rollemberg de Faro Melo, Marta Sangirardi Lima, Antonio Mariano Peixoto, Anderson Lessa Moysés, Gerber de Andrade Luz, Marcos Arantes Pantaleão, Marcio Aparecido de Oliveira

Preta (OAB: 248503/SP) - Advogado: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) 57 - 0022688-74.2012.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator Danilo Panizza - Embargte: FERDINANDO JOSE CONTI (E Outros) e outros - Embargdo: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Advogado: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB: 126465/SP) (Fls: 17) - Advogado: Victor Sand

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Partes citadas no documento: Andre Rodrigues Junqueira, Igor Fortes Catta Preta, NELSON CAMARA, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros, Rebecca Correa Porto de Freitas, MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO, Flavia Umeda, Fábio Wu, Juliana Guedes Matos, OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA, Fagner Vilas Boas Souza, JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES, Alexander Silva Guimarães Pereira, Carlos Eduardo Cavallaro, Luiz Carlos Baptista dos Santos, Antonio Carlos Antunes, Debora de Araujo Hamad Youssef, Leandra Ferreira de Camargo, Janaína Ferreira Garcia, Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy, Marcelo Chuere Nunes, Rodrigo Lemos Curado, LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO, Lucas Leite Alves, Luciana Marini Delfim, Augusto Rodrigues Porciuncula, Paula Cristina Silva Teixeira, Rosana Martins Kirschke, Neiva Magali Judai Gomes, Sandra Yuri Nanba, Luciano de Toledo Cerqueira, Ligia Pereira Braga Vieira, Cyro Vianna Alcantara Junior, Eugênio Alves da Silva, Otavio Augusto Moreira D Elia, Ludgarde Amorim dos Santos, Ana Paula dos Santos Prisco Figueiredo

e; Agravante: Claudio Amaro Juvino; Agravante: Domingos Teixeira Goulart; Agravante: Dorival Viana Libano; Agravante: Elias Silva Sousa; Agravante: Elvis Tadeu Moreira; Agravante: FERDINANDO JOSE CONTI; Agravante: Flavio Raphael; Agravante: Hamilton Alves; Agravante: Joao Batista Mendes; Agravante: Joaquim Florencio da Silva; Agravante: Job Ferreira Ribeiro; Agravante: Jose de A

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Partes citadas no documento: Alvaro Manoel Arques Junior, ANANDA PRISCILLA BERNARDES, Fabiano Padilha, Diretor da 15 Ciretran de Ribeirão Preto, Município da Estância Balneária de Praia Grande, Erika Torralbo Gimenez Betini, sindicato dos auxiliares de administração escolar de são paulo, Carlos Mariano de Paula Campos, Angela Benedita Hipolito de Araujo, Cosmo Belizario da Silva, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Aparecido Carlos da Silva, Augusto Simoes Filho, Baltazar de Oliveira Lopes, Benedito Iris Napolitano, Celio Antonio Boni Papile, Claudio Amaro Juvino, Domingos Teixeira Goulart, Dorival Viana Libano, Elias Silva Sousa, Elvis Tadeu Moreira, Ferdinando Jose Conti, Flavio Raphael, Hamilton Alves, Joao Batista Mendes, Joaquim Florencio da Silva, Job Ferreira Ribeiro, Jose de Andrade, Jose Jorge Alves Teixeira, Jose Roberto Rodrigues da Silva, Marcos Rosa de Lima, Maria Aparecida Oliveira, Milton Moreira da Silva, Natalino Vieira da Silva, Oscar Mathias da Costa, Reginaldo Batista, Roulival Vieira, Sebastião Augusto da Silva, Sergio Luiz Scarameli, Sidnei Martins de Oliveira, Fazenda do Estado de São Paulo, São Paulo Previdencia, Valdeci Simionato, Jose Luis Dal Poz Floret, Prefeitura Municipal de Bariri, Lupatech S, Bruno de Abreu Faria, BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS DESCARTAVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, Luciano Juliano Blandy, PREFEITO MUNICIPAL DE CABREUVA, Zaina Nunes de Sousa e outros, Ricardo Falleiros Lebrao, Antonio Roberto Sandoval Filho, JOSÉ AZEVEDO DE ARAÚJO, Ivanir Cortona, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, John Neville Gepp

OAB: 15751/SP) 0022688-74.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: Danilo Panizza, Revisor: Des.: Luís Francisco Aguilar Cortez - Apelante: FERDINANDO JOSE CONTI e outros - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Recurso dos autores provido, negado o oficial.v.u. - Advogado: RIC

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Partes citadas no documento: Prefeitura Municipal de Tupã, Ministério Público do Estado de São Paulo, Alessandra Rute Pavanelli Alves M, Alvaro Pelegrino, Rita de Cassia Cezario, Ivone Tonetti Giglio, Celina Fontolan Marella, Maurilio Cicero de Toledo, Cilene Polegato, Marilsa Bottaro de Assiz, Maria Meiriane Alves Lopes, Mara Fatima de Moraes Martins Nogueira, Reginaldo Souza Santana, Lucia Chancharulo Rodrigues, Neide Maria Salles, Elizabet Aparecida Marcelino, Aurora Xavier de Oliveira de Moraes, Maria Salete de Moura Soares, Vania Teixeira de Campos Alves, Mara Christina Carneiro Santos, Maria Aparecida da Silva, Alice Maebara, Rosely Domingues da Paz Agravante, Eliana Fischer Bambi Delfino Pinto, Ilma Aparecida da Silva, Claudia Helena Curto Correa, Rosilene Aparecida dos Anjos Silva, Ana Glaucia Dias Nigro, Silvana Maria Lopes Secco, Florinda Pereira Pinto, Silvia Machado, Andreia Aparecida Siria de Miranda, Michelle Antonio da Silva, Fazenda do Estado de São Paulo Deram provimento em parte ao recurso, Paula Renata de Lima Tedesco, Cassia Martucci Melillo, Edson Ricardo Pontes, Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves, Gustavo Martin Teixeira Pinto, Fábio Roberto Piozzi, Juliana Padilha de Castro Peres, Priscila Regina dos Ramos, Nelson Lacerda da Silva, Margarida Maria Pereira Soares, Claudia Kiyomi Quian, Wellington de Lima Ishibashi, Flavia Umeda, Rosana Martins Kirschke, Fagner Vilas Boas Souza, PAULO DE TARSO NERI, MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO, Mariane Cardoso Daineze, Forjafrio Industria de Peças Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Antonio Teixeira de Araujo Junior, Seiji Yoshii, Maria Lia Pinto Porto, Renata Marcondes Ribeiro, Marcia Ibrahim Scanavacca, Duilio Rosano Junior, Luiz Gonzaga Faria, Andre Rodrigues Junqueira, NELSON CAMARA, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Rebecca Correa Porto de Freitas, Francisco de Assis Correia, Luiz Soares de Lima, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

uimaraes - Agravado: Natalicio Vieira da Silva - Agravado: Elifaz Campos da Cunha - Agravado: Carlos Antonio Cavalcanti de Macedo - Agravado: Erinaldo Pereira de Souza - Agravado: FERDINANDO JOSE CONTI - Agravante: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rodrigo Leite Orl

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Partes citadas no documento: Hissachi Takehara, PAULO HENRIQUE SCHNEIDER, Fazenda do Estado de São Paulo, Amarilis Aparecida de Souza Apolinario, Aparecida Helena da Silva, Daniel Leite dos Santos, Denise Costa Silva Raymundo, Doralice Bonilha, Egmalva Fadelli, Ezequiel Camilo dos Santos, Fabiana Amato Nobile, Fernanda Fonseca, Isaura Aparecida A, Jacyra Theodoro Pereira, Jorge de Souza Junior, Katia Tcholakian Chanestian, Leomicio Macedo do Nascimento, Magali Aparecida O S Barbara, Mara Silvia Lozano, Maria Aparecida Cestáro de Oliveira, Maria Aparecida da Silva, Maria Aparecida do Nascimento, Maria Aparecida dos Santos, Maria Aparecida Ferreira de Souza, Maria Aparecida Mendes dos Santos, Maria Aparecida Mota Weyll Kitahara, Maria Aparecida Pacheco Piccaro, Maria Benedita Paiva, Maria da Conceição Sousa da Silva, Maria de Cassia Costa, Maria de Lourdes Asencio Milani, Maria de Lourdes Rosalin de Oliveira, Maria do Carmo Claret Megale Cobra, Maria do Carmo Varela Flores de Almeida, Maria Eugênia do Amaral Martins dos Santos, Maria Fátima dos Santos Martins, Maria Fernandes da Costa, Maria Francisca Rodrigues, Maria Gislene Attina Jozala, Maria Helena Gaudencio Gomes, Maria Helena Hager Prado, Maria Helena Martins da Silva, Maria José Bastos, Maria Jose D Ingianni, Maria José da Silva, Maria José Santiago dos Santos, Maria Lacerda Duarte David, Maria Lucia Espindola, Maria Lúcia Pereira, Maria Lucia Perez Hernandez, Maria Luiza Helena Martins, Maria Madalena Moraes, Soraia Rita Pereira Santana Dias, Carlos Henrique de Lima Alves Vita, Caixa Beneficente da Polícia Militar, Fausto Ferreira, Carlos Antonio Cavalcanti de Macedo Junior Agravado, Jacy Nicolau Martins, Jose Rubens Marcilio, Rosalino Robiatti, Joao Cardote, Elio Pocci, Carlos Augusto Campos da Cunha, Maria Ester Campos da Cunha, Isabel Cristina Campos da Cunha, Elifaz Marcelo da Cunha, Sérgio Ricardo Campos da Cunha, Claudio Luciano Campos da Cunha, Lelio Bernardes de Souza, Luiz Carlos Gonzaga, Genivaldo Gomes Ferreira, Elemario Rodrigues Vaz, Evany Ogiso, Denircio Gomes de Oliveira, Edgar Dias, Erasmo Silva Guimaraes, Natalicio Vieira da Silva, Elifaz Campos da Cunha, Carlos Antonio Cavalcanti de Macedo, Erinaldo Pereira de Souza, Ferdinando Jose Conti, Estado de São Paulo, Rodrigo Leite Orlandelli, Dinea Silva de Oliveira, Dalva Elisa de Lara Oliveira, Darcy Ferreira Camargo, Maria Catarina Mantoan, CAROLINA MARIA LOUREIRO GUERRA, São Paulo Previdência, Vinicius Wanderley, Luisa Parisotto Gatti, Rubens Vicente Junior, Laerte Ferraz, Antonio Pereira do Carmo Neto, Altair Fernandes Moreira Júnior, Paulo Cardoso Borba, Aline Regina de Oliveira, Aparecida do Carmo Clara Prates, Claudia Helena Murakami Correa, Nilton Antonio Costa, Claudio Porpino Cabral de Melo

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