“JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1004722-65.2020.8.26.0291 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : EDSON LUIZ MENDES COUTINHO ADVOGADO : 156065/SP - Alexandre Sartori da Rocha REQDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” - UNESP VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PRO

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ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA (OAB 156065/SP) Processo 1004722-65.2020.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - EDSON LUIZ MENDES COUTINHO - Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Co

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Partes citadas no documento: ROBERTO BROCANELLI CORONA, ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA, REINALDO AILTON FREDIANI, SANDRA MARIA GONCALVES

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 686 539 Seção de processamento do(a) 10ª Câmara de Direito Público - Sala 601 - Palácio da Justiça ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 12 DE ABRIL D

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Cafe Pillar de Jahu Ltda, MARIA HELOISA DE MELLO CRIVELLI, Carmen Magali Cervantes Ghiselli, FAIZ MASSAD, George Takeda, Maria Beatriz Amaral Santos Kohnen, Olyntho de Lima Dantas, Altiere P, Maria Regina Fava Focaccia, Selma Aparecida Ferreira de Souza, Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias, Arlete Fatarelli Rocha, Carlos Guilherme Dobner Rodrigues Rocha, Rosely Sucena Pastore, Duraveis Equipamentos de Segurança Ltda, Delegado Regional Tributário da Capital, Nelson Lacerda da Silva, Tnl Pcs S, Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio Preto, Ana Tereza Palhares Basilio, BRUNO DI MARINO, VAGNER AUGUSTO DEZUANI, Julio Wehrs Fleichman, Walter Martins Filho, Bentomar Industria e Comercio de Minerios Ltda, KAREN JULIANE DE ALMEIDA CAMBAUVA, Ana Beatriz Pereira de Carvalho, Marcelo Roberto Borowski, Potyguara Gildoassu Graciano, Polyenka Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA, Fabrizio Lungarzo O, Fundaçao Sistel de Seguridade Social, Clayton Costa, Luis Fernando Feola Lencioni, Roberto Eiras Messina, PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES, Rogério Feola Lencioni, Ticianne Molina Trindade, Fundação Rede Ferroviaria de Seguridade Social Refer, Terezinha de Siqueira e Silva, Edmilson Moreira Carneiro, Luiz Henrique Ferreira Leite, Marcelo Fabiano Assunção Mendonça, Tulio Fernandes de Lima, Paulo Bardella Caparelli, FERNANDA DE MATTOS VAZ, Maria da Conceição de Andrade Bordão, Ademir Gasquez Sanches, Cristina de Freitas Cirenza, MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW, Helio Vieira de Freitas, Jonas dos Santos Raimundo, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Ricardo Guimaraes Amaral, Renata Guimaraes Borges, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Edson Luiz Mendes Coutinho, Jose Francisco Siqueira Neto, Marcio Ferezin Custodio, Wanessa Julien Ribeiro, Antonio Carlos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 693 818 Passos Raymundo Pereira (OAB: 114429/SP) - Advogado: Maria Carmen de Oliveira 994.05.059219-1/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Desª.: Teresa Ramos Marques - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - A

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Partes citadas no documento: Maria Carmen de Oliveira 994, Fazenda do Estado de São Paulo, Ademir Gasquez Sanches, Cristina de Freitas Cirenza, MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW, Helio Vieira de Freitas, Jonas dos Santos Raimundo, Fundaçao Cosipa de Seguridade Social Femco, Ricardo Guimaraes Amaral, Renata Guimaraes Borges, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Edson Luiz Mendes Coutinho, Jose Francisco Siqueira Neto, Marcio Ferezin Custodio, Wanessa Julien Ribeiro, Luciane Mesquita, Sergio Vasconcellos Silos, Jose Henrique Coelho, Marcus Antonio Coelho, Nilo da Cunha Jamardo Beiro, Luiz Sergio da Silva Sordi, Arturo Loureiro Cox, Jose Luiz Matthes, Ricardo Marchi, RODRIGO RIGO PINHEIRO, Silmara Porto Penariol, Adriana Cardoso do Amaral Miotto, Ana Maria Garcia da Silva, Antonio Carlos Marques, Edmon Atik Filho, Catia Regina Dalla Valle Orasmo, Cecilia Paola Cortes Chang, Jose Enio Viana de Paula, Carlos Rosenbergs, Joseane Martins Gomes, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo Cbpm, Florenice de Souza, Angela Maria Mota de Carvalho Pereira, Eliana Moreira Pinheiro, Francisca Solidade Theotonio dos Santos, Iracema Ipolito de Souza, Iracema Marmontel Mariani, Luzia das Graças de Souza, Maria Jose da Silva Rosa, Martha Giudice Maluf, Neide Aparecida de Souza Duz, Neide Rosa Boiago, Paulina Rizo, Regiane Lucia de Souza, Marcia Akiko Gushiken, Sabrina Ferreira Novis, Benedicto Fernandes, Mario Ferrarini, PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, Darcio Jose da Mota, Cinthya Macedo Pimentel, Mariana Costa Vilanova, Luciana Jordao da Motta Armiliato de Carvalho, MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON, SORAYA GULHOTE KUHLMANN, Renata Ohl Siervo Safi, CESAR ADRIANO TIRIACO, ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA, Andre R Chede, Jose Pedro Lopes, Renata Hortolani Fontolan, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1021 525 caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 02 de junho de 2011. LUIS GANZERLA Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Ga

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Partes citadas no documento: ANDRÉ GABRIEL BOCHICCHIO URBINI, Priscila Cardoso Castregini, Angelina Maria de Jesus, Cesar Augusto da Costa, Maria Ligia Pereira Silva, Ivanir Cortona, Claudia Maria Donato Gomes Moreira de Almeida, Edson Luiz Mendes Coutinho, Jose Francisco Siqueira Neto