CLÁUDIO JOSÉ FERRARI - ADV(S): DANIELA SCRAPA GEBARA E CLÁUDIO JOSÉ FERRARI (EM CAUSA PROPRIA) - SALA:306. 911.671.5/7 - GUARUJÁ - REL. DES. FLÁVIO CUNHA DA SILVA - AGTE(S): EDISON HASSUN - AGDO(S): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - ADV(S): JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE E MÔNICA DERRA DIB DAUD - SALA:306. 920.637.5/3 - SÃO PAULO-EXEC.FISCAL - REL. DES. FLÁVIO C

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1.5/7 AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARUJÁ 1.VARA CÍVEL 1.OF. - ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL - 14 A 15 CA - 000236/2009 - 1 VOLUME - VALOR INEXISTENTE - AGRAVANTE: EDISON HASSUN - AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -ADVS: JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE E MÔNICA DERRA DIB DAUD PREPARADO 2.INSTANCIA - PROTOCOLADO SOB N. 00404384-2. 911672.5/1 AGRAVO

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Partes citadas no documento: AVELINO LUIZ MARQUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RUBENS HARUMY KAMOI, CLEONILDE DE CARVALHO ALONSO E OUTROS, HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA E RAFAEL NEY FONSECA E MÁRCIA VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA FELIPPE, VALESUL PETROLEO LTDA, CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO CBPM, MIGUEL CALMON MARATA E MÁRCIA AKIKO GUSHIKEN, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, MINISTÉRIO PÚBLICO, REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO E LEONARDO ALEXANDRE FRANCO, JULIANO ANDRADE ALVES, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU, SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES E FRANCISCO CARLOS LEME PREPARADO 2, EDISON HASSUN, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, JOSÉ RENATO DE ALMEIDA MONTE E MÔNICA DERRA DIB DAUD PREPARADO 2, NELSON CAMARGO DE MELO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, FÁBIO F F TERTULIANO E CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN, VERA LUCIA FERREIRA LOPES E OUTROS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MAURO DEL CIELLO, VALTER DIVINO VENTURA E OUTROS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, CRISTIAN RODRIGO RICALDI, SÉRGIO MORITA, ISIDORO PEDRO AVI, MARLENE CAETANO FORTI, JOSÉ FLÁVIO WOLFF CARDOSO SILVA, JOSEQUIAS RODRIGUES DA SILVA, JUCENIR BELINO ZANATTA, CAR PLACE IMPORT LTDA E MARCO ANTÔNIO SALA, JORGE MIGUEL FILHO E ANA LUCIA IKEDA OBA E MARCO ANTÔNIO MACHADO

6/ SP) - Advogado: Edmilson Jorge Ferrari (OAB: 181237/SP) 994.09.311757-0 (0911671.5/7-00) - Agravo de Instrumento - Guarujá - Relator: Des.: Flávio Cunha da Silva - Agravante: EDISON HASSUN - Agravado: Prefeitura Municipal de Guaruja - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - Advogado: Monica Derra Dib Daud 994.0

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Partes citadas no documento: Daniela Scrapa Gebara, Claudio Jose Ferrari, Alexander dos Santos Silva, Prefeitura Municipal de Araraquara, Reginaldo Roberto Aranha, Alessandro Ferro, Edmilson Jorge Ferrari, Edison Hassun, Prefeitura Municipal de Guaruja, Jose Renato de Almeida Monte, Monica Derra Dib Daud 994, Fabio Azenha de Toledo, Edson Borim Valera, Andreza Caricio Bernardino Carneiro, Rosa Lucia Bernadete Cellim da Silva, Prefeito do Municipio de Pirassununga, Secretario Municipal de Finanças de Pirassununga, Fiscal de Rendas do Municipio de Pirassununga, Andre Trevisan Miotto, Bruna Raquel Ribeiro Panchorra, Prefeitura Municipal de São Paulo, Adriano Peralta do Amaral, Luis Fernando Martins Andrade, Bruno Otavio Costa Araujo, Edgard Padula, Prefeitura Municipal da Estancia de Atibaia, Eunice Marcelino, Maria Valeria Libera Colicigno, Banco Mercantil do Brasil S, Otto Carvalho Pessoa de Mendonça, Werther Botelho Spagnol, Selma Moreira Santos Abreu Felix, Manoel Gomes da Silva Filho, Ana Claudia Aur Roque, Luiz Antonio Dominicale, Marcio Perassolo, Jorge da Costa, Marcus Vinicius Abussamra, Naelson da Silva Araujo, Elson de Araujo Capeto, Monica Nascimento de Sousa Atibaia Micro Empresa, Manoel dos Santos Rodrigues, Carlos Augusto Doratioto, Hugo Eneas Salomone, Jose Carlos Fagoni Barros, Lucio Salomone, Elizabeth Alves de Freitas, Sandra Regina Paschoal Braga, Easy Work Industria e Comercio Ltda, Copersesp Cooperativa dos Prestadores de Trabalhos Multiplos do Estado de Sao Paulo, Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo, Ana Renata Dias Warzee Mattos, Maria Elizabet Mercaldo

rto da Silva (OAB: 184499/SP) 0122686-68.2012.8.26.0100 - Apelação - Relator Flavio Abramovici - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: EDISON HASSUN (Justiça Gratuita) - Advogado: João Paulo Hecker da Silva (OAB: 183113/SP) (Fls: 75 e 119) - Advogada: Lilian Chiara Serdoz (OAB: 254779/SP) (Fls: 75 e 119) - Advogado: Edson Ha

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Partes citadas no documento: André Luiz de Oliveira, Yolando Valois Cruz, Eugenio Perez Neto, Thiago D Aguiar Mataveli, Jose Antonio Cremasco, Ana Maria Menegaldo B Pereira, Andreia Regina Alves Zancanella, Jose de Oliveira, Daniel Fernando de Oliveira Rubiniak, Alberto Marcio de Carvalho, Maura Antonia Rorato, Alexandre Augusto Fiori de Tella, Ricardo Henrique Paradella Teixeira, Sem Advogado, Sandra Amelia Scaramello Rodrigues, Rubens Moreno, Maria Lima Maciel, Juscélio Nunes de Macedo, Enio Jose de Araujo, Dorneles Joao dos Santos, Ingrid Carcales, José da Motta Machado Filho, Mauricio Piva Tamaio, Claudia Andrea Olsen de Lima Lopes, Julio Cezar Yachouh Ferraz de Camargo, Ahmed Ali El Kadri, Reinaldo Barba, Flávio Tomaz Pereira, Gustavo Lorenzi de Castro, Fernando Brandao Whitaker, Alexandre Viana Brandao, Claudia Elisa Fraga Nunes Ferreira, Thiago Daniel Rufo, Claumir Antonio dos Santos, Serigio Alberto da Silva, João Paulo Hecker da Silva, Lilian Chiara Serdoz, Edson Hassun Júnior, Paula Casanova Ribeiro Maffei Dardis, Felicio Alonso, Andre Fernandes Junior, Taine Alcides Sampaio, Andrea Mamberti Iwanicki, Maria Cristina Alves, Daniel Alves Ferreira, Paulo Roberto Esteves, Hércules de Souza Bispo, Luiz Otavio Boaventura Pacifico, Paulo Renato Ferraz Nascimento, Roberto Camilo Junior

me Ferreira (OAB: 226359/SP) (Procurador) (Fls: 218) 0006551-26.2011.8.26.0223 - Apelação - Guarujá - Relator: Des.: Edson Ferreira, Revisor: Des.: José Luiz Germano Apelante: EDISON HASSUN (E outros(as)) e outro - Apelado: Prefeita Municipal de Guaruja - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Jose Renato de Almeida Monte (OAB: 99275/SP) - Advogado: Kleber

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Partes citadas no documento: Fernando Antonio Neves Baptista, Moacil Garcia, Carlos Henrique Giunco, José Antonio Queiroz, Dulcineia Leme Rodrigues, Milena Dobrevska Cvetanoska, Stephanie Garcia Andrade Stoffel, Patricia Ballera Vendramini, Mauricio Lucio de Souza, Marcos Prado Leme Ferreira, Jose Renato de Almeida Monte, Kleber Cacciolari Menezes, Maria Cecilia Claro Silva, Arnaldo de Lima Junior, Vanessa Del Vecchio R Rodrigues da Cunha, Luiz Roberto de Castro Siqueira Junior, Wladimir Novaes, Marcelo Ramos Feres Cherfen, Luciana Takito Tortima, Camila Alves Hessel Reimberg, Anna Laura Squarisi Seglio, Rafaela Cordioli Azzi, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Wilson Luis de Sousa Foz, MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES, Leonardo Arruda Munhoz, Airton Camilo Leite Munhoz, Reginaldo Souza Guimarães, Ana Lucia Marino Rosso, Reginaldo Luiz da Silva, Vinicius Gomes dos Santos, RITA DE CASSIA PAULINO, Flavia Umeda, Ana Lucia Ikeda Oba, Luciana Penteado Oliveira, Everton Mathias Palmeira, Aline Gabriela Antonioli Romanini, Sandra Fabris Fernandes, Rosana Martins Kirschke, Paulo Henrique Moura Leite, Dulce Ataliba Nogueira Leite