cisão. Int. - ADV: MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE (OAB 112146/SP), HORACIO LUIZ AUGUSTO DA FONSECA (OAB 33562/SP) Processo 053.03.018590-7/00001 - Agravo de Instrumento - DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL II do Estado de Sao Paulo - Universal Comunicações S/A - Cumpra-se a V. Decisão. Apense-se. Int. - ADV: RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA (OAB 132564/SP), DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CH

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Partes citadas no documento: MOACIL GARCIA, ANA MARIA GRECO, RENY MACHADO FIGUEIREDO, JOÃO AUGUSTO MELO ROSA JUNIOR, MARCIA AKIKO GUSHIKEN, MARCIA MARIA CORREA MUNARI, JOEL DOS REIS, LUIZ TZIRULNIK, CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO, LILIAN RODRIGUES GONCALVES, ELIEZER PEREIRA MARTINS, MAURO DEL CIELLO, MARCIA VASCONCELLOS P DA SILVA FELIPPE, RICARDO THOMAZINHO DA CUNHA

�BLICA PROCESSO :053.10.018064-0 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Meadwestvaco Calmar Brasil Produtos Plásticos Ltda ADVOGADO : 115022/SP - ANDREA DE TOLEDO PIERRI IMPTDA : DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL II em São Paulo - DRTC II VARA:13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :053.10.018061-5 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Alcinia dos Santos Barreto ADVOGADO : 247464/SP - LEON

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Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1307 810 0202265-74.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Relator Ferreira Rodrigues - Agravante: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogado: Nelson Lacerda da Silva (OAB:

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Partes citadas no documento: Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo, Nelson Lacerda da Silva, Scarlet Andrade Buchalla Kaplan, Jose Roberto Grassi, Valmiro Souza Carvalho e outros, Cassia Martucci Melillo, Juliana Padilha de Castro Peres, Thiago Galembeck Pin, Rosana Martins Kirschke, Alexandre Ferrari Vidotti, Roque de Moraes, Ministério Público do Estado de São Paulo, Karina Primazzi Souza, Leonardo Hueb Festa, Debora Alves de Souza e outros, Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, Marco Antonio Cardoso, Auto Posto Extra Petro Ltda, Delegado Regional Tributario da Capital, Ricardo da Silva Morim, Guiomar Garcia de Moraes Silva e outros, São Paulo Previdência, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Jussara Junqueira e outros, Antonio Roberto Sandoval Filho, Eozito do Amaral Ferreira, Delegado de Polícia Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran, Wallace da Silva Leal, Zulmira Martins Lunardelli, Jose Carlos de Mello Dias, Denize Neves Plens, Adriana Cristina Pereira da Silva, Prefeitura Municipal de São Paulo, Daniela Cristina da Silva, Fabiana de Souza Chiuvetto, Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro, Modas Sarafina Ltda, Delegado Tributário de Julgamento, Cristina Matos dos Santos, Camila Borgonovi Silva Barbi, Mauri Ricardo Guarizi, Amarildo Delfino Dias, Antonio Alexandre Mendola, Eduardo Tadeu Barba, Evandro Cesar Domingues, Fernando Luis Silva, João Alves de Lima, João Batista Zanatta, Jose Carlos Ruiz Junior, Jose Lazaro de Medeiros, José Roberto Furlan, Luiz Carlos Boschetti, Luiz Fernando Elias Bonfim, Marcelo Alexandre Favareto da Silva, Marco Antonio Gramalho, Reginaldo Angelo Amorim, Reinaldo Risse Junior Agravante, Valdeci Paulo Beloni, Willian Giovani Massa, Rafael Jonatan Marcatto, Clelia Consuelo Bastidas de Prince, Valmir Aparecido Paschoal, Valcir Francisco de Souza, Hildebrando dos Santos Junior, Reginaldo Aquino Barbosa Agravado, Eliana Passos da Costa e Silva, Margarete de Alvarenga, Joel Leite, Anderson Luis Neves da Silva, Damião Cardoso, João Cesar Barbieri Bedran de Castro, Paulo David Cordioli, Jose Monteiro da Rocha, Elcio de Paula Souza Filho, Luciana Pereira de Moraes, Luís Fernando Ferraz

-60.2012.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Relator Aliende Ribeiro - Revisor Danilo Panizza - Apelante: Empresa de Distribuiçao de Energia Vale do Paranapanema S A - Apelado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL II Pfc 10 Lapa/santana - Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP) (Fls: 32) - Advogado: Izaias Ferreira de Paula (OAB: 71291/SP) (Fls: 33) - Advogada: Marcela Mercant

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Partes citadas no documento: Sonia Maria Guerra Alvarez Garcia, CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA, Luis Ordas Lorido, Renato Aparecido Gomes, Camilo Onoda Luiz Caldas, Julio Cesar Ferreira Pacheco, Fabio Luciano de Campos, Renata Helcias de Souza Alexandre Fernandes, Cleber Santiago de Oliveira, Flavia Maria Marino, Elcir Bomfim, Daniel Henrique Mota da Costa, Luis Cesar Thomazetti, André Ricardo Lemes da Silva, Izaias Ferreira de Paula, Marcela Mercante Nekatschalow, Gisele Heloisa Cunha, Kleber Bispo dos Santos, Jose Joaquim de Almeida Passos, Antonio Carlos Trindade Ramajo, Cristiano de Giovanni Rodrigues, Gustavo Venturoli Pinese, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, Claudia Regina Vilares, João Paulo Pereira Grejo, Maria do Carmo Acosta Giovanini, Cristiano Augusto Maccagnan Rossi, Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos, Thelma Cristina A do V Sa Moreira, Rosana Martins Kirschke, Neide Magali Bordini Malaman, Leda Maria Silva da Rocha, Bianca Guidone de Oliveira

rcadorias; Agravante: Empresa Eletrica Bragantina S/A; Advogado: Antonio Carlos Guidoni Filho (OAB: 146997/SP); Advogado: André Ricardo Lemes da Silva (OAB: 156817/SP); Agravado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA CAPITAL II - Pfc 10 Lapa/santana; 0067029-53.2012.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda Pública; Nº origem: 0119848-41.2008.8.26.0053; Assunto: P

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Partes citadas no documento: Jair Gilberto de Oliveira, Jose Lemes da Cruz e outros, Diana Helena de Cassia Guedes Marmora, Igreja Universal do Reino de Deus, Adriana Guimarães Guerra, Patricia Guimarães de Lima, Ministério Público do Estado de São Paulo, Fernando Siuff de Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Fabiana Carvalho Macedo, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Claudia Vergamini Luna, Condomínio Edifício Andraus, Eduardo Correa Kissajikian, Publicidade Klimes São Paulo Ltda, João Aparecido do Espirito Santo, Sandro Ribeiro, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Associação de Transporte Privado de Passageiros Municipal, Adalgiza Carvalho de Oliveira, Agencia Reguladora de Serviços Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo Artesp, Alexander Silva Guimarães Pereira, Sandra Regina Tabossi Freire, Emerson Martins dos Santos, Coordenador do Comite Tecnico de Certificação, Empresa Eletrica Bragantina S, Antonio Carlos Guidoni Filho, André Ricardo Lemes da Silva, Delegado Regional Tributario da Capital II, Iene Mendes de Carvalho, Adalberto Bandeira de Carvalho, Aline Alves de Carvalho, Instituto Nacional de Previdência do Estado de São Paulo, Maria Cecilia Costa Peixoto, Vera Lucia Machado Felipe, Momentum Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, Prefeitura Municipal de Quadra, Ronald Adriano Ribeiro, Helio Jose Marsiglia Junior, Companhia Brasileira de Distribuição Ltda, Glaucia Maria Lauletta Frascino, Moise Jankovits, Renato Valverde Uchoa, Adriano Loureiro e outros, Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis, Wilson Luis de Sousa Foz, Cr Almeida S, Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo, Vanderlei Siraque, Maria Clara da Silveira Cardoso M Cesar, Jaime Schtruk, Aldo Apparecido Bergamasco, Adriane Miranda Saraiva