liveira Walvis (OAB: 97840/SP) 6 - 994.06.096730-2/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator Sidney Romano dos Reis - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ATAILDES AIRES PIMENTA E OUTROS - Advogada: Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Advogado: Jose Eduardo Ferreira Netto (OAB: 15745/SP) 7 - 990.10.004185-1/50001 - Embargos de Declaração - S�

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Partes citadas no documento: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm, Regina Santana de Freitas, JULIA STELCZYK, ROSANGELA PENHA F DA SILVA E VELHA, JOICE CORREA SCARELLI, Câmara Municipal de Americana, Mm Juiz de Direito da 3 Vara Cível da Comarca de Americana, JOSE CRISTOVÃO DE OLIVEIRA, Jose Maria Adami, Servimed Comercial Ltda, Delegado Regional Tributário Drt 7 da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Procurador Fiscal da Procuradoria Regional de Bauru Pr 7, Jose Eduardo Soares de Melo, JOSÉ RENATO SANTOS, MARTA ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI, Fazenda do Estado de São Paulo, Rogerio Rodrigues Barbosa, DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, ROBERTO NUNES CURATOLO, Alice Budim Oliveira, MAURO DEL CIELLO, Celia Mariza de Oliveira Walvis, Ataildes Aires Pimenta e outros, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, Jose Eduardo Ferreira Netto, Eduardo Marcio Mitsui, CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE, RAFAEL JONATAN MARCATTO, ARIANE LAZZEROTTI, MÁRCIO MARTINELLI AMORIM, DEBORA SAKAMOTO BIDURIN, HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR, Maria Lia Porto Corona, ANA LUCIA IKEDA OBA, Paulo Santos Guilhermina, FELIPE RIGUEIRO NETO, Marcus Vinicius Armani Alves, FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO, Edvaldo Volponi, MARCIA MARIA DE BARROS CORREA, Dirceu Aparecido Caramore, VITOR ROLF LAUBE, ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR, LUIZ ARNALDO SEABRA SALOMAO, Rosana Martins Kirschke, MIRIAN GONÇALVES DILGUERIAN, MARILURDES CREMASCO DE QUADROS, FERNANDO BRANDAO WHITAKER, GASTAO MEIRELLES PEREIRA, Juliana Demarchi

lácio da Justiça - Sala 110 Nº 9183938-35.2006.8.26.0000/50000 (994.06.096730-2/50000) - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ATAILDES AIRES PIMENTA E OUTROS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. (A) PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 1054

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Partes citadas no documento: Thais Helena Blanc Simoes Sayegh, Ronaldo Borges, Fernanda Faiad, Cassia Martucci Melillo, Darcy Rosa Cortese Julião, Anselmo Prieto Alvarez, Paulo Cardoso de Araujo, Celso Jorge de Carvalho, Fazenda do Estado de São Paulo, Ataildes Aires Pimenta e outros, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, Paula Lutfalla Machado Lellis, Heloisa Pereira de Almeida Martins

lácio da Justiça - Sala 110 Nº 9183938-35.2006.8.26.0000/50000 (994.06.096730-2/50000) - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ATAILDES AIRES PIMENTA E OUTROS - VISTA AO DR. JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO PARA APRESENTAR(EM) CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. - Advs: Sandra Regina de Souza Lombard

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Partes citadas no documento: Cassia Martucci Melillo, Adriana Motta, Luiz Carlos Rufino da Silva, Eduardo Marcio Mitsui, Anselmo Prieto Alvarez, Paulo Cardoso de Araujo, Celso Jorge de Carvalho, Fazenda do Estado de São Paulo, Ataildes Aires Pimenta e outros, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, Paula Lutfalla Machado Lellis, Heloisa Pereira de Almeida Martins

Grazzioli (OAB: 89232/ SP) 994.06.096730-2/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relator: Des.: Sidney Romano dos Reis - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: ATAILDES AIRES PIMENTA E OUTROS - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogada: Sandra Regina de Souza Lombardi Dias (OAB: 105450/SP) - Advogado: Jose Eduardo Ferreira Netto (OAB: 15745/SP) 994.06.099656-0/50

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Partes citadas no documento: Norival Millan Jacob, Katia Gomes Sales, Eber Gilberto Cavalcante Souza, Aparecido Inacio, Moacir Aparecido Matheus Pereira, Marcos de Azevedo, Nadyr Maria Salles Seguro, Sidnei Alzidio Pinto, Reny Machado, Luiz Miguel Ribeiro Moyses, Karina Angela Santana, Maria Helena Martone Grazzioli, Fazenda do Estado de São Paulo, Ataildes Aires Pimenta e outros, Sandra Regina de Souza Lombardi Dias, Jose Eduardo Ferreira Netto, Marcelo Gatti Reis Lobo, Maria Laura Matosinho Machado, Jose Augusto Sundfeld Silva Junior, Carla Pedroza de Andrade, Andre Alves Fontes Teixeira, Anna Candida Serrano Suplicy Forbes, Gloria Maia Teixeira, Airton Camilo Leite Munhoz, Leonardo Arruda Munhoz

Apelado: Ataildes Aires Pimenta Dec.Monoc. de fls. 264/271:”1. Trata-se de recursos contra a r. sentença de fls. 110/116, proferida nos autos da ação ordinária promovida por ATAILDES AIRES PIMENTA E OUTROS contra a Fazenda do Estado de São Paulo, que julgou procedente a demanda para determinar o apostilamento do direito dos autores à percepção da sexta-parte, que deverá ser cal

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Partes citadas no documento: Claudivan Ferreira de Barros