DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 236- apelação civel nº 301403628.2014.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL apelante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apelado: A

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Partes citadas no documento: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATOR, ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, José Nicodemos Diniz Neto, WILSON SALES BELCHIOR OAB, VAGNER MARINHO DE PONTES O AB, GEOVÁ DA SILVA MOURA OAB, Francisco Assis Fidelis de Oliveira Filho OAB, PETRÔNIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO OAB, MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB, HUMBERTO DE SOUSA FELIX OAB, ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA ADVOGADO, FATIMA DE POMPEIA VILAR CUNHA LIMA ADVOGADO, ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO, VIMAEL DOS SANTOS ROMANO ADVOGADO, ELECTROLUX DO BRASIL S, ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba AGRAVADO, ISABELLE DE OLIVEIRA CARTAXO FILGUEIRAS ADVOGADO, ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba 9 RELATOR, BANCO DAYCOVAL S, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB, CLAUDIA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS RELATOR, JOCIENO DA SILVA LINS OAB, KELIANE SIQUEIRA LUNGUINHO DINIZ ADVOGADO, MUNICIPIO DE CURRAL VELHO procuradoria geral do município de curral velho RELATOR, SERASA S, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES OAB, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ABDC ADVOGADO, ESTADO DA PARAIBA procuradoria geral do estado da paraíba AGRAVADO, DIÊGO DOMICIANO CABRAL OAB, CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO, PATRÍCIA LUIZ DE ARRUDA e outros ADVOGADO, MUNICÍPIO DE MULUNGU procuradoria do município de mulungu, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AGRAVADO, FERNANDO CORREIA NUNES SALVADOR, BERENICE VIEIRA DA SILVA ADVOGADA, ELI NETO DOS SANTOS Defensoria Pública do Estado da Paraíba RELATOR, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA procuradoria geral dejoão pessoa agravado, Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva OAB, CENTRO NORDESTINO DE ENSINO SUPERIOR S, Hermano Gadelha de Sá OAB, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA RELATOR, JULIANA CABRAL MARINHO ADVOGADO, HERMANO GADELHA DE SÁ, MATHEUS OLIVEIRA MAIA ADVOGADO, GOVERNO DO ESTADO procuradoria geral do estado da paraíba agravado, DIEGO DOMICIANO CABRAL OAB, MUNICIPIO DE IGARACY procuradori geral do município de igaracy, DJACY INOCENCIO EVANGELISTA COSTA ADVOGADO, Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF, GELSIANE MILENA TENORIO RIBEIRO FARIAS OAB, KATIA TATIANA GANDOLFI FRÓES OAB, MATEUS MORATO ALMEIDA OAB, MÔNICA DE SOUZA ROCHA BARBOSAOAB, Eduardo Paoliello OAB

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2021 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 02 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000686-57.2010.8.15.0451 APELANTES: JURANDY FERREIRA DE OLIVEIRA E JOSÉ JURACY FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADA: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER APELADO: ESPÓLIO DE

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Partes citadas no documento: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER APELADO, STÉFANO ISAIAS DE SOUZA RESULTADO 05, ITAÚ UNIBANCO S, WILSON SALES BELCHIOR, HUMBERTO ESCOREL BORGES ADVOGADO, REVENDEDORA DE GÁS DO BRASIL LTDA ADVOGADO, ELIELBA LUCENA BARBOSA ADVOGADA, UNIMED JOÃO PESSOA, THYAGO LUCAS COLAÇO COSTA M, ESTADO DA PARAÍBA, ANTÔNIO DE SÁ MARTINS FILHO ADVOGADA, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ANNE SUYLAN LEAL TOMAZ ADVOGADO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO ADVOGADO, ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RESULTADO 26, ARTHUR ASFORA LACERDA OAB, JOÃO VITORINO RAPOSO ADVOGADO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE E MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA, DANIEL SEBADELHE ARANHA, LEÔNIDAS LIMA BEZERRA OAB, BRUNNO KLÉBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA, ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS, RODRIGO MAGNO NUNES MORAES OAB, WILSON SALES BELCHIOR OAB, KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO, JALDELENIO REIS DE MENESES, FÁBIO DE PAULA ZACARIAS, BANCO BRADESCO SA ADVOGADO, MILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADA, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA, MARIA EMÍLIA COUTINHO TORRES DE FREITAS ADVOGADO, ANDREA FORMIGA D, MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ, DIEGO NAFS PINTO DA SILVA LOPES OAB, HEBERT LEITE DE ALMEIDA FILHO OAB, ÊNIO PONTE MOURÃO APELADA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB, ENNIO ALVES DE SOUSA OAB, HERMANO GADELHA DE SÁ, ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR OAB, DIEGO CABRAL MIRANDA, LEIDSON FLAMARION T, FÁBIO RAMOS TRINDADE OAB, NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA OAB, ÊNIO PONTE MOURÃO OAB, HERMANO GADELHA DE SÁ OAB, MARCUS RAMON ARAÚJO DE LIMA OAB, MARÍLIA SILVA RANGEL MEIRA OAB, RODRIGO DE SÁ QUEIROGA OAB, GUSTAVO TERTULINO AZEVEDO ADVOGADO, INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO ADVOGADO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB, CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES OAB, MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO OAB, LUZIMARIO GOMES LEITE OAB, ALLISSON CARLOS VITALINO OAB, MAURÍCIO LUCENA BRITO OAB 11052 PB RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA OAB 14638 PB APELADO, FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO ADVOGADO OAB, THALES LINHARES DE AZEVEDO MAT

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2021 4 Código de Trânsito Brasileiro, o prazo prescricional, na espécie, em relação à pena fixada na sentença, é de 03 (três) anos. - Verificado que, entre a data de recebimento da denúncia (08/06/2011) e a publicação da sentença (15/01/

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Partes citadas no documento: Oscar Stephano Goncalves Coutinho, Juliana Cabral de Lima Oliveira, Teresinha de Jesus Medeiros Ugulino Severo, Pedro Batista de Andrade Filho, Antonio Rodrigues de Melo E Paula Franssinette Henriques da Nóbrega, Joilma de Oliveira Ferreira Araujo Santos, Walter Fernandes de Queiroz Neto, Argemiro Queiroz de Figueiredo E Paula Franssinette Henriques da Nóbrega, Henrique Toscano Henriques, HUMBERTO de Sousa FELIX OAB, José Almir da R, Unimed João Pessoa, Hermano Gadelha de Sá, Priscila de Souza Feitosa, ESTADO DA PARAÍBA, BANCO BRADESCO S, ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA ADVOGADO, FATIMA DE POMPEIA VILAR CUNHA LIMA ADVOGADO