SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0012767-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: ANTONIO JOSE CHAMORRO - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurado

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Partes citadas no documento: Regianne da Silva Machi, Ana Carolina Caruso Cavazza, Marcos Alves de Oliveira, Rogerio Augusto Boger Feitosa, Ivo de Oliveira Silva, Gisele Bechara Espinoza, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Mário Sérgio Custódio do Prado Vasconcelos Melo, Ana Paula Franco de Almeida Piva, Maria Lia Pinto Porto, Kelly Paulino Venancio, Wilson Rodrigues, Eduardo Gutierrez

v. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0012767-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: ANTONIO JOSE CHAMORRO - Apelante: Estado de São Paulo - considerando que o posicionamento adotado pela Turma Julgadora aparentemente não estaria em conformidade com as teses fixadas, encaminhem-se os

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Partes citadas no documento: Heitor Teixeira Penteado, Danilo Albuquerque Dias, Sumaya Raphael Muckdosse, Eliezer Pereira Martins, Gisele Bechara Espinoza

5/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 0012767-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: ANTONIO JOSE CHAMORRO - Este recurso está relatado e pré-selecionado para julgamento virtual. Fundado no artigo 154 e §§, do Código de Processo Civil, e Resolução 549/2011 do Órgão Especial de

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Partes citadas no documento: Rogerio Pereira da Silva, Arilson Garcia Gil, Juliana Cristina Lopes, João Lemes de Moraes Neto, Adriana de Fátima Santos, Jamil Ahmad Abou Hassan, Ricardo Martins Zaupa, Gisele Bechara Espinoza

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1330 1139 GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 25/2012 DO STJ - DJU DE 27/08/2012; SE AO STF: CUSTAS R$ 137,42 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - CÓD. 18826-3 (EMITIDA ATRAV�

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Partes citadas no documento: Carlos Henrique Giunco, Ana Beatriz Carramaschi de Souza, Martha Cecilia Lovizio, Luciana Augusta Sanchez, Izabel Azevedo, Paulo Andre Lopes Pontes Caldas, Vanderlei Ferreira de Lima, Pedro Rogerio Ignacio de Souza

/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0012767-91.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: ANTONIO JOSE CHAMORRO - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às conde

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Partes citadas no documento: Ana Carla Malheiros Ribeiro, Prefeitura Municipal de Jundiaí, Francisca Baptista Bulhões, Paula Husek Serrão, Gisele Bechara Espinoza, Mário Sérgio Custódio do Prado Vasconcelos Melo, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Eliezer Rodrigues de França Neto, Marco Antonio Baroni Gianvecchio, Sara Dinardi Machado

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