O E WILSON LUIZ GODOY E IRINEU CORVACHO GONÇALVES E NICEA PEÇANHA TAMASSIA E NADEA PEÇANHA TAMASSIA DE OLIVEIRA -ADVS: FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA E FABIANA SALAS NOLASCO E ALBERTO C CHAVEDAR E DINARTE PEÇANHA PINHEIRO E LUIZ HENRIQUE BUENO E ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO - SEM PREPARO - PROTOCOLADO SOB N. 592220-0. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do E

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Partes citadas no documento: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUSSU, LAERTHES ROBLES GODOI, FLÁVIO EDUARDO GUIDO PIRES DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, QUARTEL GERAL DE CRIAÇAO PUBL E OUTROS, KOITI HAYASHI E RUBENS HENRIQUE DE FREITAS, LUCAS ALVAREZ THADEU MENOR REPRESENTADO POR SUA MAE, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL, GUSTAVO ANTÔNIO CASARIM E SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTANCIA TURISTICA DE TUPA AGRAVADO, OSMAR MASSARI E ALINE SARAIVA SEGATELLI SEIOLI, ALVARO NOGUEIRA RAMOS ESPOLIO REPRESENTADO POR, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, AILTON MACHADO E RICARDO GENOVEZ PATERLINI E DANIELA MARIA ROSA FOSS, NILZA MARIA PEÇANHA T VIDIGAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, FRANCISCO CARLOS COLLET E SILVA E FABIANA SALAS NOLASCO E ALBERTO C CHAVEDAR E DINARTE PEÇANHA PINHEIRO E LUIZ HENRIQUE BUENO E ROBSON WILLIAM OLIVEIRA BARRETO

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 573 813 Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Palácio da Justiça - sala 217 JULGAMENTOS SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DA 2.CAMARA DE DIREITO PÚBLICO - SALA 217 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DE DI

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- São Paulo - Relator Reinaldo Miluzzi - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Dante Fanganiello Senra - Advogado: Ricardo Rage Ferro (OAB: 227751/SP) Advogado: ALBERTO C CHAVEDAR (OAB: 70149/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Partes citadas no documento: MAURO DEL CIELLO, Reinaldo Passos de Almeida, CLAUDIO POLTRONIERI MORAIS, VALMIR APARECIDO JACOMASSI, TANIA ORMENI FRANCO, FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO, ANDRÉ ALMEIDA GARCIA, Flavia Gil Nisenbaum, AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ, Leonardo Arruda Munhoz, ADRIANE MIRANDA SARAIVA, LUIS ALDEREDO DIAS, JOSIE APARECIDA DA SILVA, EDUARDO TELLES DE LIMA RALA, MARIA LEONICE FERNANDES CRUZ, PRISCILA REGINA DOS RAMOS, LUCICLÉA CORREIA ROCHA SIMÕES, Maria Maura Bolzan Domingues, Marcos Prado Leme Ferreira, SIDINALVA MEIRE DE MATOS, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO, MARIA CAROLINA CARVALHO, HILDEBRANDO RODRIGUES DE ANDRADE, JOSÉ SÉRGIO MIRANDA, ADRIANA CRISTINA F LEITE DE CARVALHO, Pedro de Camargo, Fernando Humberto Parolo Caravita, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Eduardo Marcio Mitsui, Wilson Fernando Lehn Pavanin, Luciano Pupo de Paula, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO, Eunice Salete Migliani Lellis, NEUSA MARIA SAMPAIO, MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA, Ricardo Rage Ferro, Alberto C Chavedar

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 561 904 911.343.5/0 - PAULÍNIA/CAMPINAS - REL. DES. CORREA VIANNA - AGTE(S): ANTÔNIO TREFIGLIO NETO - AGDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSADO(S): EDSON MOURA E ALVARO LUIZ FERRO CYRINO E DAURIENE CRISTINA DA SILVA

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Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Dante Fanganiello Senra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Ricardo Rage Ferro (OAB: 227751/SP) - Advogado: ALBERTO C CHAVEDAR (OAB: 70149/SP) 0105323-19.2008.8.26.0000 (994.08.105323-7) - Agravo de Instrumento - Socorro - Relator: Des.: Reinaldo Miluzzi Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia de Soco

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Partes citadas no documento: Pedro de Camargo, Fernando Humberto Parolo Caravita, ROSANA MARTINS KIRSCHKE, Eduardo Marcio Mitsui, Prefeitura Municipal de Campinas, Laurinda Bortolozo da Silva, MARIANA VILLELA JUABRE, JOSE CLOVIS DE LUCENA, Wilson Fernando Lehn Pavanin, Luciano Pupo de Paula, ANA LUCIA IKEDA OBA, Maria Lia Pinto Porto Corona, MONICA DE ALMEIDA MAGALHAES SERRANO, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Taubaté, Roberto Pereira Peixoto, Luciana Flores Peixoto, Anderson Ferreira da Silva, SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO, PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES, ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO, THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA, Thiago Guimarães Monerat, Marcus Vinicius de Paula Souza, Paulo Fernando da Costa Barros, Eunice Salete Migliani Lellis, Neusa Maria Sampaio, MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA, Alexandre do Amaral Santos, Ricardo Guimaraes Amaral, Sergio Luiz Akaoui Marcondes, Ricardo Rage Ferro, Alberto C Chavedar, Prefeitura Municipal da Estancia de Socorro, Sindicato Rural de Socorro, Rubens de Vasconcellos Conti, Aura Astrid Henrique Conti, Baulio Vasconcellos Conti, Yolanda de Souza Pinto Conti, Herlan de Vasconcellos Conti, Jose Aparecido Cunha Barbosa, Carlos Roberto Verzani, Luciana Guerra Varella, Lucio Salomone, Eduardo França Ortiz, RITA KELCH, Vadilson dos Santos, JOSÉ GOMES BARBOSA, Ligia Pereira Braga Vieira, Concessionária Rota das Bandeiras S, Odebrecht Investimentos em Infra Estrutura Ltda, Construtora Norberto Odebrecht Brasil S, LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, Francisco Ribeiro Gago, ANAHI BICHIR