Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1486 1088 0102500-67.2011.8.26.0000 - Mandado de Segurança - Limeira - Relator Kenarik Boujikian - Impetrante: Prefeitura Municipal de Limeira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Limeira - Advogada:

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Partes citadas no documento: Gleyce Viana dos Santos, Flavia Fadini Ferreira, Mitra Diocesana de Mogi das Cruzes, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Reynaldo Torres Junior, Ana Maria Peinado Agudo Torres, Alenilton da Silva Cardoso, Moacyr Margato Junior, Karen Mantovani, Marcio Alexandre Donaton, Prefeitura Municipal de Catanduva, Marcio Alexandre Donadon, Felipe Figueiredo Soares, Francisco Xavier Neri de Oliveira e outro, Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, Maria Angélica Hadjinlian Sabeh, Alfa Arrendamento Mercantil S, Prefeitura Municipal de Americana, Marcelo Tesheiner Cavassani, Adriana Serrano Cavassani, David Fritzsons Bonin, Guilherme Falconi Lando, Ellen Cristina de Almeida Andriotti, Nautica Tabatinga Ltda Me, Prefeitura Municipal da Estância Balnearia de Caraguatatuba, Eduardo Correa, Petróleo Brasileiro S, Prefeitura Municipal de Silveiras, Murilo Marco, Darci de Andrade Cardoso, Prefeitura Municipal de Diadema, 3 Mile Ferreira, A A Bispo Acougue Me, A Arkan Bombas Ltda Me, A B A Artes Graficas Ltda Me, A B de Andrade Bar e Lanches Me, A D I L Assist Dent Integrada Sc Ltda, A e Serralheria Portinari Ltda Me, A Especialista Desentupidora Sc Ltda Me, A G, A L M M Vila Nogueira, A Monteiro Radio Me, A R T Video Locadora Ltda Me, Abc Hidr Residencial Industrial Sc Ltda Me, Abc Imoveis Sc Ltda, Abcd Distr de Prod Industriais Ltda, Abcd Limpadora Ltda Me, Abdias Beer Restaurante Ltda Me Agravado, Abela do Brasil Ltda, Abelino Ribeiro de Souza, Abilio Jose Atanazio, Abou Ali Industria e Comercio de Estofados Ltda Me, Abraao Raposo da Silva Agravado, Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda, Academia Ginasticas Hoffman Sc Ltda Me, Achiles Rosa de Moraes, Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda, Acougue Dragao Azul Ltda, Acougue Dragao Vermelho Ltda, Acougue Parque Real Ltda, Acqua Fresh Comercio de Agua Mineral Ltda Me, Acr Auto Eletrico Ltda Me, Acrequimica Industria e Comercio Ltda, Acrinew Industria e Comercio Ltda, Active Chemical Brasil Industria e Comercio Ltda Agravado, Adaljor Corretora de Seguro de Vida Ltda, Adao Jose Augusto Palma Agravado, Adao Mariano da Silva Me, Adao Salvador da Silva, Adauto Onelio Sanfelice, Adauto Scavone, Adega Bodeguita Ltda, Adega D J Ltda Me, Adega Diviza Atacado e Varejo de Bebidas Ltda, Adega do Velho Ltda Me, Adega Praça Francisco Vicente Ltda, Adeir Matildes Indio, Adelia Machado Homuth, Adelia Mauta Teixeira Agravado, Adelino Gameiro Ferreira, Adelmo Goncalves da Silva, Adelmo Miliano Sampaio, Adelson Pereira dos Santos, Ademar Pedro da Silva, Ademar Pereira Meireles, Ademilson de Andrade Silva, Ademir Abrao, Ademir Braselino de Alquimim, Ademir de Almeida Vieira Me, Ademir Lemos Soares, Ademir Leonel dos Santos, Ademir Pereira de Miranda, Ademir Rodrigues Valente, Ademyr Balduino da Silva, Adenailton Ribeiro de Souza, Adenicio Penedo da Silva, Adenir Papaleo, Adergas Comercio de Gas e Aces Ltda, Aderito Ulisses Monteiro, Aderson Alves de Souza, Aderval Alfredo de Lima Agravado, Adeval Cardoso da Silva, Adevaldo Pereira Franca Junior Agravado, Adil Pires de Oliveira, Adilson Gomes de Moraes, Adilson Jeronimo de Lima, Adilson Jose de Queiroz Souza, Adilson Parreira Sampaio, Adilson Teodosio Felix Agravado, Adirson Pereira da Silva, Adm Express Motos Servicos Ltda Me, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

vado: Abou Ali Industria e Comercio de Estofados Ltda Me - Agravado: Abraao Raposo da Silva - Agravado: Abrahim Hauache - Agravado: Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda - Agravado: ACADEMIA GINASTICAS HOFFMAN SC LTDA ME - Agravado: Achiles Rosa de Moraes - Agravado: Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda - Agravado: Acougue Dragao Azul Ltda - Agravado: Acougue Dragao Vermelho Ltda -

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Partes citadas no documento: Paulo Cesar Faria, Predial de Lucca Ltda, Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Humberto Mamoru Abe, Adriano Roberto Dobelin, Antonio João Denadai, Camila Furlan Rodrigues Teixeira, Carlos Alekcei Covalenço, Carlos Alexandre Dobelin, Carlos Dobelin, Douglas Roberto Moreira, Elaine Cristina de Andrade Benzoni, Jose Roberto Chagas, Edson Mendes da Rocha, Luana Capozzi Polat Agravante, Marcelo Domingos Furlan Rodirgues Teixeira, Mauricio Jose Ferreira Agravante, Yoschio Yamashita, Valmir Calefi, Vera Lucia de Oliveira Dobelin, Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Americana, Marcia Presoto, Prefeitura Municipal de Santa Branca, Osmar S, Ana Carolina Nascimento de Souza, Soluçao Em Construçoes e Incorporaçoes Ltda, Prefeitura Municipal de Osasco, Dalsy Pereira Meira, Valeria Longo Parsekian Agravado, Marina Eliza Moro Freitas, Prefeitura Municipal de Diadema, 3 Mile Ferreira, A A Bispo Acougue Me, A Arkan Bombas Ltda Me, A B A Artes Graficas Ltda Me, A B de Andrade Bar e Lanches Me, A D I L Assist Dent Integrada Sc Ltda, A e Serralheria Portinari Ltda Me, A Especialista Desentupidora Sc Ltda Me, A G, A L M M Vila Nogueira, A Monteiro Radio Me, A R T Video Locadora Ltda Me, Abc Hidr Residencial Industrial Sc Ltda Me, Abc Imoveis Sc Ltda, Abcd Distr de Prod Industriais Ltda, Abcd Limpadora Ltda Me, Abdias Beer Restaurante Ltda Me, Abdul Rahim Youssef Mourad, Abela do Brasil Ltda, Abelino Ribeiro de Souza, Abilio Jose Atanazio Agravado, Abraao Raposo da Silva, Abrahim Hauache, Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda, Academia Ginasticas Hoffman Sc Ltda Me, Achiles Rosa de Moraes, Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda, Acougue Dragao Azul Ltda, Acougue Dragao Vermelho Ltda, Acougue Parque Real Ltda, Acqua Fresh Comercio de Agua Mineral Ltda Me, Acr Auto Eletrico Ltda Me, Acrequimica Industria e Comercio Ltda, Acrinew Industria e Comercio Ltda, Active Chemical Brasil Industria e Comercio Ltda, Adalberto S Posso, Adaljor Corretora de Seguro de Vida Ltda, Adao Jose Augusto Palma, Adao Leite Neves Agravado, Adao Salvador da Silva, Adauto Onelio Sanfelice, Adauto Scavone, Adega Bodeguita Ltda, Adega D J Ltda Me, Adega Diviza Atacado e Varejo de Bebidas Ltda, Adega do Velho Ltda Me, Adega Praça Francisco Vicente Ltda, Adeir Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 2203 RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º. Inciso III, da Resolução n. 516/2014 do STF e art. 6º, Inciso II, da Resolução n. 1/2014 do STJ. - Advs: Alessandra Simi (OAB: 156658/SP) - Her

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Partes citadas no documento: Alessandra Simi, Suzana Klibis, Rene de Jesus Maluhy Junior

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1596 993 Agravado: A Arkan Bombas Ltda Me - Agravado: A B A Artes Graficas Ltda Me - Agravado: A B de Andrade Bar e Lanches Me Agravado: A D I L Assist Dent Integrada Sc Ltda - Agravado: A e Serralheria Portinari Ltda Me - Agravado: A Es

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Partes citadas no documento: A Arkan Bombas Ltda Me, A B A Artes Graficas Ltda Me, A B de Andrade Bar e Lanches Me Agravado, A e Serralheria Portinari Ltda Me, A Especialista Desentupidora Sc Ltda Me, A G, A L M M Vila Nogueira, A Monteiro Radio Me, A R T Video Locadora Ltda Me, Abc Hidr Residencial Industrial Sc Ltda Me, Abc Imoveis Sc Ltda, Abcd Distr de Prod Industriais Ltda, Abcd Limpadora Ltda Me, Abdias Beer Restaurante Ltda Me, Abdul Rahim Youssef Mourad, Abela do Brasil Ltda, Abelino Ribeiro de Souza, Abilio Jose Atanazio, Abou Ali Industria e Comercio de Estofados Ltda Me, Abraao Raposo da Silva, Abrahim Hauache, Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda, Academia Ginasticas Hoffman Sc Ltda Me, Achiles Rosa de Moraes, Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda, Acougue Dragao Azul Ltda, Acougue Dragao Vermelho Ltda, Acougue Parque Real Ltda, Acqua Fresh Comercio de Agua Mineral Ltda Me, Acr Auto Eletrico Ltda Me, Acrequimica Industria e Comercio Ltda, Acrinew Industria e Comercio Ltda, Active Chemical Brasil Industria e Comercio Ltda, Adalberto S Posso, Adaljor Corretora de Seguro de Vida Ltda, Adao Jose Augusto Palma, Adao Leite Neves, Adao Mariano da Silva Me, Adao Salvador da Silva, Adauto Onelio Sanfelice, Adauto Scavone, Adega Bodeguita Ltda, Adega D J Ltda Me, Adega Diviza Atacado e Varejo de Bebidas Ltda, Adega do Velho Ltda Me, Adega Praça Francisco Vicente Ltda, Adeir Matildes Indio, Adelia Machado Homuth, Adelia Mauta Teixeira Agravado, Adelino Gameiro Ferreira, Adelmo Goncalves da Silva, Adelmo Miliano Sampaio, Adelson Pereira dos Santos, Ademar Pedro da Silva, Ademar Pereira Meireles, Ademilson de Andrade Silva, Ademir Abrao, Ademir Braselino de Alquimim, Ademir de Almeida Vieira Me, Ademir Lemos Soares, Ademir Leonel dos Santos, Ademir Pereira de Miranda, Ademir Rodrigues Valente, Ademyr Balduino da Silva, Adenailton Ribeiro de Souza, Adenicio Penedo da Silva, Adenir Papaleo, Adergas Comercio de Gas e Aces Ltda, Aderito Ulisses Monteiro, Aderson Alves de Souza, Aderval Alfredo de Lima Agravado, Adeval Cardoso da Silva, Adevaldo Pereira Franca Junior Agravado, Adil Pires de Oliveira, Adilson Gomes de Moraes, Adilson Jeronimo de Lima, Adilson Jose de Queiroz Souza, Adilson Parreira Sampaio, Adilson Teodosio Felix Agravado, Adirson Pereira da Silva, Adm Express Motos Servicos Ltda Me, Administracao e Servicos Bg Sc Ltda, Adolfo Goldberg Me, Adriana Aparecida Nunes Lima, Adriana de Araujo Nascimento, Adriana de Fatima Dengucho, Adriana Goncalves Preto Me, Adriana Prado Calheta, Adriana Quingostas Recena Quevedo, Adriana Resende Lopes Me, Adriana Silva Guimaraes, Adriana Valeria Netto Silva, Adriane Restaurante Ltda Me, Adriano Caetano de Souza, Adriano Costa Teixeira, Adriano Inacio da Silva Me, Adriano Melo dos Santos, Adriano Ribeiro de Souza, Adriano Romualdo Tomasoni, Adriano Santana Cardoso Agravado, Aero Mack Industria e Comercio Ltda Me, Aeroexpress Transportes e Locacao Ltda Me, Aerotec Ventilacao Industrial Ltda, Aerre do Brasil Comercio e Industria Ltda, Afer Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda, Afiadora Relampago Sc Ltda, Afonso do Carmo Pereira, Afonso Rubens Martins de Almeida Me, Afranio Santos, Afredo Antonio Gaete Martinez, Agabor Beneficiamento de Pecas Ltda Me, Agamenon Bezerra da Silva Agravado, Agenor Villa, Ageu Moreira Dias Sobrinho, Agnaldo Jose dos Santos, Agnaldo Rodrigues da Paixao Me, Agnaldo Rosa, Agnaldo Souza dos Anjos, Agostinho Alves Faccin Me, Agostinho Matias Barbosa, Agroplast Industria e Comercio Ltda, Agrorosa Agricola e Avicola Ltda, Agton Carlos Viana, Agua Limp Distribuidora e Comercio Ltda Agravado, Aguiatur Transportes Rodoviarios Ltda, Aguinaldo de Andrade, Aguinaldo Fernandes Ribeiro, Aguinaldo Severino de Oliveira, Agustinho Torres da Silva Me, Ahmad Ali Jarouche Moveis Me, Ailton dos Santos Barbosa, Ailton Geronimo Agravado, Airton Barbosa da Silva, Airton Jose da Silva, Airton Leal Ferreira Pecas Me, Ajm Com de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda, Ajr Pintura Sc Ltda Me, Akenaton Industria e Comercio Ltda Me, Akira Inagaki, Akira Takano, Akl Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Al Khalili Comercial de Alimentos Ltda, Ala Lucia Cunha Teixeira Me Agravado, Alaide Neves Genari, Albano Rodrigues Bonfim Agravado, Alberico Pereira Franca, Albertina Nobrega de Almeida, Alberto Benedito da Silva, Alberto de Medeiros e Camara, Alberto Jose Cardoso, Alberto Shimeo Giotoko, Alberto Simoes Moreira, Albino de Araujo, Albino Rosario de Almeida, Alcena Pereira da Silva Patricio, Alceu Ribeiro Abujamra, Alcides Alves, Alcides Baptista Soares, Alcides de Souza, Alcides Machine Me, Alcides Ramos, Alcides Rodrigues da Silva, Alcindo Piovezan Me, Alda Auto Pecas Ltda Me, Alda Pan Industria de Paes Ltda, Aldeni Alves de Melo, Aldenoura Leite Reis, Aldhemar Ferrero, Aldi Plasticos Ltda, Aldone Olga Zuklis de Kavaliauskis, Alegria 2000 Bar e Lanches Ltda, Alejandro Perez Franco, Alencar Daniel, Alencar Moveis e Decoracoes Ltda, Alesp Alimentos Especiais Ltda Me, Alessandro Navarro de Souza, Aletron Produtos Quimicos Ltda, Alex Fabiano Vaz de Arruda Me, Alex Ferreira da Silva, Alex Heil de Brito, Alex Sandro Silva, Alexandra Carla Mai Rodegher, Alexandre Amidei Barbiellini, Alexandre Aparecido Rodrigues de Souza, Alexandre Aparecido Rodrigues Me, Alexandre dos Santos, Alexandre Fernandes Roncador Me Agravado, Alexandre Jun Zerbini Ueda, Alexandre Laercio da Silva, Alexandre Luis Rebucci, Alexandre Prehl Guedes, Alexandre Silva Nascimento, Alexandre Solera, Alexandre Tavares Coutinho, Alexandrina M de Jesus, Alfa Bazar Com Doces Obj Material Escolar Ltda Me, Alfa Nova Empreedimentos Imibiliarios Sc Ltda, Alfaiataria Aguirre Ltda Me Agravado, Alfredo Garofalo Junior, Alfredo Joaquim Lopes, Alfredo Macedo Santos, Alfredo Neri, Alfredo Oto Van de Kamp Junior, Alfredo Ramos, Algem Usinagem de Precisao Industria e Comercio Ltda, Algemiro Buso, Ali Ahmad Abdonni, Ali Hussein Mohamad Hussein, Alianca de Ouro Com Generos Alim Ltda, Alice Carvalho Ribas, Alice Marinha Satelis Gertrudes, Alice Natalina Joaquim Costa Dias Me, Alice Reis Santos Me, Allan Com de Moto Pecas Ltda Me, Alm Bazar e Papelaria Ltda Me, Almare Distribuidora de Baterias Ltda Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

vado: Abou Ali Industria e Comercio de Estofados Ltda Me - Agravado: Abraao Raposo da Silva - Agravado: Abrahim Hauache - Agravado: Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda - Agravado: ACADEMIA GINASTICAS HOFFMAN SC LTDA ME - Agravado: Achiles Rosa de Moraes - Agravado: Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda - Agravado: Acougue Dragao Azul Ltda - Agravado: Acougue Dragao Vermelho Ltda -

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Partes citadas no documento: Dirce Jayme de Araujo, Iraci de Oliveirakiszka, Prefeitura Municipal de Diadema, 3 Mile Ferreira, A A Bispo Acougue Me, A Arkan Bombas Ltda Me, A B A Artes Graficas Ltda Me, A B de Andrade Bar e Lanches Me, A D I L Assist Dent Integrada Sc Ltda, A e Serralheria Portinari Ltda Me, A Especialista Desentupidora Sc Ltda Me, A G, A L M M Vila Nogueira, A Monteiro Radio Me, A R T Video Locadora Ltda Me, Abc Hidr Residencial Industrial Sc Ltda Me, Abc Imoveis Sc Ltda, Abcd Distr de Prod Industriais Ltda, Abcd Limpadora Ltda Me, Abdias Beer Restaurante Ltda Me, Abdul Rahim Youssef Mourad, Abela do Brasil Ltda, Abelino Ribeiro de Souza, Abilio Jose Atanazio Agravado, Abraao Raposo da Silva, Abrahim Hauache, Abrasiva Ferramentas Aplicadas Ltda, Academia Ginasticas Hoffman Sc Ltda Me, Achiles Rosa de Moraes, Acoservice Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda, Acougue Dragao Azul Ltda, Acougue Dragao Vermelho Ltda, Acougue Parque Real Ltda, Acqua Fresh Comercio de Agua Mineral Ltda Me, Acr Auto Eletrico Ltda Me, Acrequimica Industria e Comercio Ltda, Acrinew Industria e Comercio Ltda, Active Chemical Brasil Industria e Comercio Ltda, Adalberto S Posso, Adaljor Corretora de Seguro de Vida Ltda, Adao Jose Augusto Palma, Adao Leite Neves Agravado, Adao Salvador da Silva, Adauto Onelio Sanfelice, Adauto Scavone, Adega Bodeguita Ltda, Adega D J Ltda Me, Adega Diviza Atacado e Varejo de Bebidas Ltda, Adega do Velho Ltda Me, Adega Praça Francisco Vicente Ltda, Adeir Matildes Indio, Adelia Machado Homuth, Adelia Mauta Teixeira, Adelina Silva de Oliveira Agravado, Adelmo Goncalves da Silva, Adelmo Miliano Sampaio, Adelson Pereira dos Santos, Ademar Pedro da Silva, Ademar Pereira Meireles, Ademilson de Andrade Silva, Ademir Abrao, Ademir Braselino de Alquimim, Ademir de Almeida Vieira Me Agravado, Ademir Leonel dos Santos, Ademir Pereira de Miranda, Ademir Rodrigues Valente, Ademyr Balduino da Silva, Adenailton Ribeiro de Souza, Adenicio Penedo da Silva, Adenir Papaleo, Adergas Comercio de Gas e Aces Ltda, Aderito Ulisses Monteiro, Aderson Alves de Souza, Aderval Alfredo de Lima, Adesio Francisco de Paula Agravado, Adevaldo Pereira Franca Junior, Adiel de Souza, Adil Pires de Oliveira, Adilson Gomes de Moraes, Adilson Jeronimo de Lima, Adilson Jose de Queiroz Souza, Adilson Parreira Sampaio, Adilson Teodosio Felix, Adilson Toyama, Adirson Pereira da Silva, Adm Express Motos Servicos Ltda Me, Administracao e Servicos Bg Sc Ltda Agravado, Adriana Aparecida Nunes Lima, Adriana de Araujo Nascimento, Adriana de Fatima Dengucho, Adriana Goncalves Preto Me, Adriana Prado Calheta, Adriana Quingostas Recena Quevedo, Adriana Resende Lopes Me, Adriana Silva Guimaraes, Adriana Valeria Netto Silva, Adriane Restaurante Ltda Me, Adriano Caetano de Souza, Adriano Costa Teixeira, Adriano Inacio da Silva Me, Adriano Melo dos Santos, Adriano Ribeiro de Souza Agravado, Adriano Santana Cardoso, Adv Ind e Com de Borrachas Ltda Agravado, Aeroexpress Transportes e Locacao Ltda Me, Aerotec Ventilacao Industrial Ltda, Aerre do Brasil Comercio e Industria Ltda, Afer Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda, Afiadora Relampago Sc Ltda, Afonso do Carmo Pereira, Afonso Rubens Martins de Almeida Me, Afranio Santos, Afredo Antonio Gaete Martinez, Agabor Beneficiamento de Pecas Ltda Me, Agamenon Bezerra da Silva, Agenor Moreira Dias, Agenor Villa, Ageu Moreira Dias Sobrinho, Agnaldo Jose dos Santos, Agnaldo Rodrigues da Paixao Me, Agnaldo Rosa, Agnaldo Souza dos Anjos, Agostinho Alves Faccin Me, Agostinho Matias Barbosa, Agroplast Industria e Comercio Ltda, Agrorosa Agricola e Avicola Ltda, Agton Carlos Viana, Agua Limp Distribuidora e Comercio Ltda, Agua Potavel Chuva de Prata Ltda, Aguiatur Transportes Rodoviarios Ltda, Aguinaldo de Andrade, Aguinaldo Fernandes Ribeiro, Aguinaldo Severino de Oliveira, Agustinho Torres da Silva Me, Ahmad Ali Jarouche Moveis Me, Ailton dos Santos Barbosa, Ailton Geronimo, Ailton Rodrigues da Silva, Airton Barbosa da Silva Agravado, Airton Leal Ferreira Pecas Me, Ajm Com de Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda, Ajr Pintura Sc Ltda Me, Akenaton Industria e Comercio Ltda Me, Akira Inagaki, Akira Takano, Akl Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda, Al Khalili Comercial de Alimentos Ltda, Ala Lucia Cunha Teixeira Me, Aladdin Pizzaria e Esfiharia Ltda Me Agravado, Albano Rodrigues Bonfim, Alberico Barros de Souza, Alberico Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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