Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1546 568 o provimento do recurso. Pois bem. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/09, quais sejam, a relevante fundam

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Partes citadas no documento: Divino Aparecido Souto de Paula, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Metaltubos Comercio de Metais Ltda, Fazenda do Estado de São Paulo Agravado, Marcia William Esper Vedrin, DENIR NONATO E OUTROS, Acacio Ferreira Pinto Filho, Ademir Navarro Rodrigues, Adilson Massolini, Adriana Bartsch, Alcides de Paulo Serafim, Antonio Lopes, Enes Ferreira, Flavio Antonio Fernandes, Francisco Bezerra Cavalcante, Haydee Valeria de França Gomes Vieira, Jane Feldman, Jose Cassiano Rocha, Joselita Silva Franca, Luzia Aparecida Sobrinho Tavares, Manoel Tavares, Marcos Cirillo Lourenço, Maria Cristina Antunes Horta, Mario de Moraes Rossetti, Milton Gonzaga dos Santos, Milton Rosa Bento, Osvaldo Carmo da Silva, Paulo Eduardo Correa Zantut, Pedro de Souza Costa, Quiioe Ochi Warnke Agravante, Rosa Maria Rodrigues Pereira, Roseli Friedrich Camara Agravante, Silvio Canto Cipolli, Valdemir Aparecido Rodrigues, Prefeitura Municipal de São Paulo, Severino Alves Ferreira, MARIA ELY ROLIM NASCIMENTO Agravado, Antonio Miguel Navarro, SÃO PAULO TRANSPORTE S, Fazenda do Estado de São Paulo, Lúcia Helena Rodrigues Capela

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1680 981 Agravante: GILDA MARQUES DE AZEVEDO - Agravante: BEATRIZ SOARES DE CAMARGO CORRÊA DA FONSECA - Agravante: DEBORAH CARNEIRO SOARES DE CAMARGO - Agravante: MARIA CRISTINA SOARES DE CAMARGO FERREIRA AYRES - Agravante: FRED

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Partes citadas no documento: GILDA MARQUES DE AZEVEDO, BEATRIZ SOARES DE CAMARGO CORRÊA DA FONSECA, DEBORAH CARNEIRO SOARES DE CAMARGO, MARIA CRISTINA SOARES DE CAMARGO FERREIRA AYRES, FREDERICO SOARES DE CAMARGO FILHO, MARIA ELISA SOARES DE CAMARGO, ROBERTO SOARES DE CAMARGO, BANCO DO BRASIL S, Banco Santander, Gustavo Scudeler Negrato, ULLIAN ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA, Fazenda do Estado de São Paulo, Ricardo Nussrala Haddad, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Metaltubos Comercio de Metais Ltda, Marcia William Esper Vedrin, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ANGELA OLIVEIRA DA SILVA, ALTMANN DO PARANA BOZON, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO, APARECIDO GERMANO DA SILVA, ANTONIO CASCINO Agravado, ELAINE FELIZARDA DA SILVA, ELZA MEIRA VERGNIANO, ETELMA CARVALHO DOS SANTOS, EUNICE ARAKAKI, GERALDO ROBERTO GOBARA, IRACEMA YOOKO MINE, JOSE LUIZ ALMEIDA PINTO DA SILVA, KATIA VIDAL HOYUELAS, MARCELO RIVIELLO GOUVEA, MARCOS AURELIO GOMES, MARIA BERNADETE RODRIGUES DA SILVA VERAS, MARIA EDINA MATOS SARAIVA, MARIO UZUBA, MAURO ANTONIO CHAINE, MIRIAM GUADALUPE SANTOS MURTA, ROSANA MEGUMI OKADA FERREIRA, RENAN SILVEIRA, RENATA ALBANESE DE FILIPPIS, RUI OTUBO, SAID TAKIEDDINE, SIDNEI CASTRESANO, SOLANGE DE PAULA REIS, MILTON DE ANDRADE IMPROTA, VERA LUCIA VICHIER, Fábio Vicente Vetritti Filho, MAURO ELOY DE OLIVEIRA, Jose Raimundo Araujo Diniz, Gabriela Abramides, João Ricardo da Mata, ELIZABETH DO ESPÍRITO SANTO GONÇALVES, Prefeitura Municipal de Limeira, Walter Bergstrom

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 590 Súmula 42 do STJ Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal Agravo de instrumento provido” (Agravo de instrumento nº 0024892-90.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Feitosa). Desta Corte, em reforço,

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Partes citadas no documento: Hermano de Villemor Amaral Neto, NEUSA VICENTE, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, Victor Cavalin Petinelli, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FRANCISCO OLIVEIRA ROCHA, Vivian Novaretti Humes, FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, José Roberto Chagas, Renata Mollo dos Santos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUL T LOCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Fábio Wu, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, Kiyoharu Oda, Sara Dinardi Machado, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Metaltubos Comercio de Metais Ltda, Marcia William Esper Vedrin

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 1520 de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto de acordo com o Tema 444/STJ. Int. São Paulo, 23 de julho de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de

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Partes citadas no documento: Gustavo Martins Marchetto, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Pro Inox Ind Com Lt, Claudia Andrade Freitas, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Metaltubos Comercio de Metais Ltda, Marcia William Esper Vedrin, Fazenda do Estado de São Paulo, Eloa de Fatima Nascimento, Leur Ribeiro dos Santos, Jose Carlos Passos Lima, Jairo Berezin, Jair Antonio Carradori, Hisae Takaki, Elza Antonio de Oliveira Piotto, Lourdes Pereira, Elizete Domeni Rocha, Eliana Bastos Silva, Celia Regina Munhoz, Celia Aparecida Barrozo, Carlos Alfredo Tiradentes, Antonino Ferretti Sobrinho, Osvaldo Tempestini, GENERIO OLIVEIRA DA SILVA, Raquel Carvalho Rosa Pereira, Vera Lucia Santana Ferreira, VERA LÚCIA NASCIMENTO GONÇALVES, Suzete Bernardeli, Sueli Maria da Silva, Sandra Figueira, Roberto Kazuhiro Kubo, Lucimara Maria Mendes de Lima, Miguel Viana Pereira, Mateus Mauch Nogueira, Marisa Marcia Rebolho Rego de Lira, Maria Ines Soares Gonçalves Cruz, Maria de Fatima Manoel de Oliveira, Maria Cristina Cicero de Sa Elias, Igor Fortes Catta Preta, Wagner Oswaldo Pedron, Estado de São Paulo, Ricardo Innocenti

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1648 1656 Nº 2020177-97.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agra

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Partes citadas no documento: Cosmoquimica Indústria e Comércio Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Cylmar Pitelli Teixeira Fortes, PETROLEO BRASILEIRO S, ESPÓLIO DE LUIZ BUENO DE CAMARGO, ESPÓLIO DE WALDOMIRO BUENO DE CARVALHO, NIVALDO GOMES CASTELARO, ROSÂNGELA DE ALMEIDA CASTELARO Magistrado, Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, Prefeitura Municipal de Maua, Joterra Terraplanagem Ltda, Flavia de Aguiar Pietri Vicente, TLT LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, Prefeitura Municipal de São Paulo, Marina Bruno de Lima, Metaltubos Comercio de Metais Ltda, Marcia William Esper Vedrin, Sergio Ayrton Meirelles de Oliveira e outro, Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo