Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1505 836 Seung Hee Lee (OAB: 214961/SP) - Advogada: Celia Mollica Villar (OAB: 40672/SP) 0700263-38.2012.8.26.0691 - Apelação - Itapeva - Relator Paulo Barcellos Gatti - Revisor Ferreira Rodrigues - Apelante: Fazenda do Esta

Diário - Tribunal de Justiça de São Paulo

Partes citadas no documento: Celia Mollica Villar, Thiago Camargo Garcia, Alexandre Miranda Moraes, Marcelo de Senzi Carvalho, Luiz Henrique dos Passos Vaz e Outros, AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Carlos Alberto Fernandes, Alessandra Priscila Mariano Peluccio, Ana Luiza Zimmermann Lopes Simões, MARIA JOANNA MACHADO LEITE, Fazenda Pública Municipal de Jacareí, Jose Francisco Ventura Batista, Monique Fernanda de Siqueira Silveira, Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo, RAUL RIBEIRO, MARIANA VITORIA DE MORAIS RAMOS, GUILHERME DE MORAIS RIBEIRO, FELIPE ENAIG DE SOUSA, Cristiano de Arruda Barbirato, Maria de Jesus Lopes Martins Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Martha Teixeira Anderson, Maria Lia Pinto Porto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Zilda Longo Bigulin, Marcelo Bianchi, Roberto Mendes Dias, Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, Abdenur Kulaif, Talles Soares Monteiro, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Valter Raimundo da Costa Junior, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho, Carlos Barbosa, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva, Euclydes Pinto da Luz, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola, Isa Maria de Souza Féria, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho Agravado, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento, Marinalda Araujo Cagni, Paula Lutfalla Machado Lellis, Eduardo Elias de Oliveira, Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan, Francisco Ferreira Dias Neto, Prefeitura Municipal de Mauá, Eliana Lucia Ferreira, Elenice Maria Ferreira, TRANSLIQUID TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, Ana Lucia Ikeda Oba, VINÍCIUS MIGUEL SOARES, CETRO CONCURSOS PÚBLICOS, Edson Luís Medeiros, Eder Luciano Ferrari, FERPAK INDUSTRIA METALURGICA LTDA, Delegado Regional Tributário do Abcd, Nelson Lacerda da Silva, Orlando Com, Marcelo Roberto Borowski, Gabrielli Barotti Bessa, Carlos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1513 990 Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Adonira Soares Paim de Sene e outros - Rejeitaram os embargos. V. U. Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Advogado: Oziel Gomes Viana Junior (OAB: 335

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Partes citadas no documento: Marisa Midori Ishii, Oziel Gomes Viana Junior, Renato Guimarães Morosoli, Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda, Darcio Candido Barbosa, Eduardo Marcio Mitsui, Valmir Aparecido Jacomassi, Katia Seung Hee Lee, Celia Mollica Villar, Guilherme Dario Russo Kohnen, Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury, Jose Roberto Manesco, Thiago Camargo Garcia, Alexandre Miranda Moraes, Marcelo de Senzi Carvalho, Luiz Henrique dos Passos Vaz e Outros, AC Empreendimentos Imobiliários S, Luciana Oliveira Brunelli, AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Carlos Alberto Fernandes, Alessandra Priscila Mariano Peluccio, Ana Luiza Zimmermann Lopes Simões, MARIA JOANNA MACHADO LEITE, Fazenda Pública Municipal de Jacareí, Jose Francisco Ventura Batista, Monique Fernanda de Siqueira Silveira, Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo, RAUL RIBEIRO, MARIANA VITORIA DE MORAIS RAMOS, GUILHERME DE MORAIS RIBEIRO, FELIPE ENAIG DE SOUSA, Cristiano de Arruda Barbirato, Maria de Jesus Lopes Martins Silva, Fazenda do Estado de São Paulo, Ana Martha Teixeira Anderson, Maria Lia Pinto Porto, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Zilda Longo Bigulin, Marcelo Bianchi, Roberto Mendes Dias, Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, Abdenur Kulaif, Talles Soares Monteiro, Caio Cesar Guzzardi da Silva, Valter Raimundo da Costa Junior, Fazenda Pública do Estado, Alvaro de Mendonça Falcão Filho, Carlos Barbosa, Edson Rafael de Souza, Fmuja Moliski, Emy Teixeira da Silva, Euclydes Pinto da Luz, Francisco Walter de Sales, Gipsy Soares Lopes, Grimaura Prestes da Silva Lopes, Humberto Borges Caggiano, Idenis Brabim, Ignez do Prado Grola, Isa Maria de Souza Féria, Isac Leopoldo de Oliveira, João Odair de Oliveira Borba, José Cardoso Filho, Jose Camacho, Jose Gulfier, José Valdemar Barbieri, Leonor Colmati dos Santos Mathias, Luzia Romagnol, Luiz Antonio Cardoso, Maria Antonia Lazari Braga, Maria Jorge Gonsales, Maria Eunice Maia da Silva, Maria Hilda Gloria, Maria José da Silva, Maria Socorro do Nascimento Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1484 488 Público do Estado de São Paulo - Vistos. Ausentes os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo, certo que o prosseguimento do feito não prejudicará nenhuma das providências pleiteadas, caso concedidas no jul

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Partes citadas no documento: Haroldo Guilherme Vieira Fazano, Instituto de Previdência da Prefeitura Municipal de São Paulo, RAUL RIBEIRO, MARIANA VITORIA DE MORAIS RAMOS, GUILHERME DE MORAIS RIBEIRO, FELIPE ENAIG DE SOUSA, Cristiano de Arruda Barbirato, Fazenda do Estado de São Paulo Agravada, Helena Ribeiro Córdula Esteves, ANGELA DA SILVA MARTINS, ANA CRISTINA DOS SANTOS FREITAS, ALESSANDRA RAMALHO SOARES, CARLOS ALBERTO MIGUEL, CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, CARLOS TATANGELO, CÉSAR EDUARDO BOTARO, EDIVAL RODRIGUES, ENI MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, EVALDO DIAS DA SILVA, FÁBIO ANTONIO SOUZA, FERNANDO COSTA DE SIQUEIRA, JAIR RENATO DA SILVA, JOSÉ ELIAS DE GODOY, JOSÉ SILVIO BUENO, KELEN CRISTINA CECHINATTO, MARA REJANE BATISTA FRAILE, MARCIO FERNANDO HUGUCIONI, MARCO ANTONIO GONÇALVES JÚNIOR, MARINEIDE NUNES DA SILVA, MUNICQUE FRANULOVIC, NILSON LOPES DA SILVA, NILZA DE OLIVEIRA LIMA, OSMAR JATOBÁ JR, PAULO JOSÉ DA SILVA SANTANA, RENATO DE SOUZA DUARTE, ROBSON GOMES DOS REIS, RONALDO CYRILLI, SILAS GARCIA SILVA, SILVANA VITORIANA DOS SANTOS Agravante, THIAGO PEDRO DE LIMA, VAGNER SANCHES DO NASCIMENTO, WANDERSON COSTA DE ALMEIDA, WILSON FRATIN, WLAMIR BECKER ALVES, Fazenda do Estado de São Paulo, Almide Oliveira Souza Filha