Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 0102379-05.2012.8.26.0000 0102843-29.2012.8.26.0000 Ao Des. José Luiz Germano Agravo de Instrumento 0102384-27.2012.8.26.0000 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1192 0102385-12.2012.8.26.0000 0102498-63.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público Ao Des. Anto

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Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1252 1284 0074871-21.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Diadema - Relator: Des.: Osvaldo Magalhães - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Bk Controles Eletronicos S/A (Massa Falida) - Deram provimento par

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Partes citadas no documento: Fazenda do Estado de São Paulo, Bk Controles Eletronicos S, Ana Lucia Ikeda Oba, Paulo Rogerio Lacintra, Genilza Maria da Silva Xavier e outros, São Paulo Previdência, RICARDO FALLEIROS LEBRAO, Victor Sandoval Mattar, Adilson Jose de Souza, Douglas Lisboa da Silva, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Marley Aparecida Boschin, Marcelo de Senzi Carvalho, Alexandre Ulian, Corina Rodrigues Zerbinatti, Amelia Rosa Ribeiro, Ana Maria de Nadai Nazatto, Angelina Sanches Lazaretti, Angelo Gonçalves, Edevaldo Poleti, Edilze Bonavita Martins Mendes, Elza Catarina da Silva Guimarães, Emilia Vizioni Piovezan, Eunice Aparecida Mendonça, Francisca Luiza de Castro, Geni Ressude Terencio, Idalina Bizeli Reis Agravante, Iole Genesini, Isabel Maria de Castro Ferreira Carvalho, João Lopes, João Viacelli, José Chaim, Jurandir Xavier Gomes, Laura Vieira da Conceição, Marcolina Silverio Pereira, Maria Brizolla, Maria Conceição de Souza Lanzotti, Mayza Scatena, Neusa Maria Bolanho, Nicolau Fernando de Maio, Ondina Antonio Rodrigues Silva, Rita Pinotti Servilha Martins, Zilda de Oliveira Nogueira, Ricardo Falleiros Lebrao, Antonio Roberto Sandoval Filho, Andre Manzoli, Maria da Penha Mileo, Paulo Roberto Brunetti, Mariana Pascon Scrivante Galli, Cleia Borges de Paula Delgado, Monica de Almeida Magalhaes Serrano, Maria Lia Pinto Porto, Rosinha Camilo Gonçalves e outros, Darcy Rosa Cortese Juliao, Nelson Garcia Titos, Anna Carla Agazzi, Aoki Distribuidora de Auto Peças Ltda, Vidal Ribeiro Poncano, Jose Roberto Fernandes Castilho, Churrasquinho Jundiaí Ltda, Álvaro Augusto Moraes Pereira, Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo, Lucio Augusto Malagoli, Luis Carlos Gimenes Esteves, Augusto Turelli e outros, Prefeitura Municipal de São Paulo, Fabio Scolari Vieira, Felippo Scolari Neto

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1200 573 (OAB: 95411/SP) - Sarita Rodrigues Pinto (OAB: 107615/SP) - Marcelo Baddini (OAB: 208795/SP) - Fabricio Bertini (OAB: 224425/SP) - Valeria Cruz (OAB: 138268/SP) - Maria Fernanda de Oliveira Martins (OAB: 238174/SP) - Av.

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Partes citadas no documento: Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo, João Batista Chiarini, Luciano Carlos de Melo, Fazenda do Estado de São Paulo, Paulo Roberto Brunetti, Claudio Biscardi, MARCELO JOSE MAGALHAES BONICIO, Centro Automotivo Petrocin Ltda Agravado, Umberto de Almeida Oliveira, Irineu Grick Mascarenhas, Marilene Rabelo Orsi, Maria Lucia Mader de Mello, Maria Celia de Mello, Maria Helena Almeida Negrao, Cecilia da Rcoha Nogueira, Olivia Pavan Martinelli, Joao Garcia Fim, Joao Pedro de Batista, Rosemari Antonio de Souza, Elizabete Maria do Carmo Pastre Viana de Souza, São Paulo Previdencia Spprev, Debora Cristina de Fatima G Ribeiro, Rosinha Camilo Gonçalves e outros Agravado, Darcy Rosa Cortese Juliao, Performance Industria e Comercio de Ferramentas Diamantadas Ltda, Roberson Batista da Silva, Prefeitura Municipal de Cotia, Ministério Público do Estado de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1603 568 Juizado Especial da Fazenda Pública. Pois bem, pelo que se depreende dos autos, o recurso comporta acolhimento. Não obstante o respeito ao entendimento do Magistrado de Primeiro Grau, não se mostra necessário que

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Partes citadas no documento: NILTON DIAS PEREIRA, LAURINDO FRANCISCO DO AMARAL E OUTROS, Claudete Panzone, Sonia Maria Rodrigues Lima Panzone Agravante, Erilda Bellan Rodrigues, Napoleao Verdigueiro Peixinho, Aurea Moreira Souza, Maria de Lurdes Moura Furlan, Maria Jose da Silva, Jose Luiz Panzone, Ademar Correia de Franca, Milton Joaquim Ciriaco, Jose Eugenio de Carvalho Agravante, Vasti Emerich Pires, Sergio Ruiz, Iria Aparecida Bernardes Mendes, Jose dos Martires, Daniel Mariano Rossi, Luzia dos Santos Pedro, Neide Joana de Aguiar Vicente Santos, Antonio Carlos Pereira da Silva, Gloria Tocaceli da Silva Agravante, Maria Lucia Del Rei Santos, Aparecido Leite, Luis Claudio Pafume, Debora Olinda de Souza, Odair Gabriel, Onias Ferreira Peixinho Agravante, Jose Nicolau da Silva, Itamar de Deus Moreira, Isaias Soares Galvao, Sueli Machado da Silva, Diva do Nascimento, Luiz Carlos Bruno, Marly Kazuko Miki, Izaura Jorge, Jose Paulino da Silva, Vagner Rodrigues, Maria de Lurdes Chiarello de Araujo, Narciso Garcia Rodrigues, Vera Lucia dos Santos, George Artur Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo