Página 792 do caderno "Judiciário" (TRT7) do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região de 28 de August de 2017

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 ADVOGADO HERCULES SARAIVA DO AMARAL(OAB: 13643-B/CE) EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO(OAB: 17062/CE) MARCELLA FERNANDA DE LIMA SILVA(OAB: 34791/CE) DIOGO DE MESQUITA CAVALCANTE HERCULES SARAIVA DO AMARAL(OAB: 13643-B/CE) EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO(OAB: 17062/CE) DIEGO MESQUITA CAVALCANTE HERCULES SARAIVA DO AMARAL(OAB: 13643-B/CE) EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO(OAB: 17062/CE) FRANCISCO VALBER FREITAS MATOS HERCULES SARAIVA DO AMARAL(OAB: 13643-B/CE) EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO(OAB: 17062/CE) ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO MESQUITA CAVALCANTE - DIOGO DE MESQUITA CAVALCANTE - FRANCISCO VALBER FREITAS MATOS - M & C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP 792 judicial à disposição da Vara deprecada. Expeça-se comunicado eletrônico ao Juízo Deprecado solicitando a transferência dos valores depositados pela parte executada em favor do Juízo da Vara de Limoeiro do Norte, se possível, no prazo de 15(quinze) dias. Transferidos os valores, voltem os autos conclusos para deliberação. LIMOEIRO DO NORTE, 28 de Agosto de 2017 MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Sentença Processo Nº RTSum-0001303-04.2016.5.07.0023 RECLAMANTE FRANCISCO ADRIANO MARTINS FREIRE ADVOGADO FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA(OAB: 23346/CE) ADVOGADO RAPHAELA BARROS GADELHA(OAB: 22427/CE) RECLAMADO PB CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO MARIA GILVANIA BRILHANTE ARAUJO(OAB: 34944/CE) Intimado(s)/Citado(s): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - FRANCISCO ADRIANO MARTINS FREIRE - PB CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO/CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. Limoeiro do Norte, 23 de agosto de 2017. ANA KAROLINE COSTA DO VALE Assistente de Juiz VISTOS, ETC. I. RELATÓRIO DESPACHO Vistos, etc., Dispensado. II. FUNDAMENTAÇÃO A patrona da parte executada M & C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 09.591.626/0001-94 1. PRELIMINAR - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO informou a renúncia do mandato, entretanto, mas não comprovou a TRABALHO comunicação ao mandante, nos termos do art.112 do CPC de 2015. A parte reclamante pretende que sua ex-empregadora proceda à Fica a subscritora da petição de fls.32 - IDb7958bd notificado no ato baixa de seus registros de emprego junto aos órgãos oficiais a de publicação do presente despacho, para no prazo de 10(dez) alega que está sofrendo prejuízos de natureza moral em dias, comprovar a comunicação ao mandante de sua renúncia, nos decorrência dessa omissão. termos do art.112 do CPC de 2015, sob pena de a renúncia ser A demanda se insere integralmente na competência dessa Justiça considerada ineficaz. Especializada, nos termos do artigo 114, I e VI da CF/88: Compulsando os autos da carta precatória 0000707- I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de 56.2017.5.07.0032, verifico que a parte executada efetuou depósito direito público externo e da administração pública direta e indireta Código para aferir autenticidade deste caderno: 110466