Página 996 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 30 de August de 2022

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Relator -se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. RECORRENTE ADVOGADO Duração do Trabalho / Horas in Itinere. ADVOGADO O v. acórdão considerou válida a negociação coletiva relativa às ADVOGADO horas de percurso, não havendo interesse da reclamada no RECORRENTE ADVOGADO particular. As diferenças de horas in itinere concedidas ao trabalhador decorrem da própria previsão normativa, que estabelece o direito a RECORRIDO ADVOGADO elas aos trabalhadores que se dirigem às lavouras de cana-de- ADVOGADO açúcar, e da constatação de que nem todas as horas dessa natureza foram pagas no período de labor do empregado em RECORRIDO ADVOGADO lavoura. ADVOGADO Com relação à aludida matéria, portanto, e considerando o contexto acima aludido, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático- ADVOGADO probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO constitucionais e legais apontados e tampouco divergiu especificamente dos arestos invocados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor das Súmulas 126 e 296, I, do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO 996 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI MARCIO ANTONIO ALVES FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) ROBERTA GALVANI CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 201746/SP) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS(OAB: 137779/SP) SAO MARTINHO S/A WILSON CARLOS GUIMARAES(OAB: 88310/SP) SAO MARTINHO S/A WILSON CARLOS GUIMARAES(OAB: 88310/SP) GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO(OAB: 216553/SP) MARCIO ANTONIO ALVES FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) ROBERTA GALVANI CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 201746/SP) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS(OAB: 137779/SP) TANIA APARECIDA SUITH FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) R.V.S.A. FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) E.A.S.A. FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) RAYSLA TACIANA SUITH ALVES FRANCISCO CASSIANO TEIXEIRA(OAB: 70309/SP) resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO ANTONIO ALVES - SAO MARTINHO S/A ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento PODER JUDICIÁRIO jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o JUSTIÇA DO processamento do recurso. CONCLUSÃO INTIMAÇÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55fc366 Publique-se e intime-se. proferida nos autos. Campinas-SP, 25 de agosto de 2022. RECURSO DE REVISTA ROT-0010298-63.2016.5.15.0029 - 9ª Câmara FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /dars Processo Nº ROT-0010298-63.2016.5.15.0029 Código para aferir autenticidade deste caderno: 187884 Lei 13.467/2017