Página 806 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 29 de August de 2018

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 806 Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 13 de julho de 2018. RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PIRACICABA E REGIAO Desembargador do Trabalho Advogado(a)(s): ALINE CARLA LOPES BELLOTI (SP - 329455) Vice-Presidente Judicial Recorrido(a)(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(a)(s): PATRICIA GONTIJO CARDOSO LINHARES (SP 294138) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Edital Processo Nº RO-0010436-31.2015.5.15.0137 Relator LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PIRACICABA E REGIAO ADVOGADO LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR(OAB: 302778-D/SP) ADVOGADO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO(OAB: 108720/SP) ADVOGADO ALINE CARLA LOPES BELLOTI(OAB: 329455/SP) ADVOGADO LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO(OAB: 229762/SP) ADVOGADO DANIELA COSTA GERELLI(OAB: 288180/SP) ADVOGADO FERNANDO JOSE HIRSCH(OAB: 164164/SP) ADVOGADO TALITA HARUMI MORITA(OAB: 301750-D/SP) ADVOGADO THIAGO SABBAG MENDES(OAB: 273920/SP) RECORRIDO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO PATRICIA GONTIJO CARDOSO LINHARES(OAB: 294138/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/02/2018; recurso apresentado em 21/02/2018). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação Intimado(s)/Citado(s): jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE PIRACICABA E REGIAO manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Por fim, não há que se falar em desrespeito ao devido processo legal, haja vista que o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente. Código para aferir autenticidade deste caderno: 123432