Página 14091 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 29 de March de 2021

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 Em audiência a douta patrona dos consignados Luiz Gustavo Mello 14091 Nada mais. dos Santos e Antonio Vinicius Mello dos Santos concordou com o levantamento do valor depositado. E concedido prazo para a consignante juntar o extrato do FGTS demonstrando o recolhimento integral dos depósitos fundiários do falecido, foi apresentado o documento de fl. 118. Logo, é de se ter por procedentes os pedidos formulados na exordial, nos precisos termos do art. 546, parágrafo único do CPC, razão pela qual declaro extinta a obrigação quanto ao pagamento das verbas rescisórias apontadas no TRCT de fl. 10, no importe de LINS/SP, 28 de março de 2021. R$ 7.723,29. LUIZ ANTONIO ZANQUETA Considerando que os dependentes habilitados são menores, os Juiz Titular valores que lhes cabem deverão ser depositados instituição bancária oficial, em conta poupança vinculada a este Juízo, onde permanecerão até completarem a maioridade, nos termos do art. 6º do Decreto 85.845/81. Por fim, em face da existência de inventário em trâmite perante o Juizo competente, oficie-se ao d. Juiz da 3ª Vara Cível desta Comarca, remetendo-lhe cópia da presente decisão e do depósito de fls. 24/25, conforme solicitado. DISPOSITIVO POSTO ISTO, extinto o feito sem resolução do mérito em relação à consignada Jozabete de Jesus Trindade e indeferida a habilitação no feito de seu filho [Conteúdo removido mediante solicitação] Sandro Trindade Soares, julgo Processo Nº ConPag-0011056-69.2018.5.15.0062 CONSIGNANTE JBS S/A ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: 180121-D/SP) ADVOGADO LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO(OAB: 211810/SP) CONSIGNATÁRIO LUIZ GUSTAVO MELLO DOS SANTOS ADVOGADO ANGELICA DE CASSIA COVRE(OAB: 295797/SP) ADVOGADO RENATA ROSSI PITAS(OAB: 395557/SP) CONSIGNATÁRIO JOSABETE DE JESUS ADVOGADO FABIO DE OLIVEIRA [Conteúdo removido mediante solicitação] ARAÚJO(OAB: 21795/BA) CONSIGNATÁRIO ANTONIO VINICIUS MELLO DOS SANTOS ADVOGADO ANGELICA DE CASSIA COVRE(OAB: 295797/SP) ADVOGADO RENATA ROSSI PITAS(OAB: 395557/SP) CONSIGNATÁRIO MARIZA DE MELLO ADVOGADO ANGELICA DE CASSIA COVRE(OAB: 295797/SP) ADVOGADO RENATA ROSSI PITAS(OAB: 395557/SP) PROCEDENTEo pedido formulado por JBS S.A. em face de LUIZ GUSTAVO MELLO DOS SANTOS E ANTONIO VINICIUS MELLO DOS SANTOS, representados por MARIZA DE MELLO,para o fim de declarar extinta a obrigação da Consignante quanto ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT de fl. 10, Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO VINICIUS MELLO DOS SANTOS - JOSABETE DE JESUS - LUIZ GUSTAVO MELLO DOS SANTOS - MARIZA DE MELLO no importe de R$ 7.723,29, na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Deverá a representante dos menores providenciar a abertura da PODER JUDICIÁRIO conta poupança mencionada na fundamentação, informando os JUSTIÇA DO dados a este Juízo no prazo de 20 dias, contados da data da intimação da presente decisão. Custas pelos Consignados, no importe de R$ 154,47, calculadas INTIMAÇÃO sobre o valor de R$ 7.723,29, atribuído à causa, das quais ficam Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c6cc8d isentos, na forma da Lei. proferida nos autos. SENTENÇA Intimem-se as partes. Oficie-se ao d.Juízo do Inventário (fls. 100), como determinado, para ciência e providências que entender cabíveis. Código para aferir autenticidade deste caderno: 164871 RELATÓRIO