Página 16197 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 24 de June de 2020

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região com a limitação da quitação as verbas que são objeto da demanda. 16197 participação nos autos no prazo de 48 horas. PINDAMONHANGABA/SP, 24 de junho de 2020. As partes informam que já houve o pagamento da primeira parcela ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS do acordo, bem como que o requerente ELAINE CRISTINA Juiz(íza) do Trabalho CORREA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA já recebeu o TRCT e as guias do seguro-desemprego, bem como já foi efetuado o registro de baixa. Registram que haverá o recolhimento da primeira parcela do saldo fundiário pendente e entrega da chave de conectividade até o dia 30 de junho de 2020. CONCILIAÇÃO: Processo Nº HTE-0011178-23.2020.5.15.0059 REQUERENTES W. R. COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS(OAB: 199428/SP) REQUERENTES ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO LUIS FERNANDO DE CARVALHO BECHUATE(OAB: 238740/SP) As partes acordaram nos termos da petição de Id 754A864. O silêncio do autor no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Intimado(s)/Citado(s): - W. R. COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ACORDO HOMOLOGADO COM A RESTRIÇÃO SUPRA EM RELAÇÃO À QUITAÇÃO. Custas pela(o) requerente ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA no importe de R$ 157,84, calculadas sobre JUSTIÇA DO TRABALHO R$ 15.784,83, dispensadas diante da concessão dos benefícios da INTIMAÇÃO justiça gratuita diante do valor do salário percebido. Custas pela(o) requerente W. R. COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA no importe de R$ 157,84, calculadas sobre R$ Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte documento: 15.784,83, que deverão ser recolhidas no prazo de até 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo sob pena de PODER JUDICIÁRIO execução. A(O) reclamada(o) deverá utilizar o código 18740-2 – JUSTIÇA DO TRABALHO STN – Custas Judiciais, a Unidade Gestora: 080011 (TRT15) e efetuar o recolhimento nos Bancos Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, sendo possível a emissão da GRU no site www.tesouro.fazenda.gov.br. Também no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, deverá a requerente W. R. COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA comprovar os recolhimentos PROCESSO: 0011178-23.2020.5.15.0059 - Homologação da Transação Extrajudicial REQUERENTES: W. R. COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA REQUERENTES: ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA previdenciários de sua cota e do empregado incidentes sobre as verbas de natureza salarial que compõem o acordo: saldo de salário, 13º salário proporcional, dissídio salário base e dissídio segunda parcela do 13º, sob pena de execução. Intime-se a União sobre os termos do acordo. Após o total cumprimento e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de descumprimento, deverá o(a) reclamante manifestarse, indicando se requer o prosseguimento da execução e, neste caso, com uso dos instrumentos eletrônicos disponíveis pelo Juízo e com a desconsideração da personalidade jurídica. Cientes os presentes que acompanharam os termos da presente sentença por videoconferência e a confecção da ata pelo sistema Google Meet. Reitera-se a possibilidade de informação de eventual impossibilidade de comparecimento virtual à audiência e de Presente o requerente Sr(a). DENISE CRISTINA DA SILVEIRA, CPF 303.425.298-62, acompanhado(a) do(a) advogado(a) Dr(a). LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS, OAB nº 199428/SP. Presente o requerente ELAINE CRISTINA CORREA DA SILVA DE CASTRO OLIVEIRA acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). LUIS FERNANDO DE CARVALHO BECHUATE, OAB nº 238740/SP. Fica deferido prazo de 5 dias para que as partes, necessitando, regularizem as respectivas representações processuais com a juntada de procurações, substabelecimentos, carta de preposição e/ou atos constitutivos. PUBLICIDADE DOS ATOS Consigna-se que a publicidade dos atos processuais se dá dentro dos limites do processo e a outros procedimentos judiciais a ele coligados ou decorrentes, não se tratando de irrestrita autorização para a divulgação de imagens dos envolvidos, e sons Código para aferir autenticidade deste caderno: 152659