Página 15375 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 23 de January de 2020

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 15375 RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] Desembargadora Relatora SENTENCIANTE: FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] e Acórdão Processo Nº RORSum-0010097-33.2017.5.15.0095 Relator RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] RECORRENTE ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB: 27500/SP) ADVOGADO PAULO RUBENS OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL(OAB: 349071/SP) ADVOGADO THIAGO [Conteúdo removido mediante solicitação]IS [Conteúdo removido mediante solicitação] GARCINO(OAB: 310770/SP) RECORRIDO RANDER LUIZ PERON ADVOGADO ADILSON FERREIRA(OAB: 231845/SP) RECORRIDO TOTAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS DE ELETRODOMESTICOS LTDA - ME RECORRIDO CAMPINAS TEC SERVICE LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): Relatório dispensado, em razão do disposto no art. 852-I da CLT. VOTO - CAMPINAS TEC SERVICE LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de JUSTIÇA DO TRABALHO admissibilidade. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 5/11/2012 para laborar como auxiliar técnico e laborou até 6/12/2016 (fl. 175). PROCESSO nº 0010097-33.2017.5.15.0095 (ROPS) RECORRENTE: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Ajuizamento da ação: 23/1/2017. APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA RECORRIDO: RANDER LUIZ PERON Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o RECORRIDO: CAMPINAS TEC SERVICE LTDA - ME julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. RECORRIDO: TOTAL SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - ME Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Código para aferir autenticidade deste caderno: 146137 processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários