Página 1815 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 18 de July de 2022

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 ADVOGADO cumprido, a partir da vigência da Lei 13.567/2017. O v. acórdão consignou que : RECORRIDO ADVOGADO 1815 PAULO SIZENANDO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 141083/SP) MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS VITOR LUIS PAVAN(OAB: 390854/SP) "(...)No caso dos autos, verificada a supressão parcial do intervalo intrajornada em alguns dias, o reclamante faz jus a uma hora integral, acrescida de adicional e reflexos, inclusive no período Intimado(s)/Citado(s): - WILSON ROBERTO MARCHESINI posterior a 11/11/2017." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 71, §4º, da PODER JUDICIÁRIO CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. JUSTIÇA DO CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4695db Recurso de:VALTER NUNES TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0010379-85.2020.5.15.0024 - 4ª Câmara Lei 13.467/2017 Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a MUNICIPIO DE DOIS Recorrente(s): CORREGOS parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. Advogado(a)(s): 896, § 1º-A, I, da CLT. VITOR LUIS PAVAN (SP 390854) WILSON ROBERTO CONCLUSÃO Recorrido(a)(s): MARCHESINI DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo PAULO SIZENANDO DE TST. Advogado(a)(s): [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 141083) Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 15 de julho de 2022. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, não houve expediente no FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /molvc Processo Nº ROT-0010379-85.2020.5.15.0024 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE WILSON ROBERTO MARCHESINI ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 141083/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS ADVOGADO VITOR LUIS PAVAN(OAB: 390854/SP) RECORRIDO WILSON ROBERTO MARCHESINI TRT da 15ª Região no período de 16 a 17/06/2022. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/06/2022. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). Relator Código para aferir autenticidade deste caderno: 185671 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.