Página 6520 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 13 de May de 2021

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6520 18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR- Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR- PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. CONCLUSÃO Dispensado o preparo. DENEGO seguimento ao recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Publique-se e intime-se. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Campinas-SP, 10 de maio de 2021. Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI JORNADA REDUZIDA Desembargador do Trabalho As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas Vice-Presidente Judicial com base na análise dos fatos e provas (Súmula 126 do C.TST) e /elar na interpretação da legislação municipal, o que torna inviável, portanto, a verificação de ofensa aos dispositivos invocados, assim como em divergência jurisprudencial, em face das restrições do art. Processo Nº ROT-0010839-46.2019.5.15.0141 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE JAYME ALVES JUNIOR ADVOGADO GUSTAVO CESINI DE SALLES(OAB: 295863/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE MOCOCA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos Intimado(s)/Citado(s): - JAYME ALVES JUNIOR invocados. CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de abril de 2021. INTIMAÇÃO FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9289c08 Desembargador do Trabalho proferida nos autos. Vice-Presidente Judicial /rmgbhs RECURSO DE REVISTA ROT-0010839-46.2019.5.15.0141 - 5ª Câmara Processo Nº ROT-0011895-18.2019.5.15.0076 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO DANIEL CORREA(OAB: 251470/SP) ADVOGADO TIAGO RODRIGUES MORGADO(OAB: 239959/SP) ADVOGADO JEREMIAS PINTO ARANTES DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 99779/PR) Relator Recorrente(s): JAYME ALVES JUNIOR Advogado(a)(s): GUSTAVO CESINI DE SALLES (SP - 295863) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE MOCOCA Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678