Página 3907 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 13 de May de 2021

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR- 3907 proferida nos autos. 83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e ROT-0010304-54.2019.5.15.0065 - Órgão Especial Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Lei 13.015/2014 A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo Lei 13.467/2017 constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de Recorrente(s): BRAVE - EVENTOS LTDA - ME jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não Advogado(a)(s): JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN (SC - 18112) observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. Recorrido(a)(s): PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Advogado(a)(s): ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO (SP Publique-se e intime-se. - 375629) Campinas-SP, 13 de maio de 2021. ARUAN MILLER FELIX GUIMARAES (SP - 288678) FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /tcl PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. Processo Nº ROT-0010304-54.2019.5.15.0065 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO(OAB: 375629/SP) ADVOGADO ARUAN MILLER FELIX GUIMARAES(OAB: 288678/SP) RECORRENTE BRAVE - EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN(OAB: 18112/SC) RECORRIDO PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO(OAB: 375629/SP) ADVOGADO ARUAN MILLER FELIX GUIMARAES(OAB: 288678/SP) RECORRIDO BRAVE - EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN(OAB: 18112/SC) Relator Intimado(s)/Citado(s): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 11 de abril de 2021. FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI - BRAVE - EVENTOS LTDA - ME - PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /rcsa PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Processo Nº ROT-0010304-54.2019.5.15.0065 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO(OAB: 375629/SP) Relator INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13fb13 Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678