Página 1135 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 27 de November de 2020

Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, GÊNCIA DE METROLOGIA DO ESTADO DE TOCANTINS AEM/TO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA Advogado do(a) REU: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 D E S PA C H O O INMETRO já comprovou o cumprimento da decisão proferida no AI 5002366-04.2020.4.03.0000 - id. 35923642. Manifestem-se as partes, em 5 dias, sobre eventual interesse na produção de provas. No silêncio, abra-se conclusão para sentença. São Paulo, 25/11/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040301-52.1990.4.03.6100 EXEQUENTE: PIETRO PAOLO FAVA JUNIOR, RENATA SCAVONE ARANHA MOREIRA, GEORGIA ARRUK ARANHA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO MORA SIQUEIRA - SP51336, RICARDO MORA OLIVEIRA - SP265712 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO MORA SIQUEIRA - SP51336, RICARDO MORA OLIVEIRA - SP265712 Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO MORA SIQUEIRA - SP51336, RICARDO MORA OLIVEIRA - SP265712 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S PA C H O As requisições de pagamento serão expedidas com base nos valores fixados nos embargos n.º 0011547-94.2013.403.6100. No entanto, como os valores executados referem-se a verbas advindas do funcionalismo público, a Resolução 458/2017 do CJF, para expedição, exige dados específicos. São eles: "Art. 8° O juiz da execução informará, no oficio requisitório, os seguintes dados, constantes do processo: VIII - órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; IX — valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil, quando couber; e XVII - em se tratando de requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 27, 3°, desta resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores". Ficam os exequentes intimados, conclusivamente, a informá-los, no prazo de 15 dias. Ressalte-se que os dados informados pela parte, na petições protocoladas, como endereço e RG, não influenciam na expedição das requisições de pagamento. Após expeçam-se. No silêncio, arquive-se. São Paulo, 25/11/2020. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/11/2020 1135/1496