Página 499 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 23 de June de 2016

DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029721-74.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.029721-0/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO RODOVIARIO UBERABA LTDA e outros(as) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) RODOVIARIO UBERABA LTDA filial SP049404 JOSE RENA e outro(a) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão que, em sede de embargos de declaração, condenou o recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decido. O recurso merece ser admitido ao menos quanto à alegada violação do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dado que a aplicação da multa por embargos tidos por procrastinatórios, no caso concreto, configura aparente violação ao entendimento DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/06/2016 499/1874