Página 613 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 21 de December de 2020

SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049994-94.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELCOM TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES [Conteúdo removido mediante solicitação] - SP152232 S E N TE N ÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção do processo, conforme petição de Id nº 39561518. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o pedido do(a) Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o que dispõe o §1º, do artigo 18, da Lei nº.10.522, de 19 de julho de 2002 (DOU de 22/07/2022), que determina o cancelamento de débitos inscritos de valor igual ou inferior a R$100,00 (cem reais), em face dos princípios da celeridade, economia processual, eficiência e razoabilidade, dispenso a intimação da parte Executada para recolher custas. Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, 7 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032326-28.2007.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: W.A. COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME, ANTONIO JOSE RODRIGUES, WALTER WERSON Advogado do(a) EXECUTADO: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 Advogado do(a) EXECUTADO: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 Advogado do(a) EXECUTADO: ENI DESTRO JUNIOR - SP240023 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/12/2020 613/1222