Brasil
Processo judicial de 0049994 94.2016.4.03.6182
TRF3 - 21/12/2020 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 613
SÃO PAULO, 4 de dezembro de 2020. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049994-94.2016.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: TELCOM TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 S E N TE N ÇA Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada o
Diário - Tribunal Regional Federal 3ª Região
TRF3 - 06/12/2019 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Página 650
3. Caso o acusado tenha constituído defensor para o inquérito policial, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se continua no patrocínio da causa e, em caso positivo, apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, independentemente da efetivação da citação. 4. Caso o acusado decli
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