Página 290 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 14 de November de 2019

Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017805-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A APELADO: M.A.S PLASTIC ATACADISTA EIRELI, MARCO ANTONIO SANCHEZ CONTE Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de ação monitória, acolheu embargos apresentados pelo devedor, a fim de determinar que a Caixa recalcule o débito da parte embargante com a exclusão do valor de R$ 16.860,00 devido pela empresa Alabama – Construções e Projetos em Pré Moldados, CNPJ 02.631.551/0001-89, que não possui relação com os réus - constituindo, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Condenou a embargada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em síntese, que apesar da juntada de borderô que não figura em nome da devedora embargante, o fato é que o valor do documento não está somado a nota de débito que deu ensejo ao valor da inicial. Assim, se não há efetiva cobrança do valor desse documento, afirma que não há o que ser excluído do demonstrativo de débito, impondo-se a improcedência dos embargos e a inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017805-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A APELADO: M.A.S PLASTIC ATACADISTA EIRELI, MARCO ANTONIO SANCHEZ CONTE Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A Advogado do(a) APELADO: VALERIA RAGAZZI - SP110768-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/11/2019 290/2036