Página 289 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 14 de November de 2019

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) Nº 5010718-19.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA REQUERENTE: MUNICIPIO DE PACAEMBU Advogado do(a) REQUERENTE:[Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE DOMINGUES GRADIM - SP220843-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O presente incidente resta prejudicado. Com o julgamento do recurso de apelação interposto pela requerente nos autos principais (nº 0001269-60.2016.4.03.6122), fica prejudicada a liminar concedida, que resta substituída pela decisão colegiada proferida por esta Turma. Desse modo, declaro prejudicado o presente pedido de tutela cautelar antecedente. É o voto. E M E N TA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE PREJUDICADO. 1 - Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta pelo Município de Pacaembu/SP em face da União Federal, pretendendo que, com fundamento no princípio da solvabilidade municipal, seja concedida medida liminar para que os débitos discutidos em ação anulatória não constituam impedimento para a imediata renovação de CND, na forma do art. 206 do CTN. 2 – Julgamento do recurso de apelação. Com o julgamento do recurso de apelação interposto pela requerente nos autos principais (nº 000126960.2016.4.03.6122), fica prejudicada a liminar concedida, que resta substituída pela decisão colegiada proferida por esta Turma. 3 – Incidente prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, declarou prejudicado o presente pedido de tutela cautelar antecedente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017805-93.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917-A APELADO: M.A.S PLASTIC ATACADISTA EIRELI, MARCO ANTONIO SANCHEZ CONTE DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/11/2019 289/2036