Página 294 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 14 de March de 2013

EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO PARTE RÉ ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : AUCELIA GABANI CENEDEZE e outros CARMELINA MARTINS LUIZ FERNANDO MARTINS DE MELLO MARCOS ANTONIO VIEIRA MARIA INES BERALDI LIMA MARIA LUCIA BORCATO SOARES MARTINHA APARECIDA MENDES DA SILVA MARQUEIS SONI MARI DA CRUZ BOMBEM SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA VANIA AUXILIADORA MARTINS JUVELINO JOSE STROZAKE e outro ACÓRDÃO DE FLS. 316/322 Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO EMENTA PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. I - A decisão monocrática terminativa reconheceu a aplicabilidade da Resolução 19.784/97-TSE e da Portaria 158/02, que regulamentou a Lei 10.475/02, em vista da vedação constitucional de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, XIII), bem assim em vista do entendimento majoritário quanto à matéria em discussão. Nesse ponto, ao fundar-se na norma e nos julgados em referência, por conseqüência, afastou o ponto de insurgência dos embargantes, sendo dispensada a sua análise nesse momento. II - Ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso, o acórdão embargado levou em consideração a ausência de elemento capaz de modificá-la por meio do agravo legal, restando suficientemente fundamentada, não se justificando a oposição do presente recurso. III - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de março de 2013. Cecilia Mello Desembargadora Federal 00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001584950.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015849-4/SP RELATORA EMBARGANTE : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO ANTONIO APARECIDO DA SILVA PINTO e outros ELIDAMARIS COELHO NASCIMENTO FABIO [Conteúdo removido mediante solicitação] DENADAE FATIMA APARECIDA ALVES GILBERTO MENDES BARBOSA JUVENAL ANDRADE NETO MARIA APARECIDA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] PAULA CONSUELO EUZEBIO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/03/2013 294/2379