Página 463 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 27 de February de 2013

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1363 463 prévia antes do recebimento da ação e consequente necessidade de reiniciar o processamento da ação, já se passaram mais de 11 anos desde a propositura da ação (que, admite, foi realizada antes do decurso do prazo prescricional) sem efetivação de citação válida. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau ou para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, pressupõe a conjugação dos fatores expressos nos artigos 527, III, e 558 do Código de Processo Civil, que exigem fundamentação relevante e hipótese de lesão grave e de difícil reparação, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do “fumus boni iuris” e “periculum in mora” (Nesse sentido a lição de Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, 48ª ed., Forense, p. 690). Não estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida cautelar recursal postulada porque não está demonstrado, ao menos nesta fase liminar, a verossimilhança da argumentação deduzida. Isto por que, embora a decisão agravada tenha motivado o ato apenas com a afirmação de que acolhia os fundamentos expostos pelo Ministério Público como razão de decidir, verifico que em seu parecer o autor, efetivamente, analisou e rebateu o pedido de reconhecimento de consumação da prescrição, pelo que, em cognição sumária, me parece que a decisão agravada está motivada de forma suficiente. Não está suficientemente demonstrado, ainda, que a ação já está prescrita em decorrência do tempo decorrido entre a propositura da ação e o presente momento sem a ocorrência de citação válida, vez que a interrupção da prescrição, que com ela se efetiva, retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º do Código de Processo Civil, aplicável ao caso vez que a ação por improbidade administrativa, com exceção das disposições especiais da Lei que a instituiu, rege-se pelo rito previsto para o procedimento comum ordinário. Ausentes estão, portanto, os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada recursal, que indefiro. Solicite-se informações ao MM. Juiz a quo (art. 527, inciso IV, CPC). Intime-se a agravada, nos termos do artigo 527, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de fevereiro de 2013. Aliende Ribeiro Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Giancarlo Cavallanti (OAB: 212754/SP) - Adriana Marinel Hurtado Patara (OAB: 184530/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0021966-68.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Passarini - Agravante: Jose Maria Cabello Campos Filho - Agravante: Maria do Rosario Amaral Pedrini - Agravante: Norvaldo do Amaral Prado - Agravante: Dora Maria Amaral - Agravante: Suely Stringari de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Agravante: Zarife Nacle - Agravante: Ana Maria Schmid Braga - Agravante: Maria Rosa Voltas Martinez Carrera - Agravante: Leonardo Mauricio Favero - Agravante: Paulo Albino Balan - Agravante: Augusto Felipe - Agravante: Gersio Garbin - Agravante: Eliana Izabel Pavanello - Agravante: Kimico Furuta Sakamoto - Agravante: Sayoco Nagamatsu Lopes - Agravante: Luiz Geraldo de Carvalho - Agravante: Benedito Emilio Tosoni - Agravante: Anamaria Apocalypse - Agravante: Rosi Locatelli - Agravante: Ligia Miranda Azevedo - Agravante: Nair Kazue Morishita - Agravante: Deliana Azevedo Borges Fonseca - Agravante: Jorge Ramos - Agravante: Lupercio Rodrigues Haro - Agravante: Vera Cecilia Garraga Adams Agravante: Nanci Oyakawa Rosa - Agravante: Kazuo Sato - Agravante: Ana Maria Macek Soncksen Garbin - Agravante: Milton Scanavini - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Ad Cautelam, abra-se vista à contraminuta, tornando cls. após. (a) Des. Danilo Panizza- Relator - Magistrado(a) - Advs: Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/ SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Joao Lopes Guimaraes (OAB: 70094/SP) - Marilene Vinci (OAB: 26475/SP) - Adriana Maria Rulli (OAB: 120693/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Viveiros [Conteúdo removido mediante solicitação] (OAB: 65960/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0023632-07.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravado: Daniele Fernandes Bento (Não citado) - Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida pela ora agravante para suspensão de pagamento de pensão, determinando a instauração do contraditório (fls. 23). Ao que consta a pensão foi deferida a viúva e duas filhas, enquanto a ação, dirigida contra uma das filhas, tem pedido de invalidade da concessão da pensão (item IV, letra “b”), o que conforma o acerto, nesta fase, da decisão atacada; fica indeferido o efeito suspensivo ativo. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do C.P.C., intimando-se; dispensadas as informações. Int - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Washington Luiz Janis Junior (OAB: 228263/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 0023706-61.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Prefeitura Municipal de Santo André - Agravado: Claudinei dos Santos - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Santo André contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André (fls. 82), em ação de obrigação de fazer ajuizada por Claudinei dos Santos (representado por sua genitora Quitéria Liberio dos Santos). O recurso é tirado de decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, para disponibilização de vaga em hospital, ou clínica, para oferecimento do tratamento adequado ao agravado. A agravante pretende a reforma da decisão, pois, em síntese: (a) é parte ilegítima para figurar na presente ação; (b) não é obrigada a custear tratamentos em instituições particulares; (c) as despesas de saúde são de cunho programático; (d) deve ser respeitada a previsão orçamentária. 2. Processe-se sem o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por razoável os fundamentos da decisão agravada e, de outra banda, ausentes os pressupostos legais para excepcional antecipação da tutela recursal, especialmente o fumus boni iuris. 3. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal, não se concedendo, neste juízo de sumária cognição, o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações do D. Juízo a quo. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Luiz Carlos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º