Página 1545 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 26 de February de 2020

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1545 (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro - Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro - Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro - Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Fl. 3397: Nada a decidir, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte, uma vez inexistentes recursos excepcionais do Ministério Público do Estado de São Paulo ou da Fazenda do Estado de São Paulo. Seguem os exames de admissibilidade, em separado. São Paulo, 23 de janeiro de 2020 . MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro - Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB: 66905/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0146418-29.2008.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Ministerio Publico - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Joaquim Gilberto Caltabiano - Embargte: Romildo Onaldo Favalli - Embargte: Rafael Murolo Filho - Embargte: Everaldo Gonçalves - Embargte: Jeandernei Luiz Ribeiro - Embargte: Transbraçal Prestaçao de Serviços Industria e Comercio Ltda - Embargte: Gladston Tedesco - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Flavia Cristina Piovesan - Virgilio Bernardes Carbonieri (OAB: 155175/SP) - Jose Horacio Halfeld Rezende Ribeiro (OAB: 131193/SP) - Daniel Esteves Garcia (OAB: 187362/SP) - Marcos Dolgi Maia Porto (OAB: 173368/SP) - Rafael Munhoz Nastari (OAB: 42241/SP) - Braz Martins Neto (OAB: 32583/SP) - Martileide Vieira Perroti (OAB: 203711/SP) - Glauco Martins Guerra (OAB: 119425/SP) - Luis Eduardo Patrone Regules (OAB: 137416/SP) - Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB: 272153/SP) - Martileide Vieira Perroti Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º