Página 1170 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de October de 2014

Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 1170 Embargte: Celina Pieroni de Azevedo Rezende - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 13 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: João Bosco da Nóbrega Cunha (OAB: 222760/SP) João Paulo Mont’ Alvão Veloso Rabelo (OAB: 225726/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0065210-18.2011.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São João da Boa Vista - Embargte: Corso & Cia Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Deixo de apreciar o recurso extraordinário, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do prazo legal. Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração. Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que os referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.”(AI 850941 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Como tem se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III - Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85) Int. São Paulo, 7 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Alberto Teixeira Xavier (OAB: 174159/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0068272-81.2002.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Paulo Cesar de Carvalho Rocha - Embargdo: Industria e Comercio e Importacao de Laticinios Fenix Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 16 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Paulo Cesar de Carvalho (OAB: 52820/SP) - Marcus Vinicius Santa Rita Freire Silva (OAB: 2674/SE) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0068316-85.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Cotia - Embargte: Thorco Industrial Implementos para Tratores Ltda (Em recuperação judicial) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 8 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Euclides Ribeiro S Junior (OAB: 266539/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Elisabete Nunes Guardado (OAB: 105818/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Helio Jose Marsiglia Junior (OAB: 138661/SP) - Jorge Alberto Pupin (OAB: 91196/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0069426-85.2012.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - Cubatão - Embargte: Antonio Carlos Trindade Ramajo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Cubatão - Embargdo: Dutra & Saad Advogados Associados - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 14 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Aldo dos Santos Pinto (OAB: 164096/SP) - Ricardo de Almeida Dias (OAB: 36407/SP) (Procurador) - Jose Ricardo Tremura (OAB: 23116/SP) (Procurador) - Leandro Saad (OAB: 139386/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0070745-32.2011.8.26.0224/50000 - Agravo Regimental - Guarulhos - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo Agravado: Construções e Comercio Camargo Correa S/A - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C,§ 7º, inciso I, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 4 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Lygia Helena Carramenha Bruce (OAB: 128514/SP) - Clayton Eduardo Prado (OAB: 99145/SP) - Octavio de Paula Santos Neto (OAB: 196717/SP) - Leandro de Oliveira (OAB: 267687/SP) - Fabiano Jose Alves (OAB: 253621/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0070819-45.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Departamento Aeroviario do Estado de São Paulo - Daesp - Agravado: Viação Aerea São Paulo S A - Vasp (Massa Falida) - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 30 de julho de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Tajra (OAB: 77624/ SP) (Administrador Judicial) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0071961-84.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Hidrobras Tubos e Acessorios para Saneamento e Industria Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 8 de agosto de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Edson Baldoino (OAB: 32809/SP) - Edson Baldoino Junior (OAB: 162589/SP) - Noêmia Harumi Miyazato Asato (OAB: 158255/SP) - Renata Vasconcelos Barreto Zamponi (OAB: 278249/SP) - Rosana Bertulucci (OAB: 105699/SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) - Eduardo Pires Messenberg (OAB: 61660/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Anna Carla Agazzi (OAB: 98962/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0071961-84.2012.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Hidrobras Tubos e Acessorios para Saneamento e Industria Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Nos termos da r. decisão no ARE nº 748.371/MT, de 06/06/2013, publicada no DJe de 01/08/2013, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º