Página 2806 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 24 de June de 2020

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 2806 Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 0033735-35.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Abeacy de Oliveira e outros - Apelante: Maria de Lourdes Silva Vittorazzo e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POLICIAIS MILITARES - PRETENSÃO À EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE ERRÔNEA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94.PRESCRIÇÃO - COMPROVAÇÃO DE QUE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR FOI REESTRUTURADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.989/1994 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NºS 823/1996. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932). OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO E. STF NO RE 561.836/RN. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA PELA CORRETA CONVERSÃO DA URV. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Natalia [Conteúdo removido mediante solicitação] Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1001861-28.2018.8.26.0081/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Adamantina - Embargte: Associação Desportiva Dracena Poker Club Texas Hold’em - Embargdo: Prefeitura Municipal de Adamantina - Magistrado(a) Isabel Cogan - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Daniela Fernandes de Carvalho Martins (OAB: 226915/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1002747-46.2016.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apelante: Vânia Lúcia de Brito Apelado: prefeitura municipal de pongaí - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONGAÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEMANDA VOLTADA À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A FIM DE PASSAR DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVA TÉCNICA BEM ELABORADA. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE VERIFICADAS. EXPOSIÇÃO APENAS EM GRAU MÉDIO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP) - Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP) - Eduardo Luiz Penariol (OAB: 224886/SP) - Gustavo Antonio Casarim (OAB: 246083/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1003791-10.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Comercio de Metais Linense LTDA - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA FUNDAMENTADO NO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS INÁBEIS, EMITIDAS POR EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA, POSTERIORMENTE À OPERAÇÃO PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AIIM NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS, JUNTO À EMPRESA APONTADA COMO VENDEDORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jose Gabriel Moyses (OAB: 28107/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304 Nº 1004123-66.2018.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: M. R. V. da R. - Apelado: S. P. P. - S. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento ao recurso, com observação. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONISTA. APELAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º