Página 1211 do caderno "Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância" (TJSP) do Tribunal de Justiça de São Paulo de 23 de May de 2017

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2352 1211 do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Guilherme Graciliano Araújo Lima (OAB: 329161/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/ SP) - Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 184512/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1034590-02.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Olympia Bortoletto - Apdo/Apte: Olga Bottura Picchi - Apdo/Apte: Maria Eugenia Monteiro Iwagoe - Apdo/Apte: Maria Therezinha Abrate Mellucci - Apdo/Apte: Maria Vilma Metta Santarosa - Apdo/Apte: Marina Toledo Zanardi - Apdo/Apte: Marlene Ceccarelli de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apdo/Apte: Marlene Luz Sabino de Freitas - Apdo/Apte: Neida Maria Baptista de Carvalho - Apdo/Apte: Maria Leonor de Carvalho Santos - Apdo/Apte: Rute Marli Rodrigues Coelho - Apdo/Apte: Severa de Oliveira Queiroz Rosalino - Apdo/Apte: Vanda Elena Favareto - Apdo/Apte: Zelia de Melo Carvalho Rocha - Apdo/ Apte: Newton de Oliveira Campos - Apdo/Apte: Carla Oliveira Campos - Apdo/Apte: Newton de Oliveira Campos Junior - Apdo/ Apte: Aparecida Izaura Soares de Oliveira - Apdo/Apte: Elza Catarina do Amaral - Apdo/Apte: Aparecida Ribeiro Fonseca Apdo/Apte: Celia Camero Pinheiro Bertolotto - Apdo/Apte: Coraci Mendes Oliveira Campos - Apdo/Apte: Doracy Tapias Ortega Ferreira - Apdo/Apte: Eliane Segallio - Apdo/Apte: Elvira Brunelli de Godoy - Apdo/Apte: Luzia Sbroggio Vendite - Apdo/Apte: Gelinda Iba - Apda/Apte: Heloisa de Oliveira Contiero - Apdo/Apte: Iara de Barros Magalhães - Apdo/Apte: João Jose Bulck Beghini - Apdo/Apte: Jose Luiz Brandão - Apdo/Apte: Laura Maria Maitto - Apdo/Apte: Liliana Aparecida Segalio Carvalho Observada a inclusão pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal do Tema nº 810 referente a - Juros Moratórios Correção monetária - Lei 11.960/2009, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do §5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Suprema Corte. Quanto ao recurso especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”. Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/ DF e Reclamação 16.940/SP Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1.205.946/SP e 1.270.439/PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF. Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do revogado Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos recursos especiais que tratem dessa controvérsia. Cumpre consignar que, apesar da modulação acima mencionada já ter ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento definitivo do STJ. Desse modo, portanto, com supedâneo no inciso II do art. 1037 do Código de Processo Civil, delibero suspender o Recurso Especial. Int. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Graziella Moliterni Benvenuti (OAB: 319584/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Dias [Conteúdo removido mediante solicitação] Narbutis (OAB: 77001/SP) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1034688-21.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Município de São Paulo - Apelada: Berenice Pinto Gonçalves - Apelado: Sebastião [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Apelada: Aparecida Melchior da Silva - Apelado: Washigton de Aguiar [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Mário José Neto - Apelada: Doroti Aparecida Cini Martins - Apelada: Maria Helena Lima Borges - Apelada: Maria Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação] Pama - Apelada: Aparecida de Fátima Vieira - Apelado: Joselito [Conteúdo removido mediante solicitação] de Assis - Apelada: Rosemeire Olmedo Bueno - Apelada: Laurentina de Sena Franco - Apelado: Nivaldo José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelada: Aparecida Rosa de Azevedo da Silva - Apelada: Adriana Aparecida Vaz Lucio - Apelada: Cleuza Hartweger da Silva - Apelado: Eduardo Miranda Dav Paixão - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1034688-21.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do Município de São Paulo - Apelada: Berenice Pinto Gonçalves - Apelado: Sebastião [Conteúdo removido mediante solicitação] da Silva - Apelada: Aparecida Melchior da Silva - Apelado: Washigton de Aguiar [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelado: Mário José Neto - Apelada: Doroti Aparecida Cini Martins - Apelada: Maria Helena Lima Borges - Apelada: Maria Aparecida [Conteúdo removido mediante solicitação] Pama - Apelada: Aparecida de Fátima Vieira - Apelado: Joselito [Conteúdo removido mediante solicitação] de Assis - Apelada: Rosemeire Olmedo Bueno - Apelada: Laurentina de Sena Franco - Apelado: Nivaldo José de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelada: Aparecida Rosa de Azevedo da Silva - Apelada: Adriana Aparecida Vaz Lucio - Apelada: Cleuza Hartweger da Silva - Apelado: Eduardo Miranda Dav Paixão - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 15 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Huno Molina Rodrigues dos Santos (OAB: 312157/SP) - Maria Laura Matosinho Machado (OAB: 113533/SP) - Eliane Trevisani Moreira (OAB: 84483/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1034817-89.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelada: Maria das Dores Martins da Silva (Espólio) - Apelado: Jorge Silva dos Anjos (Inventariante) - Admito, pois, o recurso especial. Subam os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 12 de maio de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) Advs: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Edna Márcia da Cunha Ribeiro (OAB: 187119/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1035326-20.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelada: Irene Gandara Antunes Apelado: Agostinho Angelo de Oliveira - Apelada: Aldenora Cavalcanti Oliveira - Apelada: Aparecida da Silva Pinto - Apelada: Claudete Salma Massad - Apelada: Elicia Correia Lima de [Conteúdo removido mediante solicitação] - Apelada: Irene Sobottka de Moura - Apelada: Maria Aparecida Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º